aposentadoria funcionario municipal publico
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Relatório e Voto com número 5495616-66.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... SERVIDOR ... MUNICIPAL. GOIÂNIA-GO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A ... artigo 100 o seguinte teor: O servidor público do Município que tenha exercido cargo em ... de 37 anos, resolveu reverter aposentadoria, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO ... JUIZADO ... funcionário alemão, que residia na República Democrática ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064590-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064590-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE FERREIA MOREIRA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. ÍNDICE DE...
... ao julgamento o membro do Ministério Público, Danielle Calvante de Barros, Mat.2252 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172738-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172738-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CELSO LOPES CORRÊA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
... ça do Ilmo representante do Ministério Público Dra. Alexandra Paixa D'ávila Melo, mat:1979 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051734-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0051734-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOÃO BRASIL TORRES FILHO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....
... ça da Ilma representante do Ministério Público Dra. Fátima Vieira Henriques mat:2242 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Se se tratar de funcionário público, será de quarenta e cinco anos a idade ... Art. 12. Os proventos da aposentadoria e da disponibilidade serão calculadas ... ção pública federal, estadual ou municipal, salvo quando direta e pessoalmente interessados; ...
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Direito Penal
... ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, ... Imaginemos a situação em que o funcionário solicita vantagem indevida de um particular ... no cargo que exercia na Prefeitura Municipal de Fênix. Recurso especial provido, para ... emprego público, a cassação da aposentadoria e a interdição para seu exercício pelo dobro ...
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Acórdão nº 70085313278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. TEMA 1150. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
... AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... ça preventivo contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL VIANA. A segurança foi concedida para ... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de direito ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ... os pedidos de complementação de aposentadoria ... Complementação de aposentadoria é ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... ário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... (OAB:BA43734) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... os requisitos necessários para sua aposentadoria e que ainda estava em vigor, à época, a Lei ... assim, a revogação posterior da Lei Municipal n. 1.018/1970, não impede a implementação do ... Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145542-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145542-17.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO SILVA DE FREITAS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117825-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117825-30.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALMIR BORGES FERNANDES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....
... a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barross, mat ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237629-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237629-89.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157455-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0157455-93.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CRISTOVÃO DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MANOEL NUNES GUILHERME EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E
... o ilustre representante do Ministério Público Dr. Valerio Teixeira do Nascimento - mat ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011665-70.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0011665-70.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITEROI e NITEROIPREV RECORRIDO: CLAUDIO LYRIO DA CUNHA RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296 ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... ção integral ou no valor da aposentadoria", "remuneração de trabalho noturno superior à ... pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... pela Se ção Cível de Direito Público, no ID 11230534 , que acolheu parcialmente os ... anterior à concessão de eventual aposentadoria ou morte da segurada, com DIB fixada a partir do ... De Justiça Impetrado: Prefeito Municipal Da Cidade Do Salvador Impetrado: Secretário De ... Lei municipal n. 1.311, de 1994. Funcionário público municipal. Direito assegurado. Sentença ...
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Decisão Monocrática nº 50002290820228210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-09-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE marau. MANDADO DE SEGURANÇA ... 2. A aposentadoria do servidor público pelo RGPS, recebendo ... , não podendo, portanto, o Legislador Municipal criar regra não prevista na legislação ... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 52321395720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 04-05-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SANTA Cruz do sul. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ... tempo de contribuição, de servidor municipal sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, ... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ...
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Decisão Monocrática nº 50022842920228210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE marau. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... , não podendo, portanto, o Legislador Municipal criar regra não prevista na legislação ... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ...
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Direito Constitucional
... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... 1E, 2E, 3E, 4C, 5C (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ...
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Exercícios prácticos
... determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à ... agente, tendo decidido pela aposentadoria do magistrado com proventos proporcionais ao ... Ao receber o requerimento, o Prefeito Municipal o indeferiu de plano, sob o argumento de que as ... por agredir fisicamente um funcionário do hotel em que se hospedara no decorrer de suas ...