art 462 § 1º da clt

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  • ARTIGO 462.1

    ARTIGO 462 Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. § 1º- Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. # Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-402/2003-099-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional já que o regional, a despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, adotou a tese de que não houve culpa do empregado para autorizar o desconto pelo dano causado. 2. DESCONTO LÍCITO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. Ileso o art. 462, § 1.° da...

    ...2. DESCONTO LÍCITO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. Ileso o art. 462, § 1.° da CLT, porquanto restou comprovada a inexistência de culpa/dolo do empregado para autorizar o desconto salarial. Agravo desprovido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional já que o regional, a despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, adotou a tese de que não houve culpa do empregado para autorizar o desconto pelo dano causado. 2. DESCONTO LÍCITO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. Ileso o art. 462, § 1.° da...

    ...2. DESCONTO LÍCITO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. Ileso o art. 462, § 1.° da CLT, porquanto restou comprovada a inexistência de culpa/dolo do empregado para autorizar o desconto salarial. Agravo desprovido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional já que o regional, a despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, adotou a tese de que não houve culpa do empregado para autorizar o desconto pelo dano causado. 2. DESCONTO LÍCITO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. Ileso o art. 462, § 1.° da...

    ...2. DESCONTO LÍCITO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. Ileso o art. 462, § 1.° da CLT, porquanto restou comprovada a inexistência de culpa/dolo do empregado para autorizar o desconto salarial. Agravo desprovido. ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-40240/2003-0099-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional já que o regional, a despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, adotou a tese de que não houve culpa do empregado para autorizar o desconto pelo dano causado. 2. DESCONTO LÍCITO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. Ileso o art. 462, § 1.° da...

    ...2. DESCONTO LÍCITO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. Ileso o art. 462, § 1.° da CLT, porquanto restou comprovada a inexistência de culpa/dolo do empregado para autorizar o desconto salarial. Agravo desprovido. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001381-32.2014.5.06.0011), 22-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS CAUSADOS PELO TRABALHADOR. COBRANÇA PELO EMPREGADOR. ART. 462, §1º, DA CLT. Em conformidade com a inteligência do art. 462, §1, da CLT, a cobrança de valores do trabalhador, decorrentes de eventuais danos que tiver causado no exercício de suas atribuições profissionais, somente será lícito em caso dolo ou culpa e, neste último caso, desde que a possibilidade tenha

    ... Procedência: 11ª  Vara do Trabalho de Recife EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS CAUSADOS PELO TRABALHADOR. COBRANÇA PELO EMPREGADOR. ART. 462, §1º, DA CLT. Em conformidade com a inteligência do art. 462, §1, da CLT, a cobrança de valores do trabalhador, decorrentes de eventuais danos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001824-96.2017.5.06.0101), 10-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESSARCIMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO A AVARIAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades

    ...462, §1°, da CLT. A autorização genérica de desconto em caso de dano no contrato de trabalho, sem explicitar o desconto em razão de multas de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1201/2003-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. FATOS E PROVAS. O Colegiado Regional concluiu, forte na prova dos autos, que, apesar de o reclamante ter agido com negligência, não restou configurada culpa grave. Logo, não há como ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela reclamada. Não configurada violação do art. 462, § 1° da CLT,...

    ...Logo, não há como ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela reclamada. Não configurada violação do art. 462, § 1° da CLT, porquanto restou comprovada a inexistência de culpa/dolo do empregado para autorizar o desconto salarial. Incidência da Súmula ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-03.2018.5.06.0004), 22-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESCONTOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. REGÊNCIA LEGAL. Nos termos do art. 462, §1°, da CLT, somente é lícito ao empregador efetuar descontos sobre o salário do empregado em caso de dano e desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Em complemento, o art. 477, §5°, da CLT dispõe que qualquer...

    ...DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESCONTOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. REGÊNCIA LEGAL. Nos termos do art. 462, §1°, da CLT, somente é lícito ao empregador efetuar descontos sobre o salário do empregado em caso de dano e desde que esta possibilidade tenha ...
  • Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 141, consagra a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento dos valores relativos ao INSS e Imposto de Renda. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA DE INCIDÊNCIA - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês...

    ...Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1. " DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-604-76.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    DEMISSÃO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Tendo o Tribunal Regional concluído que não foram provados os fatos que justificassem a justa causa, não há como se divisar a violação indicada à alínea -j- do art. 482 da CLT (-ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem-)....

    ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Não se constata ofensa direta e literal ao art. 462" da CLT, visto que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com preceito de lei, ao proibir descontos não autorizados do sal\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151400-33.2012.5.17.0005) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. ACÓRDÃO ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Em suas razões recursais, o recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a...

    ...DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNCIA DO RECLAMANTE. CULPA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. . 1 - O art. 462, § 1°, da CLT dispõe que: "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010142-16.2013.5.06.0002), 13-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. 1. a regra disposta no art. 462 da CLT prevê a vedação dos descontos empresariais no salário do obreiro, ficando ressalvadas apenas as hipóteses ali relacionadas. 2. Não provando, a empresa, estar albergada nas exceções previstas no mencionado dispositivo, impõe-se a devolução dos importes por ela abatidos. Apelos obreiro e patronal não...

    ...462 da CLT prevê a vedação dos descontos empresariais no salário do obreiro, ficando ressalvadas apenas as hipóteses ali relacionadas. 2. Não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000362-98.2019.5.06.0145), 22-06-2021

    DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. FORNECIMENTO DE FARDAMENTO. 1. As normas justrabalhistas, notadamente o art. 462 da CLT, consagraram o princípio da ingangibilidade salarial, que blinda a parcela contra reduções e descontos indevidos. 2. O fardamento utilizado pelo empregado deve ser fornecido gratuitamente pelo empregador, porquanto se trata de vestimenta utilizada para a realização

    ...   EMENTA DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. FORNECIMENTO DE FARDAMENTO. 1. As normas justrabalhistas, notadamente o art. 462 da CLT, consagraram o princípio da ingangibilidade salarial, que blinda a parcela contra reduções e descontos indevidos. 2. O fardamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051/2001-658-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - DESCONTOS. Não há nulidade a ser reconhecida, na medida em que o Regional se manifestou acerca de cada questão suscitada pela agravante, prestando esclarecimentos em duas ocasiões. O julgador não está obrigado por lei a responder todas as indagações da parte sucumbente, bastando...

    ...Acerca dos descontos, com fulcro na confissão da autora, foi feito o enquadramento no § 1° do art. 462 da CLT, concluindo o aresto revisando que o prejuízo decorreu de omissão dolosa da empregada, por isso que possíveis as deduções. Agravo de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 678-71.2014.5.09.0091) 18-12-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte...

    ...462, § 1º, da CLT. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. .                       Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-22.2003.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A falta de fixação de um critério específico de correção monetária, por si só, não configura negativa de prestação da tutela jurisdicional quando a decisão regional está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR E AÇÕES COM O...

    ...ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001424-59.2017.5.06.0141), 23-04-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 462 DA CLT. DEVOLUÇÃO. 1. As hipóteses hábeis a autorizar os descontos salariais são taxativas e excepcionais, reputando-se ilegal esta prática notadamente quando não demonstrado, cabalmente, o fato gerador de tais abatimentos, de acordo com o art. 462 da CLT. 2. Não evidenciada a legalidade dos descontos a título de "telefonemas particulares"

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10128-02.2015.5.01.0002) 18-04-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. O Tribunal de origem decidiu que, "considerando-se que restou demonstrado que, no período do reconhecimento do vínculo, a segunda e terceira rés foram as tomadoras dos serviços do autor, certo é que a terceira ré deve ser responsabilizada, ainda que de...

    ...896, § 7º, da CLT. . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. . Hipótese em que o TRT condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao entendimento de que " o fato de o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1400-73.2013.5.09.0016) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 2008. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DO ART. 20 DA LEI 8.906/1994. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional, a despeito de ausência de previsão expressa no contrato de trabalho do...

    .... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. . Nos termos da Súmula 462/TST " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-437/2001-061-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO. Aplicabilidade da Súmula nº 228/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. FATO SUPERVENIENTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DE JANEIRO DE 1999 E REFLEXOS E MULTAS NORMATIVAS POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE JANEIRO A JULHO E 13º SALÁRIO DE 1999. Não...

    ...JULHO E 13º SALÁRIO DE 1999. Não demonstrada a ocorrência de fato superveniente de natureza modificativa do direito, nos termos do art. 462. da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SDI-1/TST. Recurso não conhecido. CESTA BÁSICA DE JANEIRO DE 1999. O Regional não emitiu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000188-89.2017.5.06.0006), 16-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS. ART. 462 DA CLT. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1. As hipóteses hábeis a autorizar os descontos salariais são taxativas e excepcionais, reputando-se ilegal esta prática notadamente quando não demonstrado, cabalmente, o fato gerador de tais abatimentos, de acordo com o art. 462 da CLT. 2. Evidenciada a legalidade dos descontos, improcede sua devolução. Recurso ordinário provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-57.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação do artigo 5º, LV e 93, IX, da CF/88, artigos 794, 832 e 833 da CLT, artigos 458, incisos I e II, 535 do CPC e contrariedade à Súmula nº 297 do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

    ...Recurso de revista conhecido e desprovido. DESCONTOS A TÍTULO DE ADESBAN (por violação dos artigos 5º, II, da CF/88, 444, 462 e 818 da CLT, 333 do CPC, artigo 884 do CCB, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Outubro de 1999

    1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o

    ...A C Ó R D Ã O 3ª T FF/Dm/sn. 1. "Descontos Salariais. Art. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de ...

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