arma de fogo venda

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), E CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12, CAPUT, E 17, CAPUT, E §1°, AMBOS DA LEI N° 10.826/03, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, E 69, CAPUT, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DA PGJ EM PARECER – 1. PELO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA...

Ementa: Apelação. Artigos 33 e 35 C/c Artigo 40, Iv, Todos Da Lei de Drogas. Prova Da Materialidade, Autoria e Culpabilidade Dos Acusados Flagrados Em Boca de Fumo Com Quantidade e Variedade de Drogas Prontas para a Venda, Além de Arma de Fogo e Radiotransmissores. Frágil a Prova Oral Defensiva Ante Os Firmes Depoimentos Dos Agentes Da Lei. Súmula Nº 70 Do Tjerj. Todos Os Acusados Foram Flagrados

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CAÇA ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.  1. O Ministério Público, ao oferecer denúncia em desfavor do paciente, requereu a fixação de fiança como medida cautelar autônoma, o que foi deferido pelo Juízo de Origem. 2. A fiança, além...

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO DESTINADO À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. FLAGRANTE. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTADO FLAGRANCIAL PROTRAÍDO NO TEMPO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO PELO APENAMENTO E FRAÇÃO DE AUMENTO MÍNIMOS. REVISÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM VENDA DE ARMA DE FOGO POR VALOR MUITO ACIMA DO VALOR DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, PORQUANTO NÃO REITERADO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. ART.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. TRANSPORTE DESTINADO À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. ARMA DE FOGO. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.847/19. CALIBRE. USO PERMITIDO. RECAPITULAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ PRESA. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, IX). TESE AFASTADA. ÉDITO CONDENATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E LEI 10.826/2003, ART. 14) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (I) MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para O Tráfico Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo e por Envolver Adolescente, Delitos Previstos Nos Artigos 33 e 35 Combinados Com Artigo 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei Nº. 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal, Às Penas de 19 (dezenove Nove) Anos, 09 (nove)...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ PROCEDA À REALIZAÇÃO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DA ARMA PARA O SEU NOME. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA REALIZAR O PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Diante das alegações do autor de que não tem condições...

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO DESTINADO À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INSUFICIÊNCIA. CONFISSÃO. PENA INTERMEDIÁRIA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇ

Apelação criminal. Porte e venda de arma de fogo. Dano qualificado. Art. 14 da lei nº 10. 826/03. Art. 163 do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimentos corroborados por laudos de perícia criminal. Legítima defesa. Incabível. Recurso desprovido. 1. A materialidade e a autoria estão plenamente evidenciadas pelas declarações seguras e coesas da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. INTERVEN-ÇÃO MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ABORDAGEM DE SETE ELEMENTOS EM ATITUDE SUSPEITA, INCLUSIVE DOIS MENORES, TODOS CONDUZIDOS À DELEGACIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO TENDO INDICIADO ÚNICO. CONDENAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. QUESTÃO DE FUNDO. PROVAS INSUFICIENTES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIAS E PRÉVIA INVESTIGAÇÃO QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA POLICIAL. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À

APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ERRO DE PROIBIÇÃO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBJETOS. APREENSÃO. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO DESTINADO À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PENA INTERMEDIÁRIA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS....

HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826/03). PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL CARACTERIZA O CRIME DESCRITO NO ART. 17 DA LEI 10.826/03. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O comércio ilegal de munição é crime de perigo...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...

APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. Da condenação quanto ao crime de associação para o tráfico - A denúncia imputou ao acusado a...

Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias não quitadas no vencimento. Títulos protestados. Empréstimo indicado pelo autor como causa legitimadora da emissão das cambiais não colocadas em circulação. Emitente/devedor relativamente incapaz. Pessoa interditada por prodigalidade. Negócio realizado sem a assistência da curadora, a quem atribuídos poderes para administrar importâncias...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...