ato anulável
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Decisão Monocrática N° 07456979620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃORECURSAL NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RECURSOESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA ENTRE ASCENDENTEE DESCENDENTE. ART. 496 DO CC/02. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. TERMOINICIAL, A...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589220144058302), 01-12-2020
PJE 0800558-92.2014.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por José Gilmar Alves do Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do...
... 179 do Código Civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". A ré invoca esse dispositivo ... -
Parte geral
... De qualquer forma, aplica-se às duas hipóteses o art. 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser de conhecimento de quem com ...
- Acórdão Nº 0002108-80.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0300480-36.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... FILHO: "Importante aspecto a ser considerado diz respeito à natureza desta invalidade: o ato seria reputado nulo (nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa)? Jurisprudência anterior à entrada em vigor do novo Código Civil atribui a natureza anulatória ao ato, admitindo prazo ...
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Acórdão Nº 0001856-28.2020.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 27-03-2023
... VIRTUDE DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ... DEMONSTREM O VÍCIO SOCIAL. ATO ANULÁVEL REGIDO PELO ... ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL COM PRAZO DE 2 ANOS PARA SE ... PLEITEAR A ANULAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 179 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Decisão Monocrática N° 07158337620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
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Direito de família
... 7.3.4. Elementos de existência ... Parte da doutrina entende que, quanto aos vícios, o casamento só pode ser válido , nulo ou anulável , não havendo que se falar em casamento inexistente ... Esse é o caso, por exemplo, de Silvio Rodrigues ... Porém, há casos em que não há ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109774-25.2021.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PUDESSE JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR NO CASO EM TELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NO FORMA DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO...
... DECORRENTE DO ATO PRATICADO ... PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR QUE ... SOMENTE É APROPRIADA QUANDO O ATO FOR ... NULO OU ANULÁVEL E LESIVO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI OS BENS ... E DIREITOS DE VALOR ECONÔMICO, ARTÍSTICO, ... ESTÉTICO, HISTÓRICO OU ... - Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
- Acordao Nº 128614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2019
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Acórdão Nº 0013910-10.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2014
... CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ERRO SUBSTANCIAL. ATO ANULÁVEL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Tratando-se de erro substancial sobre o objeto da contratação, aplicável o prazo decadencial ...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acordao Nº 158161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA DE DESCENDENTE À ASCENDENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ao analisar de forma conjunta os arts. 179 e 496 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo decadencial de 02 anos para anulação de venda...
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Acórdão nº 0007670-04.2006.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... PESSOA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. LASTRO ... PROBATÓRIO QUE COMPROVA O ATO VEDADO PELA ... LEI. NEGÓCIO JURÍDICO NULO E NÃO ANULÁVEL ... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE ... POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 61278 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1967
A RATIFICAÇÃO DO ATO ANULAVEL OPERA EX TUNC (ART. 148 DO C. CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acordao N° 1745739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Administrativo. Aposentadoria. Aferição da legalidade. Tribunal de contas. Possibilidade. Tema 455. Não aplicabilidade ao caso. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de restabelecimento da aposentadoria concedida pelo distrito federal em favor do agravante aos 28
... Federal). 3.1. O prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9784/1999 se refere ... explicitamente à prática de ato anulável, (art. 3º da Lei nº 4717/1965) sendo conveniente perceber que ... o ato nulo (art. 2º da Lei nº 4717/1965) não convalesce ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0004680-54.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... quando realizada de ascendente a descendente, sem a anuência ... expressa dos demais filhos, é ato anulável, máxime quando ... acarretar evidente prejuízo aos seus quinhões hereditários (art. 496 ... 2. A retificação de partes essenciais de uma ...