Aquisição e perda de direitos
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, ... , inclusive no caso de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de ... incumbidos da defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei nº 8.078, de 1990, e pela ...
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Acórdão Nº 0318082-06.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... PARTE ADVERSA. MOMENTO E PERDA DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADOS ... REQUISITOS ... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ... PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DO ... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ENTRE ANTECESSOR ... E ATUAIS ...
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Acórdão Nº 0001225-14.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... - Em todo caso, deve ser comprovada a perda salarial, o que não ocorreu in casu, mesmo ... nenhum outro requisito para aquisição do anuênio, além da obrigatoriedade de ... direitos subjetivos do servidor público previstos em lei ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade ... A: incorreta. A nova ... Assim, a aquisição voluntária de nova nacionalidade , tanto pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para o deferimento da medida liminar em ação de...
... posse, embora turbada, na ao de manuteno; a perda da posse, na ao de reintegrao" ... Curso de direito civil: direitos reais. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012593720204058401), 22-03-2022
PJE 0801259-37.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXISTÊNCIA DE FILA DE PRECEDÊNCIA. CRITÉRIOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a, em...
... o princípio da isonomia, bem como o direitos dos demais pacientes que se encontram na mesma ou ... acometido, havendo, inclusive, risco de perda total dos movimentos do joelho. Nesse sentido, o ... ão do processo licitatório de aquisição da prótese. Assim, não há razão pela qual ... -
Constitucionalização da ética do afeto e a alteridade nas novas famílias
... despertaram interesse no que tange à aquisição" ou perda de direitos, com o corolário de acesso \xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, não cabe mandado de ... , furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro ...
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Acordao N° 1757076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direitos civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Malbaratamento e perda patrimonial. Brb. Títulos do fundo de compensação de variações salariais - fcvs. Aquisição. Tema 1199 stf. Preliminares. (i) nulidade da sentença. Falta de fundamentação. (1) aplicação analógica dos arts. 76 e 77, ambos do cpp. (2) prova testemunhal. (3)
... Acórdão Nº ... DIREITOS" CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇ\xC3" ... PREJUÍZO AO ERÁRIO ... MALBARATAMENTO E PERDA PATRIMONIAL. BRB. TÍTULOS DO FUNDO DE ... AQUISIÇÃO. TEMA 1199 STF ... PRELIMINARES. (I) NULIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052218520194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805221-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA LETICIA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Manoella Rayane De Souza Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816812-10.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO. administrativo. saúde. revisão de Artroplastia Total do Quadril...
... situação, a concretização de direitos" sociais mostra-se indispensável para a realizaç\xC3" ... ência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é ... Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores. Com leve atrofia ... -
Acórdãos nº 0004091-27.2008.8.26.0270 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... do certame, com fins de aquisição de apostilas educacionais ao corpo ... Pena de perda de função pública ao ex-prefeito, ... todavia, condenação à perda de direitos políticos que se impõe como medida ...
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Direito de família
... , o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados ... de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge ... destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado e de asilado ... , relacionadas com os processos de aquisição, recebimento e distribuição de bens e ...
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Acórdão Nº 0309885-75.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... ADEMAIS, AUSNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELANTE.DESCUMPRIMENTO ... se traduz na aplicao automtica da teoria da perda de um chance, posto que no demonstrado pelo autor ...
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Tributação e novas tecnologias
... é bastante incômodo quando percebem a perda de receita em virtude da evolução das práticas ... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( ... Um diferencial importante na aquisição de programas de computador é que neles sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097987220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809798-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Luan Carlos De Assis Estrela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE...
... possui 28 anos e apresentava tosse seca, perda de peso acentuada e gânglios linfáticos na ... SUS (jurisprudências abaixo) para aquisição do medicamento. Frisa-se que a Dra. Pollyana ... úrgico de urgência, tendo em vista os direitos" constitucionais da dignidade da pessoa humana e \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos ... Apontando para essa ... ência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos ... 2. Alegações da ... grave, que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou que foram intolerantes à terapia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... Lei nº 8.429/92, pela omissão que causou perda ao patrimônio público do ente público ... consistente na "perda ou suspensão dos direitos políticos por três anos sem necessidade de ... para fraudar licitação para aquisição de gêneros alimentícios, o que conduz à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08002760920184058401), 27-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TARGOCID (TEICOPLANINA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE POLITRAUMATISMO E OSTEOMIELITE CRÔNICA COM INFECÇÃO POR BACTÉRIA RESISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE....
... à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ... ção requerida, o particular poderia ter "perda do membro e evolução possível para óbito por ... acostadas aos autos que demonstram a aquisição do fármaco (Ids. 4058401.3376698 , ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... perda de prazo (altera as leis que tratam do processo ... autoriza o crédito relativamente à aquisição de bens do ativo permanente e de bens de uso e ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, ... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006916620164058302), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800691-66.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELANTE: KLYNGER PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Mira Carvalho Dantas ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: IVALDA MORAIS NUNES SOUZA ADVOGADO: Andre Filipe De Lima Martins ADVOGADO: João Marcos De Souza Silva ADVOGADO:...
... º 04/2010 e nº 04/2011, ambas para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não ... (R$214.248,63, em valores históricos); perda" da função pública; suspensão dos direitos pol\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016188420204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801618-84.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ARAUJO ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES.
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres ... “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como para os ...