Assistência e salvamento
-
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... ); II – equipamentos de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do voo, pouso e ... o exercício da profissão; k) inobservar as normas sobre assistência e salvamento; l) desobedecer às normas que regulam a entrada, a ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... solicitado pela Polícia Federal, para orientar e prestar assistência aos seus passageiros, de forma a evitar atos que possam afetar a ... ções aeronáuticas, de inspeção em voo, de busca e salvamento, dos auxílios à navegação aérea, de meteorologia e informações ...
-
C164 - Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos
... 2. Tal cooperação poderia consistir no seguinte: ... a) desenvolver e coordenar os esforços de busca e salvamento e organizar a pronta assistência e a evacuação de pessoas grave-mente doentes ou feridas a bordo de navios por meios tais como sistemas de ...
-
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... 4. Toda gente do mar tem direito a proteção da saúde, assistência médica, medidas de bem-estar e outras formas de proteção social ... 5 ... 7. As revistas, os exercícios de combate de incêndio e de salvamento, bem como os exercícios prescritos por legislação nacional e por ...
-
Convenção n. 164
... para a ação realizada na esfera da proteção da saúde e a assistência médica aos trabalhadores marítimos seja bem sucedida, é importante que ... a) desenvolver e coordenar os esforços de busca e salvamento e organizar a pronta assistência e a evacuação de pessoas gravemente ...
-
Leis
... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço ... ência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; ... X - suspender ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001753-59.2011.5.07.0010), 2015-08-10
... relacionadas ao salvamento das vidas dos tripulantes à manutenção do navio e da carga ... A ... mediante operação de assistência e salvamento." ... O artigo 1º, por sua vez, preconiza: ... "Art 1º As ...
-
Decisões Monocráticas nº 1186570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... a utilização efetiva ou potencial dos serviços de assistência,combate a extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e ...
-
Decisão da Presidência nº 1186570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... a utilização efetiva ou potencial dos serviços de assistência,combate a extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... São metas do setor assegurar cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar, segundo padrões adequados de qualidade; ... ção racional dos recursos do mar; consolidação do sistema de salvamento ...
-
Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; ...
-
Lei nº 6.997 de 07/06/1982. ALTERA O DECRETO-LEI 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR'.
... l) inobservar as normas sobre assistência e salvamento estabelecidas neste Código; ... m) desobedecer as normas que ...
-
Acórdão nº 2005/0131543-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do...
... se efetue o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento ... 5. Reconhecimento da violação ao art. 88 do Código de Processo ... Senão vejamos: ... Art. 7º Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir ... -
Legislação Complementar
... ças nas piores formas de trabalho infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas ... ência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; ... X — ...
-
Legislação Complementar
... ção nacional e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a ... ência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; ... X — ...
-
Acórdão nº 1003185-17.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS TRANSCORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE DESPROVIDO. 1. A...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS ... manutenção da saúde do paciente, ou, por vezes, ao próprio salvamento de sua vida, não comprovados esses requisitos, o indeferimento dos ... -
Acórdão nº 1016741-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE QUATRO ANOS TRANSCORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE DESPROVIDO. 1. A...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA" À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS AP\xC3" ... manutenção da saúde do paciente, ou, por vezes, ao próprio salvamento de sua vida, não comprovados esses requisitos, o indeferimento dos ... -
Acórdão nº 1000181-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA –DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE ASSISTÊNCIA" À SAÚDE SUMPLEMENTAR - NEGATIVA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS AP\xC3" ... manutenção da saúde do paciente, ou, por vezes, ao próprio salvamento de sua vida, não comprovados esses requisitos, o indeferimento dos ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... extinção de incêndios simultaneamente com os de proteção e salvamento de vidas e materiais no local do sinistro, bem como os de busca e ... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ...
-
Acórdão Nº 0311133-06.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA CONTRA SEGURADORA SUB-ROGADA OBJETIVANDO A QUITAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS SEUS ASSOCIADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição das Coisas Ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Aguas Sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos em Terrenos Marginais, em Decorrencia de Sinistro, Alijamento Ou Fortuna do Mar, e da Outras Providencias.
... ção ou recuperação da coisa ou bem, mediante operação de assistência e salvamento ... Art. 4º O responsável por coisas ou bens ...
-
SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 63 18 06 20212 26ª VIGÉSIMA SEXTA REMESSA VACINA MSPFIZER E BUTANTANETAPA 25
... completos) e Trabalhadores de Assistência Social como grupo prioritário e ... destinação do percentual de 20% ... III - Forças ... de segurança e salvamento e forças armadas com 1ª dose (25ª Pauta) da vacina Pfizer/Cominarty ...
-
DECRETO Nº 6516, DE 28 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas, Adotadas em 18 de Maio de 1998, a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimo, de 1979.
... funções de monitoramento do perigo, comunicação, coordenação e busca e salvamento, inclusive o fornecimento de assessoria médica, assistência médica inicial, ou evacuação médica, através da utilização de recursos públicos e privados, inclusive aeronaves, navios e outras ...
-
Legislação Complementar
... c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no ... ência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; ... X — ...
- Lei nº 17184