ato nulo
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Acórdão nº 2009/0237802-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. ATO JUDICIAL REGULAR. ANUÊNCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 563 E 565 DO CPP. LIBERDADE PARA APELAR. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A orientação que reprime a utilização da
... III. Em termos de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo decorrente do ato supostamente nulo e inadmissível a arguição de nulidade, pelo interessado, a que haja dado causa, ou concorrido, nos termos dos artigos 563 e 565 do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145600-42.2009.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROMOÇÕES DECORRENTES DE ATO NULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROMOÇÕES DECORRENTES DE ATO NULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de ... -
Acórdão nº 2015/0063204-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO...
... 563 do Código de Processo Penal, verbis : "Nenhum ato será declarado ... nulo", se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ... 3. In casu, não prospera \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166600-45.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. ATO NULO. NÃO CONVALIDAÇÃO. ART. 37, II e § 2º, DA CF. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. ATO NULO. NÃO CONVALIDAÇÃO. ART. 37, II e § 2º, DA CF. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, ... -
Acórdão nº 2003/0229654-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4, § ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ INCOMPETENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NOS MARCOS PRESCRICIONAIS. ACUSAÇÃO GENÉRICA QUE APONTA, NA...
... autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não ... gerando efeitos para fins de interrupção e consequente ... -
Acórdão nº 2014/0214396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ATENDER AO INTERESSE DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato da MM. Juíza de Direito da
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 100 ... O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... § 1º Para os efeitos do caput, considera-se vício ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228441 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TRANSCURSO DO LUSTRO ENTRE A DATA DO ATO QUE EXCLUIU O MILITAR DA CORPORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/ST
... ) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910⁄32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 194.271⁄PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 25⁄10⁄1999; AgRg no REsp ... -
Acórdão nº 2013/0412840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nelson Antônio Hickmann contra...
... servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o ... procedimento administrativo. ... 5. Dessa maneira, deve-se anular o processo administrativo disciplinar julgado ... -
Acórdão nº 2008/0109247-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 473/STF. AUTOTUTELA CONFERIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS....
... nulo, em procedimento no qual serão ... assegurados os princípios do devido processo legal, porquanto incidente o ... -
Acórdão nº 2010/0019214-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE...
... processual, pois, a teor do art. 563 do CPP, nenhum ato será ... declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ... ou para a defesa ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 17732 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de pedido de reintegração de Policial Militar do Distrito Federal no qual o agravante afirma que o ato de exclusão foi...
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Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO NOS PRESENTES AUTOS. PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇ&
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Acórdão nº 2014/0169904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se
... 2. O art. 563 do CPP estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, ... se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... -
Acórdão nº 2015/0193397-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
... legislador no art. 563 do CPP, verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se ... da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... -
Acórdão nº 2014/0107205-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. IRREGULARIDADE NA PRÉVIA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a legislação em vigor, é
... 563 do Código de Processo Penal, verbis : "Nenhum ato será declarado ... nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ... -
Acórdão nº 2011/0021403-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA....
... "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo ... para a acusação ou para a defesa." ... -
Acórdão nº 2013/0066520-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 157, § 2º, I E II, CP (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... nulo", se da nulidade não resultar ... prejuízo para a acusação ou para a defesa\"), não há que se \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0263884-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de...
... legislador no art. 563 do CPP, verbis : "Nenhum ato será declarado nulo, se ... da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ... 3. Ordem denegada ... -
Acórdão nº 2011/0038488-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes:
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910⁄32 ... 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1173 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes:
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910⁄32 ... 1. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-53.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A aplicação da teoria do fato consumado não deve resultar na conclusão de que atos irregulares e eivados de má-fé devam ser convalidados pela simples continuidade do tempo, devendo a sua incidência ser avaliada em cada caso concreto e a sua aplicação ocorrer apenas em...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rl ... RECURSO DE REVISTA. CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A aplicação da teoria do fato consumado não deve ... -
Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REDIRECIONAMENTO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL POR ALEGADA OMISSÃO DE DEVER LEGAL DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 8.212/91. 1. O contratante que não exige a CND do contratado torna-se solidariamente responsável para com o mesmo face o cumprimento...
... anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos." ... 5. In casu, a dívida a que se refere a execução ora em comento tem como competência os meses de agosto a dezembro de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 103360 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE ANTIGUIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO À CONVOCAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O juízo acerca da necessidade da produção da prova compete exclusivamente às instâncias ordinárias, não sendo possível, no âmbito do recurso...
... 3. O recorrente sustenta que o ato administrativo seria nulo, tendo em vista que o Comandante da Marinha quebrou o princípio da hierarquia ao privilegiar militares com mais tempo de serviço e não os mais ...