Arrendamento de bens rurais
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ís, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... VIII - ... bens de produção as embarcações, as redes e os ... São considerados produtores rurais e beneficiários da política agrícola de que ...
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Indeferido
Código Florestal
... de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, ... Nos loteamentos de propriedades rurais, a rea destinada a completar o limite percentual ... , e pode ser implementada mediante o arrendamento de rea sob regime de servido florestal ou reserva ...
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Imunidades tributárias
... ; ou (ii) vise à tributação sobre fatos, bens ou situações por ela vedada, não ocorrerá, ... – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ... Pequenas glebas rurais, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) ...
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Acórdão Nº 2202-009.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... Ano-calendário: 2016, ... ARRENDAMENTO ... RURAL. REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE ... PG em ... recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como ... se fosse um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ... transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares ... Daí que os princípios ... ão do imposto sobre a renda nas atividades rurais das pessoas físicas, apartando essas operações ... in natura; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2o Não se aplica a exigência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... cooperativas, associações de produtores rurais e condomínios de produtores rurais, nas faixas ... recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... ção feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e de licenças ... ARTIGO 117 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2º A exigência constante do inciso III ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a ... - reforma agrária e apoio as atividades rurais; ... IV - meteorologia; climatologia; ... V - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... bens e pela prestação de serviços; ... III - ... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... realizadas com mini e pequenos produtores rurais, bem como os financiamentos para aquisição, por ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, observado o disposto na Lei ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e serviços às populações urbanas e rurais"; ... c) seletividade e distributividade na presta\xC3" ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... agrária, capacitação dos produtores rurais, apoio à gestão das formas associativas de ... do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias públicas para exploração ... ção da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à importação de tecnologia e ...
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Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
... imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida ... de arrendamento, o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um aluguel comum, enquanto que no ... -
Com inovações no Funrural, planejamento tributário deve começar logo
Opinião: Inovações no Funrural e o planejamento tributário
... ários ao desenvolvimento das atividades rurais são fatores determinantes para auxiliar o ... as principais diferenças entre arrendamento e a parceria no meio rural ... Nesse sentido, ... o rendimento recebido pelo proprietário dos bens rurais cedidos é tributado como se fosse um ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... depositário judicial; III – os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras ... Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... e imóveis, loteados ou não, urbanos ou rurais e os contratos imobiliários de que forem parte a ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... bens colocados à sua disposição ... § 2º Os ... – aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais ... § 2º O disposto no caput ... produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser alienados nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) ... II - as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados; ... III - as receitas ... decorrentes de repasse de empréstimo rurais" contraídos junto a instituição financeiras, at\xC3" ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades ... ões de Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de Interesse Agropecuário ... ção de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ...