ato anulável
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Acórdão nº 2.0000.00.303647-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
Ementa: Ação declaratória. Venda de ascendente a descenden-te. Não-consentimento dos demais herdeiros. Ato anulável. A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento ex-presso dos demais descendentes, é ato apenas anulável, e não nu-lo. Apelo improvido.
Ementa: Ação declaratória. Venda de ascendente a descenden-te. Não-consentimento dos demais herdeiros. Ato anulável ... A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento ex-presso dos demais descendentes, é ato apenas anulável, e não nu-lo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021397-18.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 05/07/2019. INDÉBITO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017, PRESTADOS AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAÇÃO DO...
... tributária, inexistente no Direito Brasileiro. Excrecência ... jurídica introduzida em ato judicial anulável. Conduta ... que tangencia o crime de excesso de exação ... 10.Conduta da Administração Pública ilegal e lesiva ao ... administrado, sujeita à ... -
Acórdão Nº 0259630-60.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE. ESTELIONATO. OUTORGA DE PODERES PELA PROPRIETÁRIA PARA REALIZAR PERMUTA DO BEM IMÓVEL. OUTORGA QUE, SUBSTABELECEU PODERES PARA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ANULÁVEL O ATO JURÍDICO PRATICADO ENTRE A OUTORGADA E O SUBSTABELECIDO, QUE POR SUA VEZ
... PROPRIETÁRIA PARA REALIZAR PERMUTA DO BEM IMÓVEL. OUTORGA QUE, ... SUBSTABELECEU PODERES PARA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ANULÁVEL ... O ATO JURÍDICO PRATICADO ENTRE A OUTORGADA E O SUBSTABELECIDO, ... QUE POR SUA VEZ NEGOCIOU O BEM A UM TERCEIRO POSSUIDOR. AUSÊNCIA ... DE ... -
Direito dos contratos
... O art. 117 do CC, inclusive, dispõe que, “salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo” ... 4.1.3.1.3. Finalidade negocial ...
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Acórdão Nº 0011024-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS, CUMUALADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, REGISTROS, AVERBAÇÕES, GEORREFERENCIAMENTO E RESERVA LEGAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO SUSCITADO COMO NULO NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESSA INSTÂNCIA...
... E anulável, o ato com defeito sanável, que pode ser convalidado pela própria Administração que o praticou, desde que não seja lesivo ao interesse público ... -
Acórdão nº 0000214-34.2010.8.05.0031 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL: 02 (DOIS ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÍCIO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇAO: DATA DA CONCLUSÃO DO ATO. Assiste razão à apelante, eis que...
... ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL: 02 (DOIS ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INÍCIO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇAO: DATA DA CONCLUSÃO ... -
Acórdãos nº 1091788-21.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2018
Processual. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam do autor quanto a um dos pedidos (nulidade de negócios jurídicos), deixando nessa parte de apreciar o mérito. Recurso do autor insistindo no pedido de nulidade e na presença dos requisitos para tanto, limitando-se a reiterar a pertinência da pretensão inicial e deixando de enfrentar o conteúdo efetivo da decisão recorrida. Ofensa à...
... anulável enquanto não devidamente desconstituído. Necessidade ademais de prestígio à boa-fé objetiva. Autor que outorgou hipoteca ... -
Acórdãos nº 0003198-66.2012.8.26.0538 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
ANULATÓRIA - Instrumento particular de permuta - Ausência de outorga uxória - Procedência do pedido - Inconformismo de um dos réus - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Insubsistência da afirmação de julgamento ultra petita - Declaração de nulidade em lugar de anulação do negócio jurídico que constitui mero erro material - Ausência de outorga uxória que torna o ato...
... anulável, nos termos do art. 1.647, inc. I, e art. 1.649, caput, ambos do Código Civil - Correção do erro material - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074755120194058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807475-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSEMARY LINS BARRETO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE...
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Acórdão Nº 0301685-24.2018.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - ALMEJADA INDENIZAÇÃO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - INVIABILIDADE - AVENÇA FIRMADA POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4º, I, DO CC) - NULIDADE RELATIVA (ART. 171, I, DO CC) - ATO QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ SUA DESCONSTITUIÇÃO - INSCRIÇÃO EM...
... IRRETOCÁVEL – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS ... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO ... casu, como o ato reconhecidamente anulável produzia efeitos ... (aliás, ainda produz) quando da restrição, e ... estando a autora em mora à época, não há ... se falar em ilícito ... -
Acórdão Nº 0301693-98.2018.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - ALMEJADA INDENIZAÇÃO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - INVIABILIDADE - AVENÇA FIRMADA POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4º, I, DO CC) - NULIDADE RELATIVA (ART. 171, I, DO CC) - ATO QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ SUA DESCONSTITUIÇÃO - INSCRIÇÃO EM...
... IRRETOCÁVEL – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS ... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO ... casu, como o ato reconhecidamente anulável produzia efeitos ... (aliás, ainda produz) quando da restrição, e ... estando a autora em mora à época, não há ... se falar em ilícito ... -
Acórdão nº 42336 de Primeira Turma, 30 de Julio de 1959
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA; OPERA-SE NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NÃO HAVENDO DISTINGUIR ENTRE ATO ANULAVEL E ATO NULO PLENO JURE.
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Acórdão Nº 1001317-90.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. PRAZO. ANULAÇÃO, ART. 179 DO CC. CONCLUSÃO DO ATO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO COMPETENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO. INCLUSÃO DO IMÓVEL RURAL NO INVENTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.1. O art. 179 do Código Civil dispõe que "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo
... Segunda Câmara Cível ... O art. 179 do Código Civil dispõe que "Quando a lei dispuser que ... determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será ... este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." ... De acordo com o ... -
Acórdão nº 0001431-27.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de Nulidade de Registro Público exige-se a prova da existência...
... existência dos requisitos autorizadores para sua propositura, devendo ... ser demonstrado que o ato jurídico é anulável por vício resultante de ... erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Simulação constatada. Bem ... integrante do patrimônio do casal na ... -
Acórdão nº 0518466-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE CONFERE DIREITO À POSSE. REQUISITOS OBSERVADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO...
... Ação de imissão de ... posse de natureza petitória sem o cônjuge figurar no polo ativo torna o ... ato meramente anulável, cuja nulidade pode ser invocada pelo cônjuge ... que não prestou anuência, sendo inviável terceiro beneficiar-se de falta ... de outorga ... -
Acórdão nº 353508 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2007
IPTU - RECURSO DO MUNICÍPIO QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERTINENTE AO ATO ESTATAL QUESTIONADO - JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE QUE SE LIMITOU A FORMULAR, NA ESPÉCIE, MERO JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO - NÃ
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Decisão Monocrática Nº 0327426-58.2017.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 01-04-2020
Recurso Especial n. 0327426-58.2017.8.24.0038/50000, Joinville Recorrente : Gilda Pereira LaraAdvogados : Jonas Schatz (OAB: 16150/SC) e outroRecorrido : Carlos Adauto VieiraAdvogados : Jovenil de Jesus Arruda (OAB: 12065/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAGilda Pereira Lara, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
... Com efeito, o acórdão recorrido entendeu se tratar de ato jurídico anulável e decidiu a lide com lastro nos artigos 147 e 178 do Código Civil de 1916, vigente à época, consoante demonstra o seguinte excerto do acórdão ... -
Acórdão Nº 0042709-89.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE ATOS NULOS DE PLEITO DIREITO. VÍCIO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA CONSTATADA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA...
... DECADÊNCIA VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ATO JURÍDICO NULO, MAS ANULÁVEL. IRREGULARIDADES FORMAIS PASSÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO OU RETIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL SUPERVENIENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL ... -
Acordao N° 1671658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de conhecimento. Anulação de assembleia de condomínio. Prazo decadencial. Art. 179 do código civil. Transcurso. Termo inicial. Data da conclusão do ato. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 179 do código civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da...
... DATA DA CONCLUSÃO DO ATO. SENTENÇA ... 1. Nos termos do art. 179 do Código Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem ... estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ... 2. A pretensão de ... -
Relatório e Voto com número 5051534-75.2019.8.09.0107 da 4ª Câmara Cível, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051534.75.2019.8.09.0107 COMARCA : MORRINHOS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : Fátima Otília Cascão e Outros APELADOS : Maria Euripa Vilela Cascão E OUTRO RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DR. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO. declaratória de nulidade de ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE DOAÇÃO INOFICIOSA: ATO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO: TERMO INICIAL. PRAZO...
... Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ato anulável e não nulo, pelo que ... se submete à prescrição (REsp1755379/RJ) ... Na hipótese, os apelantes ajuizaram a declaratória com o fim de reverter ... -
Acórdãos nº 1003978-47.2014.8.26.0302 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que era representante da empresa ré à época da outorga de procuração ad judicia a si mesmo. Ato anulável. Inteligência do art. 117 do CC. Prazo decadencial de dois anos. Art. 179 do CC. Não houve pedido de anulação do mandato nesse período. Convalidação do negócio. De qualquer forma, o...
... Autor que era representante da empresa ré à época da outorga de procuração ad judicia a si mesmo. Ato anulável. Inteligência do art. 117 do CC. Prazo decadencial de dois anos. Art. 179 do CC. Não houve pedido de anulação do ... -
Acórdãos nº 0004314-11.2009.8.26.0022 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - "Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Evicção Cumulada com Perdas e Danos" (sic.) - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou o feito extinto, com resolução do mérito - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Compra e venda firmada pelo falecido pai e marido dos apelantes, com um dos demandados - Alegação de que o negócio jurídico seria simulado, e de que o co-apelado...
... em 02.05.2002, sob a vigência do Código Civil de 1916 - Simulação, que, no regime anterior, era tratada como ato anulável, sujeito à prescrição de 04 anos (art. 178, § 9°, V, "b") - Art. 2.035 do Código Civil atual que estabelece que a ... -
Acórdãos nº 0029763-22.2012.8.26.0068 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
LOCAÇÃO. Fiança. Ação anulatória. Ausência de outorga uxória prestada na forma da lei. Ciência do oferecimento da garantia irrelevante. Questão formal vinculada ao princípio da legalidade. Garantia atingida por inteiro. Súmula n. 332 do STJ. Ato meramente anulável e não nulo. Efeitos "ex nunc" da anulação. Precedentes. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 0029763-22.2012.8.26.0068; Relator
... Garantia atingida por inteiro. Súmula n. 332 do STJ. Ato meramente anulável e não nulo. Efeitos “ex nunc” da anulação. Precedentes. Recurso provido em parte. Vistos. Cuida-se de recurso de ... -
Acórdão nº 21221 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1952
DESPEJO; PROCEDENCIA. CONVALECIMENTO DO ATO ANULAVEL, EX-VI DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO. IMPERTINENCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES DEVIDOS. CONVALECIMENTO ... DE ATO ANULAVEL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 25-10-1954 PP-03784 ADJ DATA 12-01-1953 PP-00080 ... DJ ... -
Acórdão nº 582280 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - PLEITO RECURSAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERTINENTE AO ATO ESTATAL QUESTIONADO - JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE QUE SE LIMITOU