Atestado de Antecedentes
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ... assistente do beneficiário que forneça informações sobre antecedentes médicos a ele relativas, na forma disciplinada pela Secretaria Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000811-58.2014.5.06.0007), 07-06-2017
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DESABONADOR NA CTPS DO EMPREGADO. AFRONTA AO ART. 29, §4º DA CLT. A informação anotada na carteira profissional da Reclamante, no sentido de que foi reintegrada por força de decisão judicial, dificulta e até mesmo impossibilita a sua recolocação no mercado de trabalho. É cediço que a Carteira Profissional contém o histórico profissional da
... da trabalhadora, servindo, na prática, como um verdadeiro atestado de antecedentes. Essa a razão pela qual a alusão a uma reclamação ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - ser motorista profissional, com bons antecedentes profissionais; ... II - obter aprovação em exame psicotécnico para fins ... IV - apresentar atestado de bons antecedentes e fôlha corrida ... Art. 140. O Conselho Nacional ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... IV - prova de meios de subsistência; e ... V - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único. Aplicam-se ao portador ...
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Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATESTADO" MÉDICO FALSO PARA SAQUE DE FGTS. ... INCOMPETÊNCIA \xC2" ... DESFAVORÁVEIS. ... CULPABILIDADE ... ANTECEDENTES. ... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição ... #Redação ... digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Acórdão nº 2017/0011937-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VERACIDADE DE ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE....
... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VERACIDADE DE ATESTADO" ... MÉDICO APRESENTADO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA EM\xC2" ... antecedentes ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) fôlha-corrida e atestado de bons antecedentes ... § 1º Não será concedida inscrição a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e ... pessoal; II - comprovante de residência em área rural; e III - atestado de bons antecedentes. § 1º O caçador para subsistência que der uso ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tradicional associado de origem não identificável; XXII - atestado de regularidade de acesso - ato administrativo pelo qual o órgão ... I - a gravidade do fato; ... II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao ...
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Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL. ... DEVIDAMENTE ... INTIMADOS. ... ATESTADO MÉDICO FALSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 565 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 130900-63.2013.5.13.0023) 18-12-2018
... 3. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONHECIMENTO ... I. A ... se orientado no sentido de que há justificativa da exigência de atestado de antecedentes criminais aos operadores de telemarketing, em razão do ...
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Processo Nº 21730/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Agosto de 2000
Edital 15/00 Prodesp Obj Prestacao De Servicos P/ Emissao De Documentos (cedulas De Identidade E Atestado Antecedentes Criminais) P/ Postos Do Poupa Tempo Itaquera Sao Bernardo
... Emiss`o Dos Documentos Carteira De Identidade E Atestados De Antecedentes Criminais Para Os Postos Poupatempo Itaquera E S`o Bernardo Do Campo, ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...
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Acórdão nº 1.0512.16.004779-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM DESFAVOR DO CANDIDATO - INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS - CONDUTA ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - PERMANÊNCIA NO...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular; ... d) findo o prazo da licença, o ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em ...
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LEI 6868 de 03/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quaisquer exigências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida para fins de registro profissional ... Art. 4º Aplica-se à exigência da apresentação de atestado de bons antecedentes prevista no art. 380 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão nº 1.0000.16.032839-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRAINDICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - CONDUTA NÃO ATUAL QUE NÃO INFIRMA A IDONEIDADE DO PARTICULAR - PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS DE ANTECEDENTES ATESTADA NOS AUTOS - DIREITO LÍQUIDO E...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... para produtos destinados ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do país importador ... a saúde pública e para os interesses do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes ... § 1º ...
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Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5. Atestado ... antecedentes criminais eleitorais. ...
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DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atestado de vida; ... II - atestado de residência; ... III - atestado de pobreza; ... V - atestado de idoneidade moral; ... VI - atestado de bons antecedentes ... Art. 2º As declarações feitas perante os órgãos ou entidades da ...
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Acórdão Nº 0017025-97.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... INDEVIDO DO ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REEXAME ... NECESSÁRIO ACOLHIDO PARA CASSAR A ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - ... II - original e cópia da cédula de identidade; e ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do ...