Arrendamento de bens rurais
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Bens estatais
... 144, § 8º); 8 (vi) à imprescritibilidade de imóveis públicos rurais e urbanos (art. 191, parágrafo único e 183, § 3º) e (vii) à ... modo integral, por exemplo, por contratos de locação ou de arrendamento ou pela constituição de direito real de uso ou direito real de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Relação de emprego - caracterização
... Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo ... ção própria; contratos de parcerias rurais, etc. Em todos esses casos, a desconstituição ... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ...
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Regime não cumulativo
... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ... decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, ... a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o ...
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Imunidade
... à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e sobre ... 2.2.2.2.7 Imunidade de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ... Como se verifica, o texto ...
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Contribuições sociais
... V - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... que se respeitem os contratos de arrendamento e parcerias rurais ... D) A propriedade rural ... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ...
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Gestão de bens
... força de relações obrigacionais (comodato, locação ou arrendamento, por exemplo) ou reais (como o direito de superfície ou de uso). Nessa ... redação em todas as suas palavras, mas para se referir aos bens rurais. Em 2002, superando a lacuna do diploma de 1916, o novo Código Civil ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as receitas ... decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... artigo, quando concedidos a produtores rurais pessoas físicas ... Art. 28. São isentos ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Prestações previdenciárias
... cinco) anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (empregado ... 115): ... I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... II - ... , independe da realização da partilha dos bens, cabendo a comprovação do exercício da ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 1 - nas propriedade: rurais fornecedoras de matérias primas, destinadas ao ... aos interessados na compra ou arrendamento a situação em que se encontram, em face das ... b) tipo 2 - cristais claros, bens, com 20% (vinte por cento) de partículas não ...
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Acórdãos nº 2208849-16.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra decisão que deferiu arrendamento de propriedades rurais do espólio. Cabimento do recurso. Interpretação do parágrafo único do artigo 1015, CPC/2015. Aptidão da petição inicial. Interpretação do artigo 1016, CPC/2016. Não há nulidade sem prejuízo. Arrendamento mercantil autorizada judicialmente, sob responsabilidade do inventariante, mediante...
... contra decisão que deferiu arrendamento de propriedades rurais do espólio. Cabimento ... nos autos de inventário dos bens deixados por falecimento de M.C.A, a ... -
Contratos empresariais
... entrega da coisa (tradição) ou registro (bens imóveis). Por isso, a compra e venda é ... 5. Arrendamento Mercantil ( Leasing) ... A massificação do ... de operações que beneficiem atividades rurais ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ... RURAIS – DESMEMBRAMENTO POR CISÃO VOLUNTÁRIA – ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdãos nº 0154594-51.2009.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. Julgamento "citra petita" existência o magistrado "a quo" não se pronunciou acerca da alegação de ausência de débito passível de execução possibilidade de enfrentamento da matéria por este órgão colegiado, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC profundidade do efeito devolutivo e possibilidade de complementação do julgado causa madura para...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. Julgamento “citra petita” ... ), o direito de fruir de tais bens, assim como seus filhos ... direito de uso e gozo das áreas rurais pela Apelada/Embargada quando de sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2° A exigência constante do inciso III ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
... jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, mediante integralização de ... transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.291904-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
... 120, Centro, imóvel este também do rol de bens do Espólio que foi sonegado/omitido no presente ... , receitas do escritório de contabilidade, rurais, arrendamento que estão sendo utilizados de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... são considerados domésticos e não rurais. Apenas quando na área rural se exerce atividade ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
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Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... à comunicação de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, ela é trimestral e não ... contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... quase totalidade dos casos, na disputa sobre bens. 2 ... Não obstante haver o necessário ... e da construção civil, as populações rurais foram atraídas para a cidade, como bem discorreu ... ção, Propriedade Fiduciária e Arrendamento Residencial, Alienação de Imóveis da União e ...