arrombamento cpc
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Acórdão nº 1.0000.19.006028-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. LIMINAR. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/15. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - É cabível a concessão de tutela de urgência em ações possessórias desde que respeitados os requisitos comuns das medidas de urgência, devendo o Magistrado atender o objetivo...
... )"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - CEMIG - FAIXA DE SEGURANA DE LINHA DE TRANSMISSO - CONSTRUO IRREGULAR - ARROMBAMENTO E DEMOLIO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISO MANTIDA - RECURSO NO PROVIDO 1. Em que pese tratar-se de edificao ... -
Decisão Monocrática Nº 4029962-30.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-04-2019
... do mandado de busca e apreensão no plantão judiciário; c) deve ser autorizada a utilização da força, através do mandado de arrombamento, em caso de resistência da parte ao cumprimento da ordem judicial. Pugnou, por fim, pelo prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados ...
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Acórdão nº 1011338-35.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE ARROMBAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, o ônus da prova incumbe ao Autor,...
... E MORAIS – ALEGAÇÃO DE FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE ARROMBAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LIMINAR - DEMOLIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC/15 - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência em ações possessórias desde que respeitados os requisitos comuns das medidas de urgência, devendo o Magistrado atender o objetivo...
... )"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE REINTEGRAO DE POSSE - CEMIG - FAIXA DE SEGURANA DE LINHA DE TRANSMISSO - CONSTRUO IRREGULAR - ARROMBAMENTO E DEMOLIO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISO MANTIDA - RECURSO NO PROVIDO 1. Em que pese tratar-se de edificao ... -
Execução por Quantia Certa
... Normalmente, a penhora é efetuada apenas por um oficial, que, após certificar o fato nos autos, solicitará ao juiz ordem de arrombamento (CPC, art. 846). Deferido o pedido, o mandado de arrombamento deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça, que de tudo lavrarão auto ...
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Execução por Quantia Certa
... Normalmente, a penhora é efetuada apenas por um oicial, que, após certiicar o fato nos autos, solicitará ao juiz ordem de arrombamento (CPC, art. 846). Deferido o pedido, o mandado de arrombamento deverá ser cumprido por dois oiciais de justiça, que de tudo lavrarão auto ...
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Acórdão nº 1004389-21.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1004389-21.2020.8.11.0004 APELANTE: FABIANO SANTOS VASCONCELOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, FABIANO SANTOS VASCONCELOS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, INCISO I,...
... ARROMBAMENTO DA PORTA DO VEÍCULO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – DOSIMETRIA REVISTA EM PARTE – ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS – DESVALOR DAS ... -
Liquidação e Cumprimento de Sentença
... 846 do CPC, se houver necessidade de arrombamento. (210) O crime de desobediência é o previsto no art. 330 do CP ... 6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 329 01/07/2019 16:32:30 ...
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Decisão Monocrática nº 50704223620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA FOI CUMPRIDO EM REGIME DE PLANTÃO E COM ARROMBAMENTO, SEM ORDEM PARA ISSO. IMPETRADO GOZA DE FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE APURAR ADMINISTRATIVAMENTE EVENTUAL ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA...
... LIMINAR INDEFERIDA. alegação de que cumprimento do mandado de desocupação compulsória foi cumprido em regime de plantão e com arrombamento, sem ordem para isso. impetrado goza de fé pública. necessidade de se apurar administrativamente eventual ilegalidade. decisão agravada mantida ... -
Acórdão nº 0003307-19.2018.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003307-19.2018.8.11.0108 APELANTE: LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, CLEBERSON COELHO DA SILVA, ELIAS ELOI DE SOUZA PENHA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO...
... arrombamento" da porta da tesouraria da igreja”, a qual ficou retorcida, “constitui meio de prova idôneo para configurar a qualificadora do rompimento de obst\xC3" ... -
Da Penhora
... ou do estabelecimento, com o objetivo de obstar a penhora, o oficial comunicará o fato ao juiz ao mesmo tempo que pedirá ordem para arrombamento (art. 660, CPC). Em sendo deferido o pedido, dois oficiais cumprirão o mandado, podendo arrombar portas, móveis, gavetas, onde presumirem que se ...
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Acórdão Nº 5004507-97.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... 734, Bairro Alto Feliz, nesta Cidade e Comarca de Araranguá, onde, mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento de um caixa eletrônico com o auxílio da ferramenta manual pé de cabra, subtraíram, em proveito de ambos, 1 (um) envelope contendo um cheque no ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa
... 846, §§ 1º a 4º do CPC, se houver necessidade de arrombamento (artigo 536, § 2º, CPC).100 ... 99O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e ...
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Dos efeitos da penhora
... A penhora é ato próprio do oficial de justiça com arrombamento, se necessário (CPC, art. 660) ... e) tornar ineficazes em relação ao processo a alienação de bens constritados: ... O executado poderá ...
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Acórdão Nº 5014170-50.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... Neste cenário delitual, tem-se que o investigado, durante o repouso noturno, mediante arrombamento e rompimento de um cadeado, adentrou no pátio do referido local, e, furtou para si, 1 (uma) porta de esquadrias de alumínio, guardando em um saco ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... 782, §2º e 846, §2º, do CPC), arrombamento de portas de residência para fins de realização de penhora (art. 846 do CPC), e demais medidas executivas como pagamento de multas pecuniárias, ...
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Acórdão Nº 08210879120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 16-12-2022
... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO. FOTOS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS OU AVARIAS NO AUTOMÓVEL QUE TRADUZAM ARROMBAMENTO. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO ...
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Acórdão Nº 0301624-60.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... de busca e apreenso foi expedido para cumprimento no apartamento 309 do Edifcio Terraos da Rainha, constando autorizao expressa para arrombamento;4) no comprovao de que o porteiro ou sndico tenham agido com negligncia e o condomnio no pode ser responsabilizado pelo cumprimento de uma ordem ...
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Acórdão nº 50377972820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... Asseverou, no entanto, que sua residência foi alvo de arrombamento em duas oportunidades, uma no dia 21/02/2021 e outra no dia 01/03/2021, pela porta do salão de festas/lavanderia, ligada à casa principal, de onde ...
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Acórdão Nº 0311151-16.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO...
... FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO NÃO COMPROVADO. APÓLICE DE SEGURO QUE EXCLUÍ EXPRESSAMENTE COBERTURA POR FURTO SIMPLES. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. TESES DE DESCUMPRIMENTO DO ... -
Acórdão nº 50019874520198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... faz referência apenas a existência de cobertura para furto, nada referindo acerca da limitação para as hipóteses de furto mediante arrombamento, sendo que a requerida não logrou êxito em demonstrar que o segurado foi previamente informado sobre a limitação de cobertura em questão, em ...
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Acórdão Nº 0001320-09.2010.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... contratado seguro patrimonial no afasta, por si s, a responsabilidade da recorrente pelos danos materiais causados quele em decorrnciado arrombamento da casa de veraneio que era monitorada por esta, caso demonstrada a falha na prestao do servio. Por sua vez, incontroverso que, em 15 de janeiro de ...
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Acórdão Nº 5030169-41.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA A IMPROPRIEDADE DA IMPOSIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE ALMEJA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, INCLUSIVE COM "ORDEM DE ARROMBAMENTO" E "USO DE FORÇA POLICIAL". REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENCIADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE...
... a intimao do executado para cumprir a obrigaode fazer e requereu a expedio demandado de reintegrao de posse em que conste ordem de arrombamento e autorizao de fora policial.2.As medidas dearrombamentoe reforo policial no podem ser deferidas antecipadamente, porquanto dependem de comunicao, ... -
Acórdão Nº 0000091-39.2018.8.24.0027 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... até a moto, verificou que a porta do posto estava arrombada, havendo uma espécie de pau/enxada no chão, que poderia ter sido usado no arrombamento. Explicou que no local a área de celular não é boa, portanto, pediu para seu colega Rafael tentar acionar a polícia e correu atrás do acusado ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... deverá ser observado pelo Senhor Oficial o disposto no artigo 212, § 2º c/c art.214, inciso II do CPC/2015, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL (art.536, §2º c/c ...