Arrendamento de bens rurais
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do ... sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades ... administrativo em locação e arrendamento em assentamentos; ... VI – autotutela ...
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Acordao N° 1281671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Usucapião. Requisitos. Tempo, posse mansa e pacífica, animus domini, bem usucapível. Bem público. Propriedade terracap. Arrendamento. Fundação zoobotânica. Usucapião. Impossibilidade. Fato constitutivo do direito do autor. Não comprovação. Verbas sucumbenciais devidas. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse...
... PROPRIEDADE ... TERRACAP. ARRENDAMENTO. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. USUCAPIÃO ... O ordenamento jurídico estabelece que os bens públicos ... são insuscetíveis de usucapião, ... ável pela administração das terras rurais do Distrito Federal e de propriedade da Terracap, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ... DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEIS RURAIS. CRIAÇÃO DE PARQUE. EXCLUSÃO DO IBAMA DA ...
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Relação de emprego - caracterização
... Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo ... ção própria; contratos de parcerias rurais, etc. Em todos esses casos (inclusive nos ... A) Teoria do Arrendamento — A mais antiga das construções teóricas ...
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Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e normas de proteção às pessoas e bens, objetivando a redução de riscos oriundos do ... equipamentos agrícolas para fins de arrendamento ... Parágrafos Único - A aquisição de ... ícola terão livre acesso às propriedades rurais e às dependências das empresas, mediante a ...
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Acórdão Nº 0051794-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-01-2023
... ÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS ... IMÓVEIS OBJETO DESTE FEITO COM TERCEIROS ... ESPECIFICAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE A ELA, ... AINDA, ... para arrendamento dos imóveis rurais, é certo que ... incumbe ao inventariante além ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... forma, enfiteuse é uma espécie de arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos ... ções irregulares de terras nas áreas rurais e nos espaços urbanos ... Importantíssima a ...
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Relatório e Voto com número 5416988-92.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-02-2023
... transferência de propriedade desses bens, de maneira que o ... manejo interestadual de anho bovino entre propriedades rurais de ... titularidade do mesmo contribuinte ... utilizadas por força de contrato de arrendamento, locação ou comodato, ... prática corriqueira ...
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O empregador
... Empresa, como se sabe, é o complexo de bens materiais e imateriais e relações jurídicas ... a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.) de estabelecimento financeiro, industrial, ... (agências, filiais, armazéns, unidades rurais, etc.). Em todos esses casos, a sucessão de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... arrendamento de imóveis na área do novo Distrito Federal ou ... doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, ... o aproveitamento econômico dos imóveis rurais, executando-os diretamente ou apenas mediante ...
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Contratos em Espécie
... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, segundo a seguinte linha ... artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... VIII - Dos Incentivos Fiscais às Empresas Rurais ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... caso de locação de um imóvel ou arrendamento de uma máquina agrícola ... O que a lei quer ... de cancelamento de matrícula de imóveis rurais, nos casos que especifica) ... Amoldando-se a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... e depois toma de volta, em arrendamento. Em regra, o objetivo é buscar recursos para ... rurais, definidas em lei, quando as explore o ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... de sindicatos de trabalhadores rurais e de ex-empregadores, não contemporâneas à ... 42/44); contrato de arrendamento rural celebrado entre o autor e terceiro, entre ... ) No presente caso, destaco que, ainda que os bens que constam da cédula pignoratícia sejam dos ...
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Direito Empresarial
... de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade não pode ser considerada ... Em relação ao contrato de arrendamento, mesmo sendo reconhecida a autonomia da vontade ... em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... a outras pessoas", como nos casos de arrendamento, aluguel, parceria, depósito, hospedagem, ... envolve os bens vinculados às cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias não é absoluta e ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens" por ele deixado, o pagamento da dívida ... Par\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... , sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a quem, comprovadamente, ...
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Acórdãos nº 2181524-03.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO PAI INFORMAÇÕES ... A PAGAMENTOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO RURAL - INVENTÁRIOS DOS AVÓS ... AOS PAGAMENTOS DOS ARRENDAMENTOS RURAIS QUE SERÃO PARTILHADOS NOS ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º Cada programa ... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... VIII - refinanciamentos de dívidas rurais ... § 1º As despesas de que trata este artigo ...
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Os Impostos em Espécie
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 2.4.3 Imóveis rurais ... Já vimos, um pouco, sobre a apuração do ganho de capital da ... a determinação prevista para os bens adquiridos mediante arrendamento mercantil. Nesse caso, considera-se custo de aquisição a soma dos ...
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Aspectos registrais
... sistema Torrens foi adotado para imóveis rurais, mas é pouco utilizado 12 ... 8.2 NATUREZA ... º 43/2015 do CNJ quando se tratar de arrendamento. (BRASIL. Lei n o 5.709, de 7 de outubro de ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ção de habitações populares, urbanas ou rurais ... Art. 6º A participação da SUDENE através ... ídico que envolva transferência, arrendamento ou assunção de quaisquer ônus sôbre o direito ... o registro contábil do valor original dos bens de seu ativo imobilizado, até o limite de tempo ...