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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. GRUPO CRIMINOSO QUE PARTICIPAVA DE FURTOS, ROUBOS E CLONAGEM DE VEÍCULOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo...

APELAÇÃO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VENDA DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE APETRECHOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MILÍCIA. OPERAÇÃO "OS INTOCÁVEIS".PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPOSA E FILHOS QUEPRECISAM DE SEUS CUIDADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. PROVA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE AO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E APETRECHOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE SIDNEY PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, I, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE ALMIR SUSTENTANDO EM CARÁTER PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA A FIM DE QUE SE DETERMINE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO; A

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1) A prisão preventiva, medida excepcional, pressupõe prova de materialidade do crime e indícios de autoria, bem como a demonstração concreta do periculum libertatis. 2) No caso concreto, não há que se falar em ausência de fundamentação da...

Apelação criminal. Apropriação indébita. Contrato de compra e venda. Arma de fogo. Inadimplemento. Ausência de tipicidade. Porte ilegal. Não apreensão. Ausência de materialidade. O inadimplemento do contrato de compra e venda de arma de fogo após a tradição do bem não caracteriza fato típico capaz de gerar a necessidade de intervenção do direito penal, porquanto o bem jurídico pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaçã

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO ENFRENTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Rescisão. Compra e venda de arma de fogo. Comprova a autorização do sinarm. Produto não entregue. Restituição do valor pago. Sentença mantida.

ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO, QUE PEDE IMPRONÚNCIA. PARECER MINISTERIAL, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. VÍTIMA QUE FALECEU EM RAZÃO DE DISPARO COM...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE ROUBO A BANCO, CARGAS E VEÍCULOS E POSSE E VENDA DE ARMA DE FOGO. RAMIFICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DO FACÇÃO NESTE ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. COMPLEXIDADE,PROCE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina