Aposentadoria Especial
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.691 - PR (2014/0107721-7) ... APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ...
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Não usar equipamento de segurança tira direito a aposentadoria especial, fixa TNU
Não usar EPI de propósito tira direito de aposentadoria especial
O Estado não deve conceder aposentadoria especial para contribuinte individual que de forma deliberada não usa equipamentos de segurança (EPI) para exercer atividades que envolvem riscos. Repro... -
Acórdão nº 2015/0098752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 92 DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O art. 92 do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.529.620 - DF (2015/0098752-4) ... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS\xC2" ... APOSENTADORIA ... SUPERVENIENTE. ... -
Vigia de município não tem direito a aposentadoria especial, decide TJ-SP
Vigia municipal não tem direito a aposentadoria especial, diz TJ-SP
As funções desempenhadas no cargo de vigia não podem ser enquadradas como atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de a... -
Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica,...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... ência e assistência social, no que lhes for aplicável, e em especial pelas disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e deste ... ícios sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a média das remunerações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos territórios, vigentes no mês ... , será calculado sobre os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos cargos ... Art. 5º Os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.156 - SP (2017/0040113-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ...
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Nova versão da Lei Pelé pode prever aposentadoria especial para atletas olímpicos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que reavalia a Lei Pelé elaborou um esboço de propostas, que será votado por seus membros, que prevê, entre outras sugestões, a criação de uma aposentadoria para atletas e paratletas olímpicos. Os parlament...
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Nova versão a Lei Pelé pode prever aposentadoria especial para atletas olímpicos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que reavalia a Lei Pelé elaborou um esboço de propostas, que será votado por seus membros, que prevê, entre outras sugestões, a criação de uma aposentadoria para atletas e paratletas olímpicos. Os parlament...
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Acórdão nº 2015/0131106-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.538 - RS (2015/0131106-4) ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... BENEFÍCIO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.502 - ES (2017/0036109-8) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ...
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Conceito
@1. Conceito ... A aposentadoria especial surgiu com a Lei Orgânica da Previdência Social n. 3.807, de 26 ...
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Petições iniciais
PETICÁO 1 Pedido de Concessáo de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuigáo, após 25 anos de labor ... Exmo(a) ...
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Direito sumular
... tema produziu jurisprudência e sumulação tanto quanto a aposentadoria especial desde 1995. São súmulas dos tribunais superiores da Justiça ...
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Direito sumular
... tema produziu jurisprudência e sumulação tanto quanto a aposentadoria especial desde 1995. São súmulas dos tribunais superiores da Justiça ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.799 - PR (2017/0057577-3) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... APOSENTADORIA ... REQUISITOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... § 4° A GEINMET somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus ... Do vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17. O Anexo CXL da Lei n° ...
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Conceito e Requisitos
A aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social é o benefício devido ao ...
- Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA)
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Agente benzeno
... de sua presença no ambiente laboral e em face do direito à aposentadoria especial ... @501. Ação deletéria do benzeno ... A presença ...
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Da Conversão do Tempo Laborado
... de dois ou mais tempos especiais, ou tempo de serviço comum e especial, que serão agregados após a conversão para a concessão da ... @1 Tempo especial para especial ... A aposentadoria especial é concedida com 15, 20 ou 25 anos de trabalho em ambiente ...
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Prática processual administrativa
... que comprovem a atividade rural na condigáo de segurado especial em todo o periodo pretendido (notas fiscais de produtor rural, declaragáo ... poderá decidir se o segurado terá direito ao benefício de aposentadoria (por idade ou tempo de contribuigáo) de acordo com as regras ...
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INSS: segurado pode continuar trabalhando enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
Agência O Globo -A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício.No recurso ...
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Pessoa com deficiência
... -se do direito da pessoa com deficiência ali disciplinada à aposentadoria especial, ab initio convindo notar que quando o legislador quer ...