Arrendamento de bens rurais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... III - claração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ... ébitos inscritos em dívida ativa e levantar bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ...
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Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
... bens colocados à sua disposição ... § 2º Os ... – aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais ... § 2º O disposto no caput ... produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser alienados nas ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... em compra e venda de imveis urbanos e rurais, alm de outras negociaes envolvendo veculos. Em ... ,00 (dois mil e oitocentos reais) do arrendamento da fazenda de seu pai; Perguntada se proprietria ...
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Magistratura TJSP 2021
... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... não é obrigatória no contrato de arrendamento mercantil ... (D) No contrato de comissão, ... e formações sucessoras nos “imóveis rurais” e, ... portanto, nas áreas de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO" MERCANTIL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANOS AO PR\xC3" ... DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEIS RURAIS. CRIAÇÃO DE PARQUE. EXCLUSÃO DO IBAMA DA LIDE ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... ção de petróleo permite que o arrendamento inicial expire para, a seguir, negociar novo ... o termo previsto para a tradição dos bens, o comprador indicou, por três vezes, o navio em ... um arrependimento por parte dos produtores rurais em razão da disparada do preço da soja em 2021, ...
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Cédulas de crédito
... rural concedido pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas ... 68, quando os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de ... exige o registro do comodato ou do arrendamento das terras nas quais está sendo prestado o ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial ou extra-judicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. (NR) ... VII — trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...
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Direito Agrário
... 5º, XXIII, da CF). No caso dos imóveis rurais, isso implica o atendimento de padrões mínimos, ... constitucionais sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural, julgue as afirmativas abaixo ... bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição ...
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Imóveis rurais
... 76/2013, que dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e ... tiver filho brasileiro, ou for casado no regime da comunhão de bens ou, ainda, se a área for inferior a três módulos ... – quando o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... nas ações aforadas por trabalhadores rurais, quando, em muitos casos, avulta a ... III — alienação, arrendamento ...
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Acórdão Nº 0014695-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... ORDINÁRIAS DE BENS MENOS GRAVOSAS. AUSENTE ... DILIGÊNCIAS VIA ... arrendamento de terras rurais, e inexistem outros bens ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... ) o direito de superfície sobre imóveis rurais pode ser concedido por prazo indeterminado ... , mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor ... A: ...
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Acórdão Nº 9303-011.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que ... possam ser direta ou ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ...
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Acórdão Nº 9303-012.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
... - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que ... possam ser diretamente ou ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... (1891), organização de sindicatos rurais ... (1903) e urbanos (1907), férias (1925), ... sucessão de empresas, quando a compra é de bens de massa falida (2005) e elevam a idade máxima ... éstimo bancário, financiamento ou arrendamento mercantil do empregado (Lei n. 10.820, de ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... própria produção; 2º) sobre Imóveis rurais e urbanos; 3º) sobre transmissão de ... brasileiro mostrou uma locação, o arrendamento mercantil” ... Da mesma forma o Ministro ...
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Direito tributário
... 2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos ... Etapa 4. Incidência do ISS no arrendamento mercantil de coisas móveis. Etapa 5. Serviços ... 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... aos de compra, em uma ferrovia os principais bens que compõe o patrimônio empresarial (trilhos, ... , da alienação fiduciária e do arrendamento mercantil, e a mudança das formas de garantia ... (ii) Produtores Rurais ... A economia brasileira é, principalmente, ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... do contrato, a hiptese nunca evolveu arrendamento, mas sim parceria, o que foi corrigido por meio ... ou partes do mesmo, incluindo, ou no, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTNCIA DE PACTO DE PREFERNCIA. DIREITO DE ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... , os Estados a transmissão onerosa de bens imóveis ou os Municípios a renda ; (v) ... , características de áreas urbanas e rurais, sabe-se que essa classificação normativa ... ção de bem mediante contrato de arrendamento mercantil ... Ao contrário do que diz a ...
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Trabalho Rural
... direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra ... 185) a pequena e média propriedades rurais, definidas em lei, desde que seu proprietário ... cedidas pelo empregador, assim como dos bens destinados à produção para a subsistência do ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃODO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE
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Acórdão Nº 9303-011.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que ... FAZENDA NACIONAL ... possam ... CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO ... RÚSTICO ...