art 513 cpc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - DEVEDOR - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NULIDADE. "O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I)". Não comprovada a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deve ser

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 513, §4°, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DECURSO DE UM ANO ENTRE A DECISÃO QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO E O INÍCIO DA EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CADASTRADO NO PROCESSO PRINCIPAL - VALIDADE - RECURSO PROVIDO- Não decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da decisão que julgou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO NÃO EVIDENCIADA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. - O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I). Tendo a parte vários advogados constituídos e não existindo pedido prévio para a realização das...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. CONTRARRAZÕES. ALEGOU A AUSÊNCIA DE PREPARO. INVIABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS: RESOLUÇÃO CIEX N. 2/79 OU TABELA DO IPI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SEGURO. MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PROCURADORES CADASTRADOS NO FEITO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 513, § 4°, DO CPC. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO DEPOIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, É OBRIGATÓRIA A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO APÓS 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 513, §4º do CPC se o requerimento do cumprimento de sentença for formulado após o decurso de um (01) ano após o trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO APÓS 1 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 513, §4º do CPC se o requerimento do cumprimento de sentença for formulado após o decurso de um (01) ano após o trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGIU CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA JÁ EM FASE DE CONHECIMENTO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA DO DIPOSTO NO ART. 513, §5º, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. AUTOR QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO DA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 513, § 2º, II, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Ementa: Cumprimento de Sentença. Constrição Informatizada de Dinheiro. Ausência de Violação Ao Contraditório. Intimação Do Devedor Na Pessoa Do Advogado. Possibilidade. Incidência Do Art. 513, §2º, Cpc-15. Pedido de Suspensão Do Início Da Execução. Inadmissibilidade. Matéria Preclusa. Agravo de Instrumento Da Embargada Conhecido Em Parte e Desprovido Pelo Relator.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA EM FACE DE TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução. O § 5º, do art. 513, do CPC, afasta a possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença em face daquele que ficou fora do polo passivo na fase de conhecimento. O Município do Rio de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. O art. 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4 determina que o devedor domiciliado no Brasil, caso da executada, será citado preferencialmente na pessoa de seu procurador, na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, não havendo falar em nulidade absoluta como pretende a agravante.

Agravo de instrumento. Ação indenizatória em face de empresa de transporte. Fase de cumprimento de sentença. Penhoras infrutíferas. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Descabimento. Estado que não figurou na demanda de onde foi gerado o título executivo. Art. 513, § 5º, do CPC. Desprovimento do recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO ATO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS (BACENJUD). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.NULIDADE PROCESSUAL. SANÇÃO APLICÁVEL AOS ATOS REALIZADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE OBSERVOU A REGRA APLICÁVEL AO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 513, §2º, II E §3º DO CPC C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PENHORA ONLINE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77, inciso V do CPC. Não tendo o Executado comunicado ao juízo a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015 - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS PENDENTES - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o devedor deve ser intimado, na pessoa do seu advogado, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015 - CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE - EMBARGOS DE TERCEIROS PENDENTES - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o devedor deve ser intimado, na pessoa do seu advogado, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC), e do cumprimento de sentença que...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo de Instrumento. Intimação Em Cumprimento de Sentença. Agravado Assistido Pela Defensoria. Intimação Por A.r. Recebida Por Terceiro. Validade. Art. 513 Do Cpc. Recurso Conhecido E Provido.1. Ao Réu Assistido Pela Defensoria Pública Deve-se, Ao Iniciar A Fase de Cumprimento de Sentença, Expedir-se Carta Para O Endereço Onde Ocorreu A Citação (cpc, Art. 513, § 3º).2. Contudo, É Válida A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. - O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523).- O devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando não tiver...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DANO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - TEMA 999 DO STF - EXECUÇÃO QUE COMINA INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNCESSIDADE - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA (ART. 513, § 2º, II, CPC), PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CASO EM QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO, NEM PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NEM DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A FL. 55 DOS AUTOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. DESCABIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS...