art 462 § 1º da clt

112746 resultados para art 462 § 1º da clt

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-42.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 27, 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX e 5º, XXXV e LV, da CF, 832 da CLT e 458 e 535 do CPC e contrariedade à OJ nº 115 da SBDI-1 do TST e à Súmula nº 297, III, do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação...

    ...Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS (alegação de violação dos artigos 462 e 611, §1º, da CLT e 7º, XXIX, da CF e divergência jurisprudencial). "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 27, 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ...462 da CLT, contrariedade à Súmula nº 342 do TST e divergência jurisprudencial). Restando incontroversa a existência de autorização da empregada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-77.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 12, 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou, de forma fundamentada, sobre as questões que envolvem a solidariedade. Incólume, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2.

    ...Dessa forma, incólume o art. 444 da CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ISS. Ileso o art. 462 da CLT, na medida em que o Regional consignou não estar comprovada a existência do contrato civil, não tendo fundamento os descontos realizados a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-73.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, March 20, 2013

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração...

    ...Consoante delineado no acórdão regional, a licitude dos descontos por dano causado pelo empregado, com escopo no § 1º do art. 462 da CLT, depende da existência de dolo ou culpa e, no caso concreto, não restou comprovada nenhuma conduta culposa ou dolosa do empregado. Ileso, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-77.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, May 15, 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. O Regional, apesar de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das atividades sindicais, deixou de considerá-lo para ratificar a decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Nos termos do artigo 462 do CPC,

    ...Nos termos do artigo 462 do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-462-61.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 21, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-06.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. Nos termos da Súmula nº 342 e da Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1, ambas deste Tribunal Superior, os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de seguro, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, sendo inválida a presunção de vício ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, April 17, 2013

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...

    ...462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de outro defeito que vicie o ato jurídico"). INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-70.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 26, 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - FERIADOS LABORADOS - REGIME 12X36 - COMPENSAÇÃO. É firme o entendimento dessa Corte de que o labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em feriados. Recurso conhecido e provido. 2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 21, 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...

    ...5º, II, da CF. Não conhecido. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Apenas a indicação de violação do artigo 462 da CLT não impulsiona o recurso de revista, pois o dispositivo não enfrenta a tese da reclamada. Ademais, o TRT não admitiu expressamente a ...
  • Direito individual do trabalho
    .... Nesta senda, o posicionamento do C. TST engloba, além do conteúdo do art. 468, caput , e 462 da CLT, o contraponto da estabilidade financeira, presumindo que o recebimento por 10 ou mais anos da gratificação já se incorporou ao salário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-24.2004.5.02.0465 - FASE ATUAL: E C/J PROC. Nº TST-AIRR-86740-06.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 04, 2013

    RECURSOS DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o

    ... dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI, X e XXVI, da Constituição Federal, 457, §1º, 462 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.101/00. 2) Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, "A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1189-93.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, November 14, 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que,

    ...Assim, assegurada por lei a vedação a descontos salariais no salário obreiro (art. 462, "caput", da CLT), uma vez transgredido este preceito, e perdurando a situação, a lesão renova-se periodicamente, não se tratando de ato único ...
  • Acórdão nº 2005/0172634-4 de T5 - QUINTA TURMA

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO...

    ...Hipótese em que a Turma Julgadora não proferiu juízo de valor acerca dos arts. 460 e 462 do CPC e 243 da Lei 8.112/90, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. . 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, cabe ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-32.2009.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, April 24, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Verifica-se que o Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu não estar o reclamante enquadrado no art. 62, I, da CLT, registrando que as viagens realizadas eram pré-determinadas, especificando os quilômetros a serem percorridos e as paradas para abastecimento bem como que os veículos,...

    ...Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão em recurso de revista, não se configura violação dos arts. 462, § 1º, 818 da CLT e 333, I, do CPC ou contrariedade à Súmula 342 desta Corte. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não ...
  • Acórdão nº 2007/0266727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, I, LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) QUE FOI ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. 1. O Princípio da Legalidade é o fundamento das exações, participando desta natureza jurídica as contribuições previdenciárias. 2. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu...

    .... 3- Não há violação à lei no acordo coletivo celebrado, porque tanto a CF (art. 7º, VI) quanto a CLT (art. 462) permitem a dedução de parcela do salário, como a dos autos, por meio desse instrumento de negociação. (..). 5. Recurso especial provido, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-89.2011.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 17, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (CPC, ART. 462 E SÚMULA 394/TST). DEFERIMENTO DO REGISTRO SINDICAL. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. O deferimento do registro sindical, noticiado pelo sindicato reclamado, ora agravante, após a interposição do agravo de...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (CPC, ART. 462 E SÚMULA 394/TST). DEFERIMENTO DO REGISTRO SINDICAL. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. O deferimento do registro sindical, noticiado pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001313-91.2014.5.06.0008), 25-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do vínculo de emprego é necessária a presença de todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, o que não restou comprovado nos autos, diante das provas produzidas, que evidenciaram que a prestação de serviços do autor se dava de forma autônoma. Recurso ordinário a que se dá provimento.

    ...Finalmente, acerca dos descontos indevidos, aponta ofensa ao art. 462, §1°, da CLT, tanto pela ausência da relação de emprego, quanto por ser da essência do contrato de consignação a responsabilização do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-07.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013

    I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de...

    ...O ônus de comprovar a regularidade dos descontos é do empregador, ante a redação do art. 462 da CLT que, expressamente, veda a realização de qualquer desconto nos salários do empregado. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000623-42.2017.5.07.0004), 2020-11-25
    ...462, § 1 da CLT) pelo ato da concessão, o que não ficou caracterizado, uma vez que, salienta-se que todos os créditos concedidos à empresa foram ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 445/462, E, NO MÉRITO,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196200-37.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, April 17, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo,...

    ...Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os arts. 105 do CTN e 462 e 517 do CPC, bem como a Súmula 394 do TST, não guardam relação com a matéria discutida, qual seja a forma de apuração do imposto de renda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-02.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 24, 2013

    RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. No acórdão recorrido é noticiado que -As CCTs de fls. 24/43 de fato contêm a cláusula (...) prevendo que -o tempo de percurso de qualquer transporte fornecido pelas empresas aos seus empregados não será considerado...

    ...457 da CLT), e tem como destinatário o empregado, integrando sua remuneração. Portanto, é vedado seu desconto sem autorização (art. 462 da CLT).". (fl. 382v).Diante da fundamentação supra, tem-se que, não existindo norma coletiva em vigor à época do contrato de trabalho do autor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230200-28.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 28, 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên

    ...A Súmula nº 342 do TST dispõe: "Descontos salariais. Art. 462" da CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos da assist\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225600-21.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 24, 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Os embargos declaratórios, tal como descrito, tinham como intuito prequestionar dispositivos de lei e Orientações Jurisprudenciais/Súmulas deste Tribunal, que não obtiveram por parte do e. Tribunal Regional manifestação específica. Ora, é sabido que o § único do artigo 538 do...

    ...NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, VI e X, da CF/88 e 457, § 1º e 462/CLT e divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional, tal como proferida, guarda sintonia com o entendimento consubstanciado na ...

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