art 462 § 1º da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-06.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, sendo inválida a presunção de vício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-70.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - FERIADOS LABORADOS - REGIME 12X36 - COMPENSAÇÃO. É firme o entendimento dessa Corte de que o labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso resulta na compensação de eventual serviço prestado em feriados. Recurso conhecido e provido. 2 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... 5º, II, da CF ... Não conhecido ... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... Apenas a indicação de violação do artigo 462 da CLT não impulsiona o recurso de revista, pois o dispositivo não enfrenta a tese da reclamada. Ademais, o TRT não admitiu expressamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-24.2004.5.02.0465 - FASE ATUAL: E C/J PROC. Nº TST-AIRR-86740-06.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI, X e XXVI, da Constituição Federal, 457, §1º, 462 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.101/00. 2) Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, "A ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 457; o art. 458 passa a vigorar com nova redação; e são acrescidos ao art. 462 os §§ 2º, 3º e 4º, ficando o atual parágrafo único como § 1º, conforme se segue: ... ?Art. 457 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1189-93.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que,
... Assim, assegurada por lei a vedação a descontos salariais no salário obreiro (art. 462, "caput", da CLT), uma vez transgredido este preceito, e perdurando a situação, a lesão renova-se periodicamente, não se tratando de ato único ... -
Acórdão nº 2007/0266727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3- Não há violação à lei no acordo coletivo celebrado, porque tanto a CF (art. 7º, VI) quanto a CLT (art. 462) permitem a dedução de parcela do salário, como a dos autos, por meio desse instrumento de negociação ... 5. Recurso especial provido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-32.2009.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão em recurso de revista, não se configura violação dos arts. 462, § 1º, 818 da CLT e 333, I, do CPC ou contrariedade à Súmula 342 desta Corte. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não ...
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Acórdão nº 2005/0172634-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Hipótese em que a Turma Julgadora não proferiu juízo de valor acerca dos arts. 460 e 462 do CPC e 243 da Lei 8.112/90, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ ... 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-89.2011.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (CPC, ART. 462 E SÚMULA 394/TST). DEFERIMENTO DO REGISTRO SINDICAL. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. O deferimento do registro sindical, noticiado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-07.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... O ônus de comprovar a regularidade dos descontos é do empregador, ante a redação do art. 462 da CLT que, expressamente, veda a realização de qualquer desconto nos salários do empregado ... Recurso de revista não conhecido ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-02.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 457 da CLT), e tem como destinatário o empregado, integrando sua remuneração. Portanto, é vedado seu desconto sem autorização (art. 462 da CLT)." ... (fl. 382v).Diante da fundamentação supra, tem-se que, não existindo norma coletiva em vigor à época do contrato de trabalho do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230200-28.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A Súmula nº 342 do TST dispõe: "Descontos salariais. Art. 462" da CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos da assist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-60.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional deixou claro que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 469, caput e § 3º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 29 deste Tribunal Superior. Aresto inservível ao confronto de teses. Óbice da...
... Nesse contexto, para se chegar à conclusão de contrariedade à Súmula nº 342 do TST, de violação do art. 462 da CLT e de divergência jurisprudencial, como pretende o reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta esfera, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A ausência de comprovação da legalidade dos descontos efetuados no acerto rescisório afasta a aduzida violação do art. 462, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O aviso prévio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196200-37.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo,...
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os arts. 105 do CTN e 462 e 517 do CPC, bem como a Súmula 394 do TST, não guardam relação com a matéria discutida, qual seja a forma de apuração do imposto de renda ... -
Acórdãos nº AIRR-462/2011-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225600-21.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, VI e X, da CF/88 e 457, § 1º e 462/CLT e divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional, tal como proferida, guarda sintonia com o entendimento consubstanciado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-55.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 462/CLT e divergência jurisprudencial - A v. decisão do e. Tribunal Regional, tal como proferida, guarda sintonia com o entendimento consubstanciado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-446-05.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 338/TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da OJ nº 307 da SBDI-1/TST, o intervalo...
... 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão recorrida está em consonância com o art. 462 da CLT, que proíbe o empregador de efetuar qualquer desconto no salário do empregado sem a respectiva autorização. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-90.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 458 e 462 da CLT, nem da divergência jurisprudencial apontada, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88440-51.2002.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A Súmula 342 do TST afasta expressamente a possibilidade de violação do art. 462 da CLT na hipótese de desconto de seguro de vida, dentre outros, quando autorizado pelo empregado, excetuando apenas a hipótese de vício de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-157100-86.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 444, 462 e 468 da CLT e a contrariedade às Súmulas 51, 97 e 288 desta Corte ... Recurso de Revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-70.2006.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... do empregado para ser integrado em planos, como de seguro de vida, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico, o que não ficou comprovado nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293000-80.2000.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO OBREIRO ... 2.1. Nos termos do art. 462 da CLT, é perfeitamente possível a realização de adiantamentos salariais aos trabalhadores, assim como o respectivo desconto nos salários ...