atestados medico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006649020158150461), 14-09-2021
PJE 0000664-90.2015.8.15.0461 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas em atraso a partir da cessação do auxílio-doença,...
... No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa que a parte autora, com 63 anos na data da perícia, ... que, pela leitura do laudo médico judicial, conjugado com os atestados juntados pela requerente, datados de 2012 e 2015, o início da ... -
Acórdão nº 70085542587 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR DOENÇA QUE NÃO O IMPEDIU DE ATUAR EM OUTROS PROCESSOS. ATESTADOS FIRMADOS POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE NA PATOLOGIA INDICADA (DEPRESSÃO). JUNTADA DO DOCUMENTO NO FINAL DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA SOLENIDADE,...
... atestados firmados por médico sem especialidade na patologia indicada (depressão) ... -
Acordao N° 1340908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde. Contrato firmado em 1995. Súmula 608/stj. Nova proposta firmada em 2001, estabelecendo expressamente a aplicação da lei nº 9. 656/98. Tavi. Recusa. Descabimento. Danos morais. Ocorrência. Quantum. Princípio da razoabilidade. Apelação cível provida. Sentença...
... APELADO(S) ... UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL ... irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, o que restou demonstrado na hipótese ... 6. A negativa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023816120194058000), 05-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa. 2- Requisito da qualidade de segurado é incontroverso,...
... atestados médicos, laudo da Justiça do Trabalho, perícia médica do INSS-, bem mo no laudo médico judicial que quando da cessação do benefício de auxílio-doença a ... -
Decisão Monocrática Nº 0321945-85.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-12-2019
... que ainda permanece completamente incapacitada para o trabalho (atestados médico datados de 05.06.2019 e de 24.07.2019); que ainda não possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08119202920184050000), 04-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SE ULTIME A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0800539-03.2018.8.15.0391 (ação ordinária), deferiu pedido de tutela provisória...
... -doença, sob fundamento de terem restado evidenciados, com os atestados médicos colacionados, a probabilidade do direito alegado pela parte, o ... , não teriam maior valor probatório do que o laudo pericial do médico da autarquia previdenciária; ... iv) seria necessária a realização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001210-95.2013.5.06.0145), 10-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA MANTIDA. MAU PROCEDIMENTO. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Exsurge dos autos que os reclamantes adulteraram os atestados médicos trazidos à colação. Tal conduta insere-se na alínea "b", do artigo 482, da CLT, qual seja, mau procedimento, o que faz quebrar o elo de confiança existente entre os contratantes, essencial à permanência do pacto laboral. Recurso...
... JUSTA CAUSA MANTIDA. MAU PROCEDIMENTO. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Exsurge dos autos que os reclamantes adulteraram os atestados médicos ... -
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.” (NR) ... “Art. 101. O ... I – exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ...
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Relatório e Voto com número 5223028-40.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AFASTADA PARA TRATAMENTO MÉDICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DESCONTO DE FALTAS INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL AFASTADA PARA TRATAMENTO MÉDICO. APRESENTAÇÃO DE ... ATESTADOS MÉDICOS. DESCONTO DE FALTAS INDEVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... na quantidade e pelo período estipulados no relatório médico de id. 4058402.9951331, sob pena de bloqueio de ativos financeiros dos ... se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o ... -
Acórdãos nº 2239822-85.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Auxílio- doença. Divergência entre os atestados emitidos pelo médico particular que acompanha a servidora e a ...
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Acordao N° 1357417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Cirurgia de urgência. Risco à vida. Negativa pelo plano de saúde. Impossibilidade. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (artigo 300 do cpc), justifica-se o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar à...
... AGRAVANTE(S) SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ... AGRAVADO(S) ... MARIO ALVES PEREIRA ... Desembargador CRUZ MACEDO ... e de internação do paciente, ante a urgência e risco à vida atestados em ... relatório médico, além do fato de que não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000466620158150261), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000046-66.2015.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO: Michel Pinto De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE...
... capacidade laborativa da parte autora constatada por meio do laudo médico pericial ... Em suas razões (id nº 8150261.19961435 - p. 1 a 10/11), ... para o exercício de suas atividades laborais conforme os atestados/exames médicos apresentados nos autos. Ainda, alega que, apesar do laudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002477320188150211), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora somente para condenar o réu INSS a pagar-lhe os benefícios previdenciários atrasados de auxílio-doença desde a data apurada pelo perito (quesito q), com termo final em 60 (sessenta) correspondentes ao tempo de afastamento nas respectivas datas (26 de maço...
... com anulação da perícia de ofício e nomeou novo perito médico para proceder com o exame; ... ii) nova perícia médica, o perito Dr ... Análise de atestados médicos; ... viii) foram considerados para o presente ato médico ... -
Acórdão Nº 0008834-15.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ão de férias prêmio à servidor que se afastou para tratamento médico por mais de 180 dias nos termos do artigo 60, parágrafo2º, inciso III, ... num quantitativo de 552 (quinhentos e cinquenta e dois) dias de atestados médicos, bem como possuiu 94 (noventa e quatro) faltas injustificadas ...
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Decisão Monocrática nº 50539320220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. TENDO EM VISTA OS ATESTADOS MÉDICOS E O LAUDO MÉDICO ORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL, EVIDENCIADA ESTÁ A LIMITAÇÃO COGNITIVA DA DEMANDADA, O QUE A IMPEDE DE PRATICAR DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL, JUSTIFICANDO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÇÃO DE CURATELA ... TENDO EM VISTA OS ATESTADOS MÉDICOS E O LAUDO MÉDICO ORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL, EVIDENCIADA ESTÁ ... -
Acordao N° 1364311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Internação de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Risco à vida. Negativa pelo plano de saúde. Impossibilidade. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (artigo 300 do cpc), justifica-se o deferimento do pedido de tutela...
... do paciente, ante a urgência e risco à vida atestados em relatório médico, além do fato de que não há ... falar em ... -
Acordao N° 1605943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Emergência. Internação. Prazo de carência. Afastamento. Risco à vida. Negativa pelo plano de saúde. Impossibilidade. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (artigo 300 do cpc), justifica-se o deferimento do pedido de tutela...
... do paciente, ante a emergência e risco à vida atestados em relatório médico, além do fato de que não há ... falar em ... -
Acordao N° 1406143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Emergência. Internação. Prazo de carência. Afastamento. Risco à vida. Negativa pelo plano de saúde. Impossibilidade. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (artigo 300 do cpc), justifica-se o deferimento do pedido de tutela...
... do paciente, ante a emergência e risco à vida atestados em relatório médico, além do fato de que não há ... falar em ... -
Processo nº 0039237-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS ... verossimilhança dos fatos noticiados e atestados pelo laudo ... médico mencionado pelo juízo a quo. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ) horas fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestados pelo INSS ... § 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos servidores cedidos." ... "Art. 6o-A. A partir de 1o de junho de 2009, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032329220188250074), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0003232-92.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HILDEBLANDO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Angevaldo Matos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTRITE. ARTROSE. QUADRIL. AGRICULTOR. CAPACIDADE PARA O...
... pericial teria sido confeccionado em contraposição a diversos atestados e relatórios médicos firmados por médicos-assistentes. Ademais, referiu estar realizando tratamento médico regular, sendo seu processo de recuperação demorado, devendo ser ... -
Acórdão Nº 5022827-42.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... a doena grave por outros meios de prova".No caso em apreo, os atestados mdicos e exames acostados aos autos indicam, em anlise perfunctria,quea ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001863420188150141), 01-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1 - Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a...
... atestados médico, exames, bem como no laudo médico judicial que a parte autora é ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0103292-93.2023.8.19.0000 (Cível), 19-12-2023
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Concurso Público. Soldado BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital nº 014 de 19/01/2023. Candidato considerado inapto no exame de saúde, com sua exclusão do certame. Pretensão do impetrante de anular o ato administrativo de sua reprovação do certame que imputa ilegal, já que os motivos determinantes do ato não lhe teriam sido informados.
... impessoalidade e isonomia. Atestados do médico assistente do ... impetrante que se mostram insuficientes para ...