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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171800-91.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS FIXADAS EM RECURSO ORDINÁRIO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A satisfação do preparo recursal deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a de primeira instância, restando expresso o novo valor das custas fixado em...

    ...Nesse sentido, consignou que os banheiros resumiam-se a pedaços de lona com um buraco no chão, sem vaso sanitário, apenas um assento suspenso sob um saco de papel e que a reclamada não fornecia papel higiênico, sabão ou sequer água para lavar as mãos em quantidade que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-49.2010.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Demonstrada possível violação do artigo 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO...

    ...Controvérsia sobre a conversão do rito processual, de sumaríssimo para ordinário, que, na hipótese em apreço, tem exclusivo assento na legislação infraconstitucional. Violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República não configurada. Recurso de revista não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000935-91.2020.5.06.0181), 12-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. É cediço que os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador, observando-se os critérios da complexidade e razoabilidade dos trabalhos técnicos a serem realizados, devendo também se considerar o tempo exigido e a qualidade profissional do perito. No caso, com assento no objeto da perícia, no tempo despendido e na...

    ...No caso, com assento" no objeto da perícia, no tempo despendido e na técnica utilizada, penso que o valor arbitrado na sentença, mostra-se razoável e de acordo com a m\xC3"...
  • Acórdão nº 0514137-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Novembro de 2018

    EMENTA Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro de Nascimento para a troca de prenome e indicação do sexo (gênero) masculino para feminino. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinado ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais a retificação do assento de nascimento do apelante, passando a constar seu nome como CAMILLA SOARES PEIXOTO. A controvérsia trazida nas...

    ...Sentença que julgou parcialmente. procedente a ação, determinado ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais a. retificação do assento de nascimento do apelante, passando a constar seu nome como. CAMILLA SOARES PEIXOTO. A controvérsia trazida nas razões de apelação cinge-se ao. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-539800-07.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ausente a contradição apontada, inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IRRETROATIVIDADE. Mesmo após a vigência da Lei 5.811/72, a Petrobras manteve o...

    ...Pela prevalência, entretanto, do princípio da autonomia das vontades coletivas, com assento constitucional, tem-se a norma coletiva em debate como apta a validar a exclusão do pagamento em dobro do labor em dias de feriado, a partir da sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-27.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a...

    ... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Fevereiro de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE ASSENTO À DIREITA E NO MESMO PLANO DO JUIZ. 1. O pedido de concessão de segurança para que, em todas as audiências realizadas pelo Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho de Recife, o representante do Ministério Público tenha assento à sua direita e no mesmo plano, tem alcance genérico. 2. Correta, pois, a decisão do Tribunal...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/KNOC/afs/sgc. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE. ASSENTO À DIREITA E NO MESMO PLANO DO JUIZ. 1. O pedido de concessão de segurança para que, em todas as audiências realizadas pelo Juiz Titular da 11ª ...
  • Dentro do planalto, centrão avalia rota em 2022
    Ao mesmo tempo em que garantiu assento no Palácio do Planalto, com a nomeação da deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) para a Secretaria de Governo, o Centrão ainda avalia a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000810-43.2019.5.06.0413), 08-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. É cediço que os honorários periciais devem ser arbitrados pelo julgador, observando-se os critérios da complexidade e razoabilidade dos trabalhos técnicos a serem realizados, devendo também se considerar o tempo exigido e a qualidade profissional do perito. No caso, com assento no objeto da perícia, no tempo despendido e na...

    ...No caso, com assento" no objeto da perícia, no tempo despendido e na técnica utilizada, penso que o valor arbitrado na sentença, mostra-se razoável e de acordo com a m\xC3"...
  • Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico

    Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é...

    ...A realização do princípio em questão é essencial para o real acesso à ordem jurídica justa, imperativo igualmente de assento constitucional. Todavia, no cenário brasileiro contemporâneo, o que se tem, em verdade, é indiscutível lentidão no trâmite processual. No ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017026-31.2016.4.04.7205), 19-03-2018
    ...10, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as alterações introduzidas pelo Assento Regimental n° 04, da 20-12-2013, compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a matérias compreendidas no Regulamento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006873-90.2017.4.04.7208), 19-03-2018
    ...10, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com as alterações introduzidas pelo Assento Regimental n° 04, da 20-12-2013, compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a matérias compreendidas no Regulamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2775/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 16 de Maio de 2002

    MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE. ASSENTO O artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75/93 definiu como uma das prerrogativas do representante do Ministério Público o assento à direita e em igual plano ao do Julgador da demanda. De outro lado, o artigo 81 do CPC determina que ao Ministério Público compete, quando no exercício do direito de ação, os mesmos poderes e ônus...

    . PROC. Nº TST-ROMS-564.610/1999.6. C:. ACÓRDÃO. TP. WP/gn. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE. ASSENTO. O artigo 18, inciso I, alínea a , da Lei Complementar nº 75/93 definiu como uma das prerrogativas do representante do Ministério Público o ...
  • Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AFORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO PORCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃODECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2.CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.1. A contratação temporária de...

  • O assédio sexual em transporte coletivo, a responsabilidade das transportadoras e a jurisprudência do stj

    A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...

    ...Para tanto intentou-se compreender os argumentos delineados pela Terceira e Quarta Tuma do STJ, bem como o assento legislativo e o posicionamento doutrinário sobre o tema a fim de oferecer uma leitura que se mostre mais adequada à harmonização e unidade do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001060-98.2013.5.06.0021 (00068-2007-331-06-00-3)), 29-08-2018

    INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só...

    ...Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Sal á rios de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, s ó podendo ser alterada ...
  • Processo nº 0283884-81.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 09 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 183) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU (I) A CUSTEAR AS DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DA AUTORA, INCLUINDO AQUELAS REFERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INTERNAÇÃO, MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PÓS-OPERATÓRIO; (II) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 DE DANO ESTÉTICO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

    ...contrário  do  que  alega  a  Requerente,  que  a . menor  tenha  saído  do  seu  assento  com  o . brinquedo em movimento, caberia ao preposto do . Réu  verificar  se  todas  as  crianças  estavam . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-62.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...

    ... à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações ...
  • Processo nº 0016507-70.2015.8.19.0207 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 02 de Março de 2017

    Ementa: VOTO A autora alega que adquiriu passagens aéreas, no mês de julho de 2015, para o trajeto Rio - Nova Iorque/Nova Iorque - Rio na empresa Ré, TAM, salienta que optou por adquirir assento especial, do "Espaço Mais" no valor total de US $ 150,00, oferecido pela Empresa Ré. Ao embarcar na aeronave, na ida, verificou que o assento adquirido não lhe oferecia nem...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-44.2018.5.06.0341), 26-05-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam...

    ...5º, XXXVI, da CF, e 6º da Lei nº 4.657/1942 (LINDB), do princípio da irredutibilidade salarial, o qual tem assento constitucional, no art.7º, VI, da CF e do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, materializado no caput do art. 468 da CLT. Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000494-95.2016.5.06.0102), 24-01-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA COM A CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado nos autos que o Trabalhador realizava atividades inseridas nos fins essenciais ao empreendimento do Banco Tomador de Serviços, aplica-se o art.

    ...9º da CLT. O reconhecimento do direito à isonomia, corretamente aplicado pelo Juízo de primeiro grau tem assento" na Constituição da República, nos arts. 5º, caput e 7º. Não se está reconhecendo vínculo empregatício do Reclamante com a Administração P\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-98.2020.5.06.0002), 10-06-2021

    I. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DA EXCLUSÃO, NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DA FUNCEF, DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. 1. Aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, com assento constitucional no artigo 7.º, XXIX, que estabelece o "prazo...

    ...PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL BIENAL. 1. Aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, com assento constitucional no artigo 7.º, XXIX, que estabelece o "prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001098-45.2014.5.06.0193), 03-05-2017

    EMENTA: EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO DE EMPREGADO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. Tratando-se a subsidiária integral de empresa para cuja constituição acorreram recursos públicos, não cabe submissão a regime jurídico exclusivamente privado, mas sim a regime híbrido, no qual se resguardem os princípios moralizadores da Administração Pública, de assento...

    ...ídico exclusivamente privado, mas sim a regime híbrido, no qual se resguardem os princípios moralizadores da Administração Pública, de assento constitucional. Faz-se necessária a motivação, prévia e explícita, do ato que promove a dispensa de empregado admitido mediante concurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-70.2016.5.06.0141), 26-04-2018

    INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só...

    ...Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada ...
  • Acórdão nº 2005/0134542-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...

    ...2. Deveras, o direito ao creditamento do ICMS tem assento no princípio da não-cumulatividade, sendo assegurado por expressa disposição constitucional, verbis:. "Art. 155. Compete aos Estados e ao ...

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