atestado de pobreza para casamento no civil
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Acórdão nº 1.0209.14.004572-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA DO RÉU EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO VÍNCULO PARENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A recusa injustificada da parte ré em se submeter ao exame de DNA, aliada à prova testemunhal indicadora da...
... 99, do Cdigo de Processo Civil, o pleito em questo foi indeferido por ocasio da ... o apelante juntou aos autos a declarao de pobreza (fls. 130), acompanhada de declaraes de Imposto ... paternidade dos filhos havidos fora do casamento", assim previu: Art. 2o-A. Na ao de ... de sade no se confunde com um simples atestado de comparecimento a uma consulta mdica. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-50.2016.5.06.0192), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. À exceção da contribuição sindical, que tem previsão expressa na CLT (art. 578 e seguintes), é vedada a imposição, aos não associados, de qualquer outra contribuição, sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação sindical e à própria proteção ao salário do trabalhador. Nesse...
... 4. Por motivo de casamento, paternidade, sindical, atestado pediátrico, nos ... que reste configurada a responsabilidade civil é imprescindível a presença dos seus ... mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza ... As Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 321 do Código de Processo Civil ... Após, manifestando-se a parte Requerente, ... do curatelando, especialmente o atestado médico de ID nº 184452438, 184452439 e ... CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] ... AUTOR:KELLI MELO SILVA ... RÉU: CASSIO ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra ... Após o trânsito em ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ... As tutelas provisórias vieram sedimentar ... vigente, o poder familiar, durante o casamento ou a união estável, compete a ambos os pais e ... na hipótese de sairem do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação ... , não compareceu a assentada, conforme atestado nos termos de ID n° 216006845 e ID n° ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 274 do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, decreto a extinção do processo, ... 01/03 do ID nº 421725229, certidão de casamento, documentos pessoais e declarações de ... em seus nomes, assim como a juntada de atestado das condições físicas e psíquicas de saúde ... pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção ...
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Simões filho - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Dispõe o Código de Processo Civil que “O juiz não resolverá o mérito quando, ... com a desconstituição do vínculo de casamento com a averbação do divórcio no registro civil ... com o núcleo normativo exigido, que é a pobreza que impossibilite o acesso à Justiça, fica ... 206761462), atestado de escolaridade (fl. 206761463), histórico ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... forma do artigo 517 do Código de Processo Civil ... A parte executada deverá ficar intimada ... a vontade das partes em dissolver o casamento, não havendo porque dificultar-lhes o ... de curador, mediante apresentação de atestado médico; b) atestado de antecedentes criminais do ... pobreza apresentada pela parte postulante do benefício ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... Civil, depende da demonstração de seus elementos ... tenham apresentado declaração de pobreza, há elementos nos autos que indicam a falta dos ... casamento pelo divórcio. Não obstante, o Código de ... de curadora, mediante apresentação de atestado de sanidade física e mental e certidão de ...
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Irecê - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais, família, sucessões, órfãos e interditos
... de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de ... A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção ... -se a Requerente para que junte aos autos Atestado de Sanidade Física e Mental, Certidão de ... , a certidão de nascimento ou casamento, todos de forma legível, no prazo de 05 (cinco) ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 189, inciso II, do Código de Processo Civil ... Cuida-se de Ação de Revisão de Alimentos ... CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] ... AUTOR:VAGNER DE JESUS DA PAIXAO ... ão negativa de antecedentes criminais e atestado" de sanidade mental da mesma, assim como as certid\xC3" ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO o feito com apreciação do seu mérito ... parte interessada diretamente no CRC do casamento ... Intimem-se ... Santo Amaro, #Data ... pessoais, procuração, declaração de pobreza, comprovante de endereço e conversas de ... vasos podendo causar TROMBOSES, conforme atestado/laudo médico assinado por profissional com ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] ... AUTOR:CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS REIS ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por ... 2. É da tradição do direito civil que a aquisição e transferência de bens ... Criminais (SSP/BA e Polícia Federal) e atestado de sanidade física e mental, ambos em nome da ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, ... e/ou que o produto foi entrego com o atestado de recebimento, impõe-se o pagamento, sob pena ... a sua condição de miserabilidade e pobreza jurídica, deve recolher as custas processuais, ... o dever de presar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. É ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... O art. 319 do C ódigo de Processo Civil atual ( Lei nº 13.105/15) estabelece os ... ção devidamente datada e assinada, atestado médico da interditanda, c ertidão de ... , c ertidão de nascimento ou casamento da interditanda, devidamente atualizada. Ademais, ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Deixo de condenar a parte ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... em se responsabilizar pelos atos da vida civil e negociais. Cumprida a diligência retornem os ... ção devidamente datada e assinada, atestado médico da interditanda, c ertidão de ... , c ertidão de nascimento ou casamento da interditanda, devidamente atualizada. Ademais, ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ... I) das questões processuais pendentes ... CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Casamento] ... AUTOR: SERGIO LUIZ DE CARVALHO ... RÉU: ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por ... comprovante de matrícula atualizado e atestado da instituição escolar acerca da regularidade ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... O Código de Processo Civil, por seu artigo 290, estabelece que será ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por ... CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Casamento, Dissolução] ... AUTOR:ADRIANA DE JESUS SILVA ... , no prazo de 10 dias, juntar aos autos atestado atualizado de sua sanidade física e mental, ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Não configurada nenhuma das hipóteses do ... certidão de óbito (ID153886367) haver atestado a existência de bens a inventariar ... POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE ... genitora da requerente na certidão de casamento de JOSELINA NATIVIDADE para ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de sustento (art.1.694 e 1.634 do Código Civil) ... Diga-se, inicialmente, que eventual ... ão negativa de antecedentes criminais e atestado de sanidade física e mental, ambos atualizados, ... não poderá pedira a anulação do casamento, mas o divórcio, porque aquela exige a ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra ... Permanecendo a ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que proceda à ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação ... Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos, Casamento, Guarda, Regulamentação de Visitas] ... do(a) curatelando(a), especialmente o atestado médico de ID nº 358665292, fl. 2, dispenso, por ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção ... PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... pelo juízo de origem, a exigência de atestado de capacidade técnica contendo a execução do ... , notadamente pelas certidões de casamento ID 371677351, de óbito, ID 371677340 e pela ...
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Alagoinhas - 2ª vara cível
... ção inicial, juntando-se declaração de pobreza da parte, sob presunção de veracidade relativa ... 301, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil estabelecem: ... Art. 485 – O juiz não ... 2012.8.05.0004 - Divórcio Litigioso - Casamento - AUTOR: Antonio Pio de Carvalho - RÉU: ... o tratamento, mediante apresentação de atestado que comprove a necessidade de manutenção do ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... , III, alínea b', do Código de Processo Civil ... Sem custas ... Decisão transitada em ... , indicando o regime de bens do casamento/união estável; quanto aos herdeiros não ... do interditando, e também não consta atestado de saúde mental da autora, portanto, determino o ... 1-A presunção de pobreza que corrobora em favor daquele que afirma essa ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 319 do Código de Processo Civil, a indicação do domicílio é um dos requisitos ... ) dias, juntarem aos autos Certidão de Casamento e/ou Certidão de nacimento de MARLENE OLIVEIRA ... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação ... para que, em 15 (quinze) dias, colacione atestado de sanidade física e mental da mesma, assim como ...