Arrendamento de bens rurais
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV ... relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito ... das propostas de aquisições de materiais e bens e as contratações de serviços para a defesa ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e serviços às populações urbanas e rurais"; ... c) seletividade e distributividade na presta\xC3" ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais. ... § 3o Não se aplica a exigência ...
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Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÇÃO SOCIAL E INCORPORAÇÃO E IMÓVEIS RURAIS" NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA IMPETRANTE - DIFEREN\xC3" ... , o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa ... , locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ... 4 - No entanto, segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004871120194058304), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800487-11.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELLY DAYANY SIQUEIRA BARROS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Fábio De Souza Leão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares...
... bem "mediante aluguel, subcontrato, arrendamento, a título oneroso ou gratuito, ou qualquer outra ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... autores adotaram tanto a expressão arrendamento quanto locação considerando que entre nós, em ... óvel de propriedade da União Federal; (iv) bens móveis e disposição geral sobre bens imóveis; ... Por outro lado, para os bens imóveis rurais que são locados-arrendados via contrato de ...
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Acordao N° 1653809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Inovação recursal. Alteração do tipo contratual. Matéria não conhecida. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa...
... RESCISÃO ... DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO" ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE VALORES ... CL\xC3" ... promessa de compra e venda de imóveis rurais cuja indisponibilidade foi decretada ... a medida cautelar de indisponibilidade de bens visa justamente evitar a ... circulação dos ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS ... CONTINGENTES ... arrendamento" mercantil ou leasing e da franquia ou franchising\xE2" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais ... 1031 210V 0001 ... Promoção e ... ícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União ... 5016 2726 ... ção de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ... 2220 00AF 0001 ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... ARRENDAMENTO ... RURAL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... , patrocinada pelo administrador dos bens daquela, razão ... de ter por procedente o ... Regulamento do Arrendamento e Parceria Rurais – art. 45 do Decreto nº ... 59.566/66, o que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ... rurais. Além disso, ainda paira um cenário de ...
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Decisão Monocrática nº 5005233-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... sociedade de que a ré não poderá alienar bens imóveis sem prévia autorização judicial", bem ... administração de bens imóveis urbanos e rurais, produtos agropecuários, por conta própria, avés de arrendamento ou parceria" (evento 40, CONTRSOCIAL3, cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5005233-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... sociedade de que a ré não poderá alienar bens imóveis sem prévia autorização judicial", bem ... administração de bens imóveis urbanos e rurais, produtos agropecuários, por conta própria, avés de arrendamento ou parceria" (evento 40, CONTRSOCIAL3, cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5005233-45.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... sociedade de que a ré não poderá alienar bens imóveis sem prévia autorização judicial", bem ... administração de bens imóveis urbanos e rurais, produtos agropecuários, por conta própria, avés de arrendamento ou parceria" (evento 40, CONTRSOCIAL3, cláusula ...
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Acórdão nº 0024424-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Contratos de Arrendamento Rural. O ... MM. Juiz quo deferiu o pedido r para determinar o arresto de bens até o limite do ... crédito exequendo, no valor ... a dois contratos de arrendamentos rurais de uma área equivalente a 714 hectares, ... sob ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) sobre glebas rurais de áreas não excedente a vinte e cinco ... das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo ... estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... Parágrafo único - Para efeito ...
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Acórdão Nº 0059930-30.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... RURAIS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO CA DA POSSE ANTERIOR SOBRE OS BENS ... EM DISCUSSÃO. EXISÊNCIA DE CONTRATOS DE ... em razão de contratos de arrendamento" firmado pelo de cujus; b) em relação aos maquin\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Relatório e Voto com número 5561478-13.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 28-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O TRANSPORTE DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 166 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. PROCESSO MANDAMENTAL EXTINTO. 1. Constitui pressuposto específico do mandado de...
... SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO ... PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DA ... Tribunal de Justiça, o deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo ... contribuinte, ... do arrendamento dos citados imóveis rurais ... APELAÇÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... de cancelamento de matrícula de imóveis rurais, nos casos que especifica) ... Estranho que ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Acórdão Nº 0049056-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-11-2023
... IMPENHORABILIDADE DE DOIS IMÓVEIS RURAIS RECONHECIDA ... RECURSO DO EXEQUENTE. IMÓVEIS ... NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO" COM ... TERCEIRO. EXECUTADOS QUE EXPLORAM OUTRAS \xC3" ... INDICA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, APLICAÇÕES E VALORES ... EXPRESSIVOS EM MOEDA ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... plena propriedade, considerada arrendamento mediante ... condições especiais, quando ... alienações dos imóveis residenciais e rurais, ... será dada preferência a quem, ...