Arrendamento de bens rurais
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1o As categorias de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 3o A exigência constante do inciso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
... de capital social da impetrante com bens imveis e determino que seja expedida a certido de ... , incorporou em seu capital os imveis rurais dos scios fundadores, para exerccio da sua ... direitos, a locao de bens imveis ou arrendamento mercantil", embora admita que a imunidade ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CASA RESIDENCIAL - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AMBOS OS DEVEDORES NA PROPRIEDADE DO BEM - DÉBITO INCONTROVERSO CONTRAÍDO DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL - VALOR QUE DEVE COMPOR A MEAÇÃO - POSSE EXCLUSIVA DOS BENS POR UM DOS CÔNJUGES - ALUGUEIS - CABIMENTO APÓS A PARTILHA E ATÉ DISSOLUÇÃO DO...
... apurados em liquidao; ii) da propriedade dos bens semoventes descritos no item 06, da inicial, ou, ... Ressalta que o arrendamento de imveis rurais, o aluguel da casa residencial e ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... (1891), organização de sindicatos rurais ... 6203.6 Iniciação ao Direito do ... sucessão de empresas, quando a compra é de bens de massa falida (2005) e elevam a idade máxima ... éstimo bancário, financiamento ou arrendamento mercantil do empregado (Lei n. 10.820, de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... não se inserem os vinculados a cédulas rurais" ou industriais. As normas legais que regulam os t\xC3" ... ões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ...
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Direito civil
... sociais" dos trabalhadores urbanos e rurais, veda, em sua parte final, a vinculação do ... ção de veículos, não se aplica em arrendamento mercantil, por ser este contrato complexo que ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro, com a prova de ... 36) do comodato; ... 37) do arrendamento; ... 38) do protesto contra alienação de ...
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Acórdão nº 2202-002.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2014
... IRPF Exerccio: 2006 PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINO. FORMADETRIBUTAO A diferena ... , o rendimento recebido pelo proprietrio dos bens rurais cedidos tributado como se fosse um ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica). O art. 3º, ... e do consórcio simplificado de produtores rurais ... 362. Art. 239. A arrecadação decorrente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... III ... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... , aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... depositário judicial; III – os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ... é termo inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 44 que ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... a inclusão de milhões de trabalhadores rurais na rede de proteção previdenciária ... de mendicância e de absoluta privação de bens materiais. Em contrapartida, os revisionistas ... propriedade, contrato de parceria ou arrendamento etc.), notas de venda da produção rural (blocos ... -
Bens estatais
... 144, § 8º); 8 (vi) à imprescritibilidade de imóveis públicos rurais e urbanos (art. 191, parágrafo único e 183, § 3º) e (vii) à ... modo integral, por exemplo, por contratos de locação ou de arrendamento ou pela constituição de direito real de uso ou direito real de ...
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Acórdão nº 2202-002.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Mayo de 2013
... , por si s, no descaracteriza o arrendamento e, muito menos, permite enquadrar o contrato como ... , o rendimento recebido pelo proprietrio dos bens rurais cedidos tributado como se fosse um ...
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Imunidade
... à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e sobre ... 2.2.2.2.7 Imunidade de pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ... Como se verifica, o texto ...
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Contratos em Espécie
... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... promessa ou compromisso de compra e venda de bens imóveis, cumpre registrar o contrato no ... do seu registro no Cadastro de Imóveis Rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ...
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Gestão de bens
... força de relações obrigacionais (comodato, locação ou arrendamento, por exemplo) ou reais (como o direito de superfície ou de uso). Nessa ... redação em todas as suas palavras, mas para se referir aos bens rurais. Em 2002, superando a lacuna do diploma de 1916, o novo Código Civil ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... que se respeitem os contratos de arrendamento e parcerias rurais ... D) A propriedade rural ... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ...
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Legislação para consulta
... e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
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Contribuições sociais
... V - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ...
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Legislação Complementar
... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... artigo, quando concedidos a produtores rurais pessoas físicas ... Art. 28. São isentos ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3" ...
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Fundamentos práticos das ações
... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... celebrada no âmbito do contrato de arrendamento" rural ... Portanto, enquanto a locação de im\xC3" ... rurais, se as frações resultantes possuírem áreas ...
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Acórdãos nº 2208849-16.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... contra decisão que deferiu arrendamento de propriedades rurais do espólio. Cabimento ... nos autos de inventário dos bens deixados por falecimento de M.C.A, a ...
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Contratos empresariais
... entrega da coisa (tradição) ou registro (bens imóveis). Por isso, a compra e venda é ... 5. Arrendamento Mercantil ( Leasing) ... A massificação do ... de operações que beneficiem atividades rurais ...
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Prestações previdenciárias
... cinco) anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (empregado ... 115): ... I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... II - ... , independe da realização da partilha dos bens, cabendo a comprovação do exercício da ...