artigo 1452 do codigo civil
11526 resultados para artigo 1452 do codigo civil
-
Acórdão Nº 1280736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INOVAÇÃO...
... de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 ... do Código de Processo Penal ... 2. O ... asp sob o código 08A5-8070-2F29-1452 e senha 4758-DE11-ED2E-4077 ... Supremo Tribunal ... 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil ... de 2015, tendo em vista seu manifesto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ARTIGO" 28 DA LEI ... 11.343/06. POR FIM, PRETENDE A FIXA\xC3" ... EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA, ... POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... Página 1452 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Da Penhora
... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... 668, CPC, art. 847, NCPC). A este artigo foi dada nova redação pela Lei n. 11.382/2006: ... ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, ... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... 1440 e 1452). Em apoio à crítica a esse arraigado ...
-
Decisão da Presidência nº 126395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... 38 do Código" de Processo Civil o qual preceitua que 'a procura\xC3" ... postulam a absolvição com fundamento no artigo 386, III (atipicidade da conduta), e VII ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-81.2015.5.02.0020)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ... Código Civil, artigo 944 ... - divergência ...
-
Decisão da Presidência nº 934189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... /dever conferido ao magistrado e revisto no artigo 330 do Código de Processo Civil e, quando a ...
-
Acórdão Nº 1379478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. HIGIDEZ. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do...
... Inexistência dos vícios previstos no artigo ... 1.022 do Código de Processo Civil. Os ... ódigo D232-7DE1-8E49-D0FD e senha 9620-7B0D-1452-FD75 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS ... ção, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado ... A parte não ... de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: ... prescrição aplicável é a constante do Código Tributário Nacional, o qual, no art. 174, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-11.2014.5.02.0281)
... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1452-09.2013.5.04.0372) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - CONTRATO DE FACÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 1. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação
... de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, ... à legislação trabalhista, nos termos do artigo" 9º da CLT, em razão da terceirização de servi\xC3" ... 942 do código civil, "in ... verbis" : Art. 942. Os bens ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-49.2014.5.02.0042) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - violação do(s) artigo" 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal ... \xC2" ... 199, inc. II, do Código Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1452-58.2014.5.09.0073)
... SELIC ... (art. 406 do Código Civil)” ... (Julgado em ... , pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual ... Nesse ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1452-73.2016.5.05.0631)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... - violação do incisos II e XXI do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso II do ... 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 265 do Código ... Civil; artigo 927 do Código de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ... artigo 69, do Código Penal (Carlos Cristiano da Silva - ... da Polícia Civil. Mérito. Absolvição dos delitos, ao argumento ... ("cocaína"), consoante laudos prévios nº 1452/2014, ... constante no registro de ocorrência ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0071100-84.2008.5.07.0011), 2020-02-04
... 1452/2017. Deu à causa o valor de R$30.000,00 ... sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º ... § 2º A entidade pública ou privada ... autônomos, nos termos da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985) e do Código de ...
-
Acórdão Nº 1357978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ART. 37 § 6º, DA CF. POSSE TARDIA NO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 671 DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código CF65-46C2-522A-1A93 e senha 1A9D-0FE4-E278-1452 ... , CF, sustenta-se violação ao disposto no artigo 37, § 6º, da ... Constituição Federal de ... 2 ... Responsabilidade civil do estado. Nomeação retroativa. Direito à ... -
Acórdão Nº 52258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
RECLAMAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ao apreciar o RE 855.178-ED, processo piloto do Tema 793 da sistemática da repercussão geral, do qual fui...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9E43-9B98-C2D9-BC61 e senha 51F2-B8F3-5ECD-67FD ... Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu ... material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, ... em sentido ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1452 ... -
Decisao Nº 0075820-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA ... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, ... fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 1452-50.2014.5.03.0065) 06-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DE LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES - VALOR DA PENSÃO MENSAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecíficos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Regimental a que se nega provimento.
... quanto os sucessores previstos na lei civil têm legitimidade para propor ação em que se ... 402 do Código Civil. Ora, caso não tivesse sido vítima do ... admissibilidade dos Embargos, previstas no artigo" 894, II, da CLT ... \xC2" ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ... -se que o parágrafo único deste primeiro artigo dispõe: ... Lei n. 13.103/2015 ...
-
Contratos
... Civil, art. 421), o conteúdo do contrato poderá ser ... O Código Civil (art. 5º) considera plenamente capaz para ... ); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-67.2011.5.09.0242) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese em exame, o reclamante sustenta que estava exposto a hidrocarbonetos resultantes da queima da palha de cana nos canaviais onde laborava e defende que, ainda que esse agente insalubre não tenha constado da petição inicial, seria dever do perito avaliar a sua presença
... V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil ... Recurso de revista ... não ... da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT ... Recurso de revista ... não ... dos autos 1237/2008-242-09-00-2 e 1452-2008-242-09-00-3, transcritos às fls. 384/389 ... -
Acórdão Nº 1421049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Substituído, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, por
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO FEDERAL ... 1.008 do Código de Processo Civil, ... por decisão transitada em ... previstos nos incisos I a III do artigo ... 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c ... ódigo 8542-AE30-802A-C230 e senha 30A3-E042-1452 ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 221 do Código Civil, com base no art. 127, I, da Lei 6.015/1973 ... Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ...