Assento
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Acórdão nº 2006/0086284-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil ... - O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em ...
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Acórdão nº 2002/0129884-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É dispensável a autenticação da cópia da certidão de assento de nascimento do réu, se confirmada por elementos outros de prova existentes no processo, mormente se estes provêm da própria Secretaria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2681-80.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que assegura expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-17.2012.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que assegura expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, superior, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-82.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que assegura expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... empate entre os índices de representatividade dos trabalhadores, a entidade sindical com data de fundação anterior terá preferência de assento para integrar o Conselho Curador do FGTS ... § 6º A presidência do Conselho Curador do FGTS poderá ser exercida por representante do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1976-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que assegura expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, ...
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Acórdão nº 2005/0079030-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recorrido, que se iniciou perante os funcionários da companhia, para conseguir embarcar na aeronave, prosseguiu, na constatação de que seu assento por outra pessoa estava ocupado, e culminou com sua indevida acomodação na cabine dos pilotos, frustrando, inequivocamente, todas as expectativas ...
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Acórdão nº 2010/0089278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242⁄STJ - AÇÃO DE ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 45 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 006 2019LÂMPADAS UMIDIFICADORE E ASSENTO SANITÁRIO
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Acórdão nº REsp 896863 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A indenização por dano ambiental, por seu turno, tem assento no artigo 225, § 3º, da Carta da República, que cuida de hipótese de dano já ocorrido em que o autor terá obrigação de repará-lo ou ...
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Acórdão nº 2008/0041584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABÍVEL ... 1. O art. 11 da Lei nº 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, ...
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Acórdão nº 2006/0030051-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL AJUIZADA COM ASSENTO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186 E 927). INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC 45/2004) ... Mesmo após a EC 45/04, ...
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória no dia 12 de fevereiro de 2001 à falta de observância da proporcionalidade partidária das minorias constituídas em blocos, com assento na casa, e, em razão da decisão do Tribunal, a função exauriu-se no biênio 2001/2003 ... 5. A violação ao Regimento Interno da Casa ...
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Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151840-73.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do...
... Assim também estabelecia o art. 159 do CC/1916. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, CF). O novo Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, suscitou nova leitura no que tange à ... -
Acórdão nº 2005/0136957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil ... 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-52.2006.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. PEDIDO AMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS APÓS A ASSUNÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327 DO TST. O Tribunal Regional fixa o quadro fático de que o empregado aposentou-se em 31/08/1980 e que o...
... SÚMULA N° 327 DO TST ... O Tribunal Regional fixa o quadro fático de que o empregado aposentou-se em 31/08/1980 e que o pedido tem assento em alteração ocorrida em setembro/2000. A reclamante, viúva do empregado aposentado, sustenta seu direito às diferenças de complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-52.2006.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. PEDIDO AMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS APÓS A ASSUNÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327 DO TST. O Tribunal Regional fixa o quadro fático de que o empregado aposentou-se em 31/08/1980 e que o...
... SÚMULA N° 327 DO TST ... O Tribunal Regional fixa o quadro fático de que o empregado aposentou-se em 31/08/1980 e que o pedido tem assento em alteração ocorrida em setembro/2000. A reclamante, viúva do empregado aposentado, sustenta seu direito às diferenças de complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-52.2006.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. PEDIDO AMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS APÓS A ASSUNÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327 DO TST. O Tribunal Regional fixa o quadro fático de que o empregado aposentou-se em 31/08/1980 e que o...
... SÚMULA N° 327 DO TST ... O Tribunal Regional fixa o quadro fático de que o empregado aposentou-se em 31/08/1980 e que o pedido tem assento em alteração ocorrida em setembro/2000. A reclamante, viúva do empregado aposentado, sustenta seu direito às diferenças de complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra assento constitucional no art. 7º, XVI, da Lei Maior, que assegura expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 7o Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara do Tribunal de Justiça desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-385900-10.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PINTOR DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à...
... Assim também estabelecia o art. 159 do CC/1916. No plano das relações de trabalho, a responsabilidade subjetiva do empregador tem assento inclusive constitucional (art. 7º, XXVIII, CF). O novo CC, em seu art. 927, parágrafo único, suscitou uma nova leitura no que tange à ... - Acórdão nº REsp 1259460 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0245657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp ...