artigo 17462
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Acórdão nº 0847066-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. RESP 1168625/MG. REPETITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0847066-66.2016.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018 )
... Proc. Município : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) ... Apelado : Flaviano O Pimentel ... Relator : José Edivaldo Rocha ... Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de ... setembro de 1980. 2. A ratio essendi ... -
Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... Básica de Valor – UBV, previsto no artigo 5º da LC 1.373/22, ao ... servidor MARCUS VINICIUS ROMAN SANCHES, RG ... REGISTRO NOME FUNÇÃO A CONTAR DE ... 17462 ...
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Acórdão Nº 08191200620228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... Advogado: EMILLY IANNE CARVALHO DE LIMA (OABRN Nº 17462) ... Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ... Advogado: JOSE ALMIR DA ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover ...
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Acórdão Nº 0302336-51.2017.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CRÉDITO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTO DE CARACETERIZAÇÃO DA MORA. TESE DISSOCIADA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II
... 11343-8, 1251-2, 12342-2, 13368-0, 16272-5, 16575-2, 17462-4, 18670-6, 18743-9, 19802-8, 19853-3, 20353-0, 21187-5, 21431-9, 21432-6, ... ção da Súmula Vinculante 7, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que ... -
Acórdãos nº 1036697-09.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma ou anulação. Pagamento da indenização pela via administrativa noticiada e comprovada somente com as razões de apelação. Ausência de impugnação nas contrarrazões. Nos termos da Súmula n. 474 do C. Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro...
... ção de valor equivalente a 18,5% do teto estipulado no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, corrigida ... -
Acórdãos nº 2156601-34.2022.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 59, § 2º, IX, da Lei nº 8.245/91. Locatários que não se enquadram na categoria de pessoa vulnerável, nos termos da Lei nº 14.216/21. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando o valor do débito
... de Instrumento nº 2156601-34.2022.8.26.0000 -Voto nº 17462 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2156601-34.2022.8.26.0000 AGRAVANTE: ... Constem as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma ... -
Acórdãos nº 0007367-79.2015.8.26.0348 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2017
TRÁFICO DE DROGAS – confissão judicial de tráfico – Absolvição do delito de associação – possibilidade – não caracterizada estabilidade e permanência - redução de penas do delito remanescente - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0007367-79.2015.8.26.0348; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06
... para absolver os réus da prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, bem como para reduzir as penas do réu ... -
Leis - LEI Nó 17.462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... Artigo 6º - Vetado ... I – vetado; ... II - vetado; ... III - vetado; ... IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17462/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Ausentes as imperfeições formais estampadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, é de se rejeitar o apelo.
... Constitucional nº 19, de 4-06-98, onde se acresceu ao artigo 37 o § 9º, de seguinte literalidade: 'O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas ... -
Acórdão nº 0785985-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INCIDÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço, conforme instrui o art. 34 da Lei n.º 6.830/80, quanto a inadmissibilidade em intentar-se recurso que não de embargos infringentes e de declaração, das sentenças de...
... Procurador : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) ... Apelado : Raimundo Amorim Mota ... Assunto : Extinção do ... ao préstimo do referido artigo de lei, posto que ... integra norma pré-constitucional, importa ... -
Acórdão nº 0847369-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, C/C OS ARTIGOS 485, I, E 924, I, TODOS DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO...
... Advogado : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) ... Apelado : Joo Gualberto Capinan ... Vistos, etc ... Tratam os ... § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... monetariamente atualizado e ... -
Acórdão nº 0848088-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. APLICABILIDADE. ART. 496, § 3.º, III , DO CPC. CABIMENTO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0848088-62.2016.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/0
... Proc. Munícipio : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) ... Apelada : Adalgiza Dias dos Santos ... Assunto : Extinção do ... 1.º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente ... atualizado e ... -
Acórdão nº 0846554-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TRSD. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO. I Consabido, o art. 34, caput, da Lei nº 6
... Advogado : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) ... Apelado : Hamilton C de Souza ... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO ... - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de ... setembro de 1980 ... 2. A ratio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17462/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERVALOS ENUNCIADO Nº 360/TST EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM FULCRO NA ALÍNEA B DO ART. 894 DA CLT Nos termos do Enunciado nº 360/TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da...
... O Recurso não foi impugnado (certidão à fl. 332) ... Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno desta Corte ... É o relatório ... REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE ... Regularmente processados, os Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17462/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA C. SBDI-1 O acórdão embargado está fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Corte. Não se divisa violação ao disposto no art. 7º, XIV, da...
... 236/256), a ... Recorrente, no tópico, não indicou violação aos preceitos constitucionais, na forma prevista no artigo 896, alínea c , da CLT, inviabilizando o conhecimento do apelo. Or i entação Jurisprudencial nº 94, da C. SBDI-1. A ... invocação apenas nos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001288-82.2019.5.07.0038), 2020-04-01
... CONFIGURAÇÃO.TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.Nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal/88, a ação oriunda de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17462/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não apontando o embargante qualquer omissão ao v. acórdão embargado, nada mais resta senão negar provimento aos embargos de declaração.
... acórdão sobre o conhecimento do recurso de revista, ante os estritos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT ... Nego provimento aos embargos ... ISTO POSTO ... ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ... -
Acórdão nº 0847783-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA EXTINTIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MONTANTE INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE DO APELO POR OFENSA AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. HIPÓTESE QUE SÓ COMPORTARIA O MANEJO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. APELO AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0847783-78.2016.8.05.0001, Relator(a): Gustavo Silva...
... Proc. Munícipio : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) ... Apelado : Ld Comércio e Indústria de Confeccao Ltda - Epp ... INADMISSIBILIDADE DO APELO POR OFENSA AO ... ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. HIPÓTESE QUE ... SÓ COMPORTARIA O MANEJO DE ... -
Acórdão nº 0847105-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A TÉCNICA DOS REPETITIVOS PELO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG). ART. 34 DA LEF. NÃO CONHECIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0847105-63.2016.8.05.0001, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018 )
... Proc. Munícipio : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) ... Apelado : Flaviano O Pimentel ... Assunto : Extinção do Processo ... cabível na espécie ... Da análise do artigo 34 da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), ... extrai-se que as ... -
Decisão Nº 08014155520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), prevê em seu artigo 930, parágrafo único, que: "O primeiro recurso protocolado no tribunal ...
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Processo Nº 1329/008/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Junio de 2014
Prestacao De Servicos De Conducao De Veiculos,motocicletas,trator,maquina Pesada,rocadeira,carpinteiro,eletricista,jardineiro,marceneiropintor,pedreiro,se Rralheiro E Servicos Gerais
... NOTAS DE EMPENHO: Nºs 17464/2013, 17465/2013, 17462/2013 e 17463/2013, DE 19/09/2013 ? fls. 483/486 ? vol. III. INSTRUÇÃO: ... me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 01/2012, conheço da matéria tratada, diferindo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3130/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Havendo o Regional constatado que os segundos embargos de declaração opostos pelo Reclamado não atenderam aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC, somente tratando de novas matérias que não foram prequestionadas nos primeiros declaratórios, inquestionável é a aplicação da multa do artigo 538,...
... artigo ... 535 do CPC, somente tratando de novas matérias que não foram ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... ões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil ... Salvador/BA, 27 de julho ... LUIZ DE MOURA BASTOS NETO (OAB 23822/BA), CLAUDIONOR RAMOS NETO (OAB 17462/BA) - Processo 0198683-87.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos ...
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Acórdão nº 0848293-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276,...
... Advogado : Claudionor Ramos Neto (OAB: 17462/BA) ... Apelado : João Alves Ferreira ... Assunto : Extinção do ... APELO PROVIDO ... 1. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276, ... estabelecer o piso para o ajuizamento de execuções fiscais, o ... -
Expediente - DELIBERAções NAS Comissões
... princípio da responsabilidade na gestão fiscal (artigo 1º, §1º, da ... Lei Complementar nº 101/2000) e às orientações ...