Aquisição e perda de direitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018192520194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801819-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NELCI DE BARROS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... intensa, prurido de difícil controle e perda de peso com desnutrição secundária. Que por ... situação, a concretização de direitos" sociais mostra-se indispensável para a realizaç\xC3" ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 65-90 ... ao poder de regular a atribuição e a perda desse vínculo. A pesquisa tem originalidade ... as regras para atribuição e aquisição de nacionalidade. Em geral, estas regras são ... -
Acórdão nº 1.0045.10.002800-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO E TRANSMISSÃO DA POSSE - POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO DA POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO. Para que o pedido
... da assinatura do contrato de cesso de direitos, porm, somente foi levado a registro no Cartrio ... A prova da perda da posse tambm se faz pelo desatendimento da ... -
Acordao N° 1695349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito civil. Direitos reais. Bem público. Concessão de uso. Usucapião. Impossibilidade. 1. A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, de forma que não gera direitos possessórios. 2. Os bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, de forma que são
... DIREITOS REAIS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO ... /DF) somente podem ser objeto de aquisição por usucapião caso reste demonstrado que foram ... quitado, em virtude da comprovação da perda da ... qualidade de bem público ... 4 ... -
Processo nº 0018561-71.2013.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... inexistência ou da perda dos requisitos necessários ao ... da aquisição" de direitos sobre dois lotes de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... , II, da referida Lei, da seguinte forma: a) perda de função pública eventualmente exercida e b) suspensão dos direitos" políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em rela\xC3" ... aquisição parcelada de alimentos e materiais de limpeza ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1510-72.2012.5.09.0965) 28-02-2018
... de 3 motivos distintos e independentes: a) perda do prazo para manifestação (preclusão), b) ... atividades desenvolvidas levaram à aquisição de doença funcional. Como se observa, a ... o prisma do princípio da igualdade de direitos, estabelecido no artigo 5º, I, e da redução ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... O segundo requisito impõe que a perda seja razoável. Pequenas perdas não possibilitam ... a outrem por motivo anterior à aquisição ... A expressão vem do latim evincere , que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024911-83.2019.8.19.0203 (Cível), 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/98. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS IMPUTADOS NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA, COM A PERDA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS E VANTAGENS AUFERIDAS COM A PRÁTICA CRIMINOSA, EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A DEFESA DOS ACUSADOS JOSE LUIZ MARTINS E LUCIENE RAMOS PARENTE RECORRE DE MODO A ALTERAR O...
... COM A PERDA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS E VANTAGENS AUFERIDAS ... JOSÉ LUIZ MARTINS, A JUSTIFICAR A AQUISIÇÃO, OBRAS E TUDO MAIS QUE ... ORA CONSTAM DOS AUTOS ... JANEIRO, DE TODOS OS BENS DIREITOS E VALORES QUE CONSTAM NESTE FEITO ... COMO SENDO ... -
O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... trabalhista, que relativizou inúmeros direitos trabalhistas garantidos na CLT. Em relação à ... Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a ...
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Nacionalidade
@1. Noções Gerais ... Os direitos da nacionalidade são regulamentados pelo direito ... nacionalidade a partir do momento de aquisição, seja em decorrência do nascimento ou de fatos ... estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da nacionalidade ... · Conflito negativo: caso ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... mais íntimos da privacidade daquele que realizar a “aquisição” ... O ser humano não é um robô, e a tal não pode ser equiparado ... de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 2. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115322420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811532-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Jeferson Witame Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804560-58.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento.
... Que "sua doença começou em 2008, com perda de força crural à esquerda e dificuldade de ... situação, a concretização de direitos" sociais mostra-se indispensável para a realizaç\xC3" ... originário, o procedimento de aquisição do medicamento já estava em vias de ser ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... direitos compensatórios com o objetivo de compensar ... atividade de pesquisa, incluindo-se a aquisição de resultados de pesquisas, conhecimentos ... será determinado em função de uma perda de renda (unicamente a renda derivada da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057912820184058400), 18-05-2021
PJE 0805791-28.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... de Família), como a liberdade de aquisição e de administração dos bens que integrarão o ... , por exemplo, ainda que posteriormente haja perda de afeto entre o pai e o filho socioafetivos, ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... , o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza ... 818/49 (regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ções previamente fixadas e antes da aquisição plena do direito aos benefícios; ... VI ... VII - condição de perda da qualidade de participante dos planos de ... Art. 55. Para resguardar os direitos dos participantes, poderá ser decretada a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e ... como Sérgio Santos, interessado na aquisição"/comercialização dos créditos discutidos na aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5064532-20.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO À IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. HIPÓTESE NA QUAL A ACIONANTE, EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, SOFREU A PENHORA DO DIREITO À AQUISIÇÃO DO...
... leilo; c) quando muito, apenas os direitos decorrentes do contrato de financiamento poderiam ... incontroversa - tudo a indicar que a perda do bem se deupor conta da inao da autora em ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
... boa-f tenha conhecimento sobre eventuais direitos (reais ou pessoais) no regularmente registrados ... feito foi extinto, sem exame do mrito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No ... AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131273-07.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL, FIXADO NA SENTENÇA,...
... MATERIAL, FIXADO NA SENTENÇA, A MIL DIREITOS ... DE SAQUE POR PASSAGEIRO. ART. 22 DA ... destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 ... Direitos ... através de nota fiscal a aquisição destas mercadorias ... durante a viagem, o que ... -
Da propriedade imobiliária
... , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o ... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... – A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032249020194058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0803224-90.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FRANCISCO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE....
... a medicação, há risco de morte e perda irreversível da função orgânica. Registre-se ...