O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
| Autor | Tainá de Oliveira Inácio Emmanuel |
| Páginas | 587-610 |
587
O CONDOMÍNIO FECHADO DE LOTES E SEUS IMPACTOS
NEGATIVOS REDUZIDOS PELA ADEQUADA ATUAÇÃO DO
PODER PÚBLICO
Tainá de Oliveira Iná cio Emmanuel1
Resumo: O presente artigo busca tratar do condomínio fechado de lotes
regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017, também conhecido como
condomínios urbanísticos e condomínios murados, de modo a desmistificar
a idéia de que a expansão do mercado imobiliário a partir dessa modalidade
de empreendimento implique necessariamente em trazer impactos
negativos significativos no tocante ao desenvolvimento saudável e
sustentável das cidades. Abordam-se críticas quanto aos impactos advindos
da construção “intramuros” e como é possível dialogar com essa realidade
imobiliária e os problemas urbanísticos que afetam a população não
proprietária dessas unidades. Essa preocupação tem lugar em razão da forte
expansão do mercado imobiliário que visa atender a demanda da população
por lares mais confortáveis e seguros, tendo em vista que o Poder Público
não trata da segurança pública como matéria prioritária dentro das políticas
públicas. Outro fator é a forte tendência em buscar espaços e bairros
planejados sob a perspectiva do conceito live, learn and play estudado pela
doutrina especializada em cidades inteligentes e sustentáveis, o que tem
sido uma realidade a ser levada em consideração na política de
planejamento urbano das cidades em prol do bem-estar da população. Com
isso, busca-se um caminho onde a implementação dos condomínios
fechado de lotes, ainda que parta da premissa de causar impacto nas
cidades, possa conviver num ambiente onde esse impactos possam ser
reduzidos ou minimizados ao ponto de não serem tão significativos como
abordado pelos críticos a essa modalidade de empreendimento, de modo
que sua construção possa ser viabilizada dentro do contexto do
planejamento das cidades.
1 Mestranda em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.
588
Palavras-chave: Condomínio fechado de lotes. Impactos urbanísticos
negativos. Planejamento urbano. Segregação espacial. Expansão
imobiliária. Conceito de live, learn a nd play. Cidades inteligentes e
sustentáveis. Legislação municipal. Integração de espaços público e
privado. Uso misto e variável dos espaços urbanos. Limitação ao direito de
construir. Legislação municipal.
Abstract: This article seeks to deal with the gated community regulated
by the Federal Law nº 13.465/2017, also known as urban condominiums
and walled condominiums, demystifying the idea that the expansion of the
real estate market (from this type of development) necessarily implies in
the emergence of significant negative impacts on the concerning the
healthy and sustainable development of cities. Criticisms are mentioned
about the impacts arising from the construction "intramural" and how it is
possible to dialogue with this real estate context and the urban problems
that affect the population that does not own these units. This concern
occurs because of the strong expansion of the real estate market, which
aims to meet the population's demand for more comfortable and safe
homes, considering that the Public Power does not address public safety as
a priority matter through public policies. Another factor is the strong
tendency to seek spaces and neighborhoods planned from the perspective
of the "live, learn and play" concept studied by the doctrine specializing in
smart and sustainable cities, which has been a reality to be taken into
account in the urban planning policy of cities in favor of the population's
well-being. Thus, a way is sought where the implementation of closed
condominiums of lots (even if it starts from the premise of causing an
impact on cities) can coexist in an environment where these impacts can
be reduced or minimized to the point of not being as significant as
approached by critics of this type of enterprise, so that its construction can
be made possible within the context of city planning.
Keywords: Gated community of lots. Negative urban impacts. Urban
planning. Spatial segregation. Real estate expansion. Live, learn and play
concept. Smart and sustainable cities. Municipal legislation. Integration of
public and private spaces. Mixed and variable use of urban spaces.
Limitation on the right to build. Municipal legislation.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO