atos administrativos externos
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Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO MEDIANTE DISPENSA DELICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DE TÊ-LOPRORROGADO ANTERIORMENTE POR DUAS VEZES, DECIDIU POR SUA NÃOPRORROGAÇÃO, À VISTA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 24, XIII, DA LEI 8.666/1993. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAR OSATOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... ária e a aquisição de imóveis administrativos no âmbito da administração pública direta, ... contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros ... 3º, § 3º, V, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ...
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Acordao Nº 160026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1) O art. 37 da Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
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Acordao Nº 160026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1) O art. 37 da Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
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Acordao Nº 160026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1) O art. 37 da Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
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Acordao Nº 160026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1) O art. 37 da Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
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Acordao Nº 160026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1) O art. 37 da Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
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Acordao Nº 160026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1) O art. 37 da Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
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Acordao Nº 160026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
REMESSA EX OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1) O art. 37 da Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ... ância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ... e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... responsável pela revisão geral de todos os atos praticados pelo poder público. 470 Este quadro ... partem da análise de fatores internos e externos à estrutura do TCU. Enquanto a primeira ... a execução de contratos administrativos, 477 (iv) Declarar a inconstitucionalidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17209-37.2015.5.16.0017)
... ída aos Municípios, em se tratando de atos administrativos externos, com efeitos sobre os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16795-64.2014.5.16.0020)
... ída aos Municípios, em se tratando de atos administrativos externos, com efeitos sobre os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16227-74.2016.5.16.0021)
... ída aos Municípios, que, em se tratando de atos administrativos externos, com efeitos sobre os ...
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A fase externa do pregão
... Considerando-se que a divulgação de atos oficiais é realizada ... Artigo 4º • 91 ... Licitações e contratos administrativos ... : casos e polêmicas, p. 17 ... 98 • ... de defesa; (d) a obtenção de recursos externos, para elevar a capacitação industrial e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16091-77.2016.5.16.0021)
... , aí incluindo a regular publicidade dos atos, valendo lembrar que a Lei de Introdução ... ípios, em se tratando de atos administrativos externos, com efeitos sobre os administrados, ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... das plantas por indutores químicos externos ... § 1º Não se inclui na ... § 1o As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... modo a permitir a cada um a escolha de seus atos e o direcionamento de sua vida particular, de sua ... 61 ... 1082.02-4 DANO-PES ... externos, limites que são, forçosamente, tanto de ... aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de ...
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Acordao N° 1647764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional e administrativo. Servidor público distrital da câmara legislativa do distrito federal (cldf). Pretensão consistente em exercer o teletrabalho no exterior enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ?ex officio? para prestar serviços no consulado de portugal. Ausência de direito subjetivo público ao teletrabalho. Inexistência de vício de ilegalidade a legitimar a imediata...
... de cônjuge, diante dos reflexos administrativos internos e externos, exige meticulosa ... constata qualquer vício de ilegalidade nos atos praticados pela ... administração pública a ... -
Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... facilite o repasse de informações sobre atos suspeitos; (iv) a implementação de sistema ... órios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ... é assegurar que os processos internos e externos, adotados pela organização no meio digital, ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... tribunais, como por meio de provimentos e atos semelhantes de Corregedorias e do Conselho da ... das normas de conduta e dos atos administrativos pertinentes para a finalidade de redirecionamento ... , deve evitar a sua submissão a poderes externos" à própria magistratura, mas também significa \xE2\x80" ... -
PORTARIA REITORIA/UFR Nº 147, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
... Federal de Rondonópolis:I - praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais ... de controle e fiscalização internos e externos, pelas práticas de atos administrativos de ...
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Acórdãos nº 0001499-31.2012.8.26.0638 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... princípio da publicidade- de seus atos, em prestígio aos princípios da ... e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos administrativos, que produzem conseqüências jurídicas ...
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Acórdãos nº 1029847-31.2016.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... ao - princípio da publicidade- de seus atos, em prestígio aos princípios da lealdade, ... público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos ...