Atestado de Antecedentes
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Acórdãos nº 1002480-88.2016.8.26.0125 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... ligado àquela investigação policial, estampando atestado de antecedentes e, por conseguinte, prejudicando-a quando ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003264-20.2017.8.19.0068 (Cível), 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Recurso do Estado. Candidato que foi reprovado no certame, pois,
... nada consta de seu atestado de antecedentes, ... de sua certidão de distribuição de ações e ... - Acórdão Nº 0307233-90.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
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Acórdãos nº 1002669-21.2015.8.26.0604 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – REQUERENTE QUE TEVE SEU NOME ...
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Acórdão nº HC 138719 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... processos e curso do prazo prescricional suspensos, consoante atestado na sentença condenatória ... INDIGITADA INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 165111 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... c) prova de quitação eleitoral; ... d) atestado de capacidade intelectual e profissional e de boa conduta, passado por ... e) folha corrida e atestado de bons antecedentes, fornecido pelas autoridades policiais das localidades onde houver ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Acórdão nº HC 198193 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 1048216-54.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... ÇA CARTEIRA DE IDENTIDADE SEGUNDA VIA ATESTADO DE ANTECEDENTES - EXPEDIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0033589-38.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Pedido de expedição de atestado de antecedentes criminais. Apelação intempestiva ...
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Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... 5º Com a petição serão oferecidos certidão de casamento, atestado de residência, fôlha de antecedentes, prova de idoneidade moral e ...
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Decisão monocrática nº 2016.04582922-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 19-12-2016
... ERRO NA ... EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... HOMÔNIMOS. IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE ... EMPREGO ... NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO - REGISTRO INDEVIDO EM ... ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... ESTADO (ART ...
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Acórdãos nº 0000577-25.2015.8.26.0366 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... Pretensão de obtenção de atestado de antecedentes e informações bancárias, além de ...
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Decisao Nº 0568779-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DO ALUDIDO DIPLOMA) INVIABILIDADE DE AMBOS OS PLEITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO
... circunstâncias sociais e pessoais, bem como á conduta e aos antecedentes do agente. Desta maneira, atestado que o ora Apelante foi encontrado com ... -
Acordao N° 1672990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Penal e processo penal. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Bis in idem. Única condenação utilizada para maus antecedentes e reincidência. 1. A autoria do uso de atestado médico falso está comprovada pelo depoimento do policial penal, corroborado por ofício do hospital informando que o réu não foi atendido na data constante do documento. 2. Conforme a súmula 24
... BIS IN IDEM. ÚNICA ... CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ... 1. A autoria do uso de atestado médico falso está ... -
Acórdãos nº 0004088-29.2017.8.26.0635 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... do uso de arma de fogo pelo comparsa, também atestado pela vítima Pena bem dosada Réu portador de maus antecedentes e reincidente Duplicidade de majorantes que justifica ...
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Acórdão nº 50987323420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... É possível extrair do atestado médico juntado no evento 64, ATESTMED1, datado de 02/05/2022, que o ... violência ou grave ameaça e o adolescente não possui antecedentes infracionais, tenho que são adequadas e proporcionais as medidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
... ção de exames de gravidez, toxicológico, exames de sangue, atestado de antecedentes criminais e análise de crédito (débito) ... Essa é a ... -
Processo nº 0052650-63.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... DE BONS ANTECEDENTES, SENDO DESNECESSÁRIA A PRISÃO ... LTA AO PROCESSO A DEFESA NÃO ... APRESENTE ATESTADO MÉDICO E COMPROVANTE DE LOCAL DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 Apelante: CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IX...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
- Acórdãos nº 1008882-13.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019