ato nulo
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE....
...efeitos . negativos . advindos . desse . ato . nulo . deve . ocorrer, . consequentemente, com o reconhecimento do direito à pensão às . ... -
Acórdão nº 2011/0140053-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de...
...DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE . DO . OBJETO. . ATO . NULO. . PRESCRIÇÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO. ATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. 1. No que alega omissão na
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Acórdão nº 2009/0130835-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CERTIDÃO DE ÓBITO APRESENTADA POR TERCEIRO E JUNTADA AOS AUTOS COM A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. ART. 563 DO CPP E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CAUSA MORTIS...
...parte em decorrência da prática do ato inquinado nulo, não sendo . suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade – . ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50977 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR À CORPORAÇÃO. 1. Procede a afirmação do embargante acerca da existência de erro quanto à aferição da tempestividade. Intempestividade dos embargos de declaração afastada. 2. Exame dos embargos de declaraç
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR À CORPORAÇÃO. . 1. Procede a afirmação do embargante acerca da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA . PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. . SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO . CONFIGURADA. . ... -
Acórdão nº 2007/0276854-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. ATO NULO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. - Em sanando contradição e obscuridade verificada na fundamentação do aresto embargado, é poss&
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. § 3º A declaração de nulidade a que se refere o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...nulo...
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Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade...
...que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar . prejuízo. Sob esse viés, considerando que a oitiva da testemunha . ... -
Acórdão nº 2016/0212445-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. INÉRCIA DA DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. ARTIGO 565 DO CPP....
...artigo 563 do CPP, verbis : "Nenhum ato será declarado . nulo", se da nulidade não resultar prejuízo para a . acusação ou para a defesa\". . 3. . As . alegações . finais . s\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0046193-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI Nº 1.573/SC). ATO NULO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. 1. É
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Acórdão nº 2013/0360950-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE INVESTIGAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. DEFESA COLIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 523, STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃ
...consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não . há que ser declarado um ato nulo... -
Acórdão nº 2012/0267630-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste
...entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo . nulo", não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de . direito se decorridos mais de\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0084877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a...
... : PEDRO GERALDO PESCE ADVOGADO : SEBASTIÃO PEREIRA ROCHA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico pátrio ... -
Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
...nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para . ... -
Acórdão nº 2012/0258580-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A embargante mostra-se irresignada com a afirmação do acórdão embargado, no sentido de que "o Tribunal de origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo o ato administrativo que importou em alteração no contrato de permissão da ora...
...origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo . o ato administrativo que importou em alteração no contrato de . ... -
Acórdão nº 2016/0164417-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ESCRITA E COLIDÊNCIA DE DEFESAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERECIDA ORALMENTE
...no artigo 406 do CPP. 4. Artigo 563 do CPP: "nenhum ato será declarado nulo, se da . nulidade não resultar nenhum prejuízo para as partes". . ... -
Acórdão nº 2016/0014899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (Ag
...DIREITO. PRECEDENTES. . 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como . afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se . ... -
Acórdão nº 2015/0253638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública
...Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo", não há como afastar a prescrição . quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR
...anulação da ação penal. 4. Na esfera penal, nenhum ato será declarado nulo, salvo se dele . adveio efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, . do Código de Processo Penal). . ... -
Acórdão nº 2016/0228575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO. JÚRI. NULIDADES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não tem cabimento o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. 2. Vigora no processo...
...2. Vigora no processo penal o princípio segundo o qual nenhum ato . será declarado nulo", se da nulidade não resultar prejuízo para a . acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). 3. Quanto\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0232921-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não...
...modo que incide ao caso o disposto no art. 563 do CPP, segundo o qual "Nenhum . ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar nenhum prejuízo para a . acusação ou para a defesa" (precedentes). ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...SEÇÃO VII Da Nulidade. ARTIGO 39. O registro de topografia de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as disposições deste Capítulo, especialmente quando:. I - a presunção do § 1º do art. 27 desta Lei ...