Arrendamento de bens rurais
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Acórdão Nº 9303-011.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS.Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de...
... seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que ... possam ser diretamente ou ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... -
Organização Sindical
... , as doações, os legados, as multas, os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas e a ... da exclusividade, pelo qual os sindicatos rurais seriam sempre de empregadores ou de empregados, e ... ȱalheiaȱ mediante remuneração, arrendamento, parceria, e assim por diante. Esta a única, a ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... aos de compra, em uma ferrovia os principais bens que compõe o patrimônio empresarial (trilhos, ... , da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, e a mudança das formas de garantia ... (ii) Produtores Rurais ... A economia brasileira é, principalmente, ...
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Trabalho Rural
... direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra ... 185) a pequena e média propriedades rurais, definidas em lei, desde que seu proprietário ... cedidas pelo empregador, assim como dos bens destinados à produção para a subsistência do ...
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Trabalho Rural
... direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra ... 185) a pequena e média propriedades rurais, definidas em lei, desde que seu proprietário ... cedidas pelo empregador, assim como dos bens destinados à produção para a subsistência do ...
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DECRETO Nº 77514, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Regulamento da Lei 6.260, de 6 de Novembro de 1975, que Instituiu Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes.
... III - o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação ... § 3º ... ... II - pensão ... arrendamento ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... própria produção; 2º) sobre Imóveis rurais e urbanos; 3º) sobre transmissão de ... brasileiro mostrou uma locação, o arrendamento mercantil” ... Da mesma forma o Ministro ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... , os Estados a transmissão onerosa de bens imóveis ou os Municípios a renda ; (v) ... , características de áreas urbanas e rurais, sabe-se que essa classificação normativa ... ção de bem mediante contrato de arrendamento mercantil ... Ao contrário do que diz a ...
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Questões comentadas
... IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... e serviços às populações urbanas e rurais. d) O princípio da precedência da fonte de ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, coo- perativas de crédito, empresas ...
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... III — os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ... á intimado para depositar o valor do arrendamento mensal à disposição do juízo o qual será ...
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Legislação Complementar
... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... artigo, quando concedidos a produtores rurais pessoas físicas ... Art. 28. São isentos ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃODO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE
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Métodos comparativos
... : desapropriação, aquisição, arrendamento, alienação, dação em pagamento, permuta, ... étodos comparativos é necessário dispor de bens semelhantes ao objeto que será avaliado, o que ... ” há que se entender, para imóveis rurais, a mesma região geoeconômica, e não somente o ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... bens e direitos, incluindo participações ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ... Assim sendo, considerando o tipo ... ção, serviços hospitalares e atividades rurais; 16% para transporte (exceto cargas); 32% para ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ... cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; administradoras de mercado de balcão ...
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Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... artigo, quando concedidos a produtores rurais pessoas físicas ... Art. 28. São isentos ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... depositário judicial; III – os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... e serviços às populações urbanas e rurais"; c) seletividade e distributividade na prestaç\xC3" ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
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Acórdãos nº 2062026-73.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou apresentação de contrato de arrendamento de imóveis e retificação de plano de partilha. Bens que são objeto de ação anulatória de doação. Inclusão no inventário é prematura. Necessário aguardar julgamento definitivo da ação anulatória. Imóveis poderão ser objeto de sobrepartilha, se o caso. Eventuais pedidos acautelatórios visando a...
... apresentação de contrato de arrendamento de imóveis e retificação de plano e partilha. Bens que são objeto de ação anulatória ... de arrendamento de imóveis rurais. Insurgem-se os herdeiros-proprietários ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
... ou de terceiros, inclusive para adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e ... sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Acórdão Nº 9303-011.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS.Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de...
... seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que ... possam ser diretamente ou ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Do Contrato Individual de Trabalho
... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título ...
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O empregador
... Empresa, como se sabe, é o complexo de bens materiais e imateriais e relações jurídicas ... a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.) de estabelecimento financeiro, industrial, ... (agências, filiais, armazéns, unidades rurais, etc.). Em todos esses casos, a sucessão de uma ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... -dade para: a) contratar; b) adquirir bens, móveis e imóveis e dispor desses bens; c) ... das condições de vida nas regiões rurais e da implantação de indústrias apropriadas ... ; d) Fiscalizar as condições de arrendamento e de trabalho, a fim de assegurar aos ...