atos administrativos externos
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... É que, se fatores externos pudessem interferir na intimidade do plano, ...
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Acordao N° 1362057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Agravo de instrumento. Tema repetitivo stj n. 1009. Pagamento indevido a servidor público. Boa-fé objetiva. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - prescrição. Decisão tcdf. O tcdf decidiu, em julho de 2016, acerca da obrigação da autora em ressarcir ao erário os valores recebidos a título de atividade externa. Tal decisão...
... Os atos administrativos gozam de presunção de ... locomoção para execução de serviços externos, das atribuições próprias do cargo, faz jus à ... -
Da abstração para o plano operacional
... atos do Legislativo e do Executivo é a diminuição ... de especialistas dos órgãos administrativos pela sua, ministro a ministro e, no fim, ... questões técnicas e propósitos externos ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 15. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n ... publicação de atos judiciais e administrativos dos Tribunais e Varas do Trabalho; ... II — ... ção dos Processos por Usuários Externos ... Art. 7º A visualização dos processos ...
- Legislação Complementar
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... , tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da Constituição ... e destinatário não somente de sujeitos externos, como também do próprio intermediário, ...
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Acordao N° 1350175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Agravo de instrumento. Servidor público. Processo de readaptação. Determinação de retorno ao trabalho presencial. Legalidade. Alegada omissão da administração em analisar requerimento para atividades em teletrabalho. Pretensão de provimento judicial para manutenção em regime de teletrabalho. Necessidade de dilação probatória. Decisão que, na origem, indeferiu antecipação de tutela. Manutenção da...
... atos tipicamente discricionários do Executivo ... E, ... e tampouco algum dos princípios administrativos estampados na Constituição Federal ou ... externos"” (ID 24293973, pág. 6) ... 15. Logo, em princ\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... , autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem ... ” endógenos (internos) ou exógenos (externos") ... Será juridicamente inexistente, por “v\xC3" ...
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Crimes de Prefeitos
... com a lei ou os regulamentos administrativos. A segunda condição é que se trate de ... ípio, quer sejam eles internos, quer externos, dependem de autorização de lei, votada pela ... ” também “aquelas referentes aos atos preparatórios e condicionais das despesas ...
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Acordao N° 1606314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação de que a conselheira tutelar teria apresentado declarações falsas e parciais em detrimento dos interesses do requerente, a fim de lhe causar prejuízos. Expedição de ofícios aos órgãos competentes a objetivar o melhor interesse da criança. Observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolecente....
... sendo possível atribuir pessoalidade a seus atos”; (c) ... “A conduta do CT se mostra ... afetação jurídica dos atributos (externos e/ou ... internos) da personalidade (CC, artigos ... , relativa aos procedimentos administrativos ... adotados (pasta nº 72/2015) e às ... -
Atos administrativos
... 8) Quanto à situação de terceiros: • internos (propostas, pareceres, informações); e • externos (admissão, licença). 9) Quanto à composição da vontade produtora do ato: • simples (licença de habilitação para dirigir veículos); e ...
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Contratos
... a nação e sobre o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o ... Os serviços externos de apoio à fiscalização são indicados pela ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Toma pressupostos externos à classificação sugerida para criticá-la ... Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e ... de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Públicos, trata da cadeia lógica entre os atos que serão praticados na matrícula do imóvel ... ção de todos os serviços internos e externos da serventia. Todos os atos de competência dos ... Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos; de Informática; Jurisprudência, ...
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Considerações sobre o art. 165-A do CTB
... forma de validade e legitimidade dos seus atos ... Faz-se necessário enfatizar que os ... Nulidades dos atos administrativos de trânsito ... art. 165-A, que também estão ... os testes caso esse apresente sinais externos de influência de álcool –, os quais deverão ...
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Portarias. Portaria delegação
... , e considerando a necessidade de otimizar os atos administrativos, ... com vistas à orientação ... tramitação, na GOIASPREV, de Ofícios externos ... inerentes às atribuições do Titular da ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... são riscos estatais, e em que medida atos de terceiros são apenas atos de terceiros ... os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia” ... de atividade (de empresa ou administrativos) que são bem específicos”. 20 Oautor destaca, ...
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Princípios
... ício de suas tarefas e na elaboração de atos, planos, acordos e contratos; bem como dos ... a anulação de atos normativos e administrativos por ilegalidade estrita e o poder de revogar atos ... à luz do sol, ao influxo dos controles externos, certamente muitas condutas ilegais passariam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16970-33.2015.5.16.0017)
... ída aos Municípios, em se tratando de atos administrativos externos, com efeitos sobre os ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Princípios constitucionais do trabalho
... depende também de fatores objetivos externos ao indivíduo, os quais devem ser regulados ou ... em favor de seus titulares ou incentivam atos socialmente valorizados; regras negativas, que ... sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador ... É ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16010-31.2016.5.16.0021)
... , aí incluindo a regular publicidade dos atos, valendo lembrar que a Lei de Introdução ... ípios, em se tratando de atos administrativos externos, com efeitos sobre os administrados, ...