atos atentatórios à segurança nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal ... -se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o ... -se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes; ... LII - indicar ou insinuar ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.223 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... àquela decorrente de atos de improbidade praticados com dolo ... 2 ... recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ ... 5.368.444,14 (data-base ... àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) ... demandas em tramitação no território nacional que tratem da mesma questão (vol. 9 dos autos ... Em face da segurança jurídica, portanto, nosso ordenamento jurídico ... , em relação aos atos ilícitos atentatórios à probidade da administração pública, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... Os crimes de corrupção, porquanto atentatórios a princípios constitucionais inafastáveis, como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ... ; da criminalidade; de atos atentatórios ao patrimônio público, social, histórico, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... Inexistência de atos atentatórios à justiça a autorizar a incidência de multa ...
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Decisão Monocrática Nº 0302467-56.2016.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-04-2020
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional ...
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Acórdãos nº 0002559-34.2013.8.26.0596 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.” ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ... 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/90, restringe-se à fase ... processo, com a prática de diversos atos com vistas à apuração dos fatos irregulares, ... atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e ...
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Brasil República
... , de um lado, o avanço da sociedade nacional e, de outro, a proteção das áreas de ... cujo objetivo era proteger os índios contra atos" de perseguição e opressão nas áreas pioneiras\xE2" ... assessoria influente de informação e segurança (ASI), com militares egressos de órgãos de ... áveis por vários e reiterados atos atentatórios às comunidades indígenas previamente instaladas ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... de gravação contidas nas câmeras de segurança da Praça do ... Três Poderes – Palácio do ... e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado ... Democrático de Direito, que ... -
Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... solução do litígio e evitar atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 125, II e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado ... Democrático de Direito, que ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal encontram ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado ... Democrático de Direito, que ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal encontram ... -
Ética profissional
... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... ício profissional em todo o território nacional. Portanto, qualquer ato privativo de advocacia ... ça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª ... concorrer para a prática de atos atentatórios à dignidade da pessoa humana. O fato de o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... , intimamente ligada a questão da segurança jurídica, impondo-se a todos, inclusive ao ... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... valores, tudo isso constituem atos atentatórios à dignidade da justiça e são puníveis com ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ATA NOTARIAL: ART. 384 ... - ATOS ATENTÓRIOS ... À dignidade da justiça: arts ... 26 a 41 Jurídica nacional: arts. 67 a 69 ... - CREDOR ... A execução ... 771, parágrafo único Atos atentatórios à dignidade da justiça: art. 774 Base em ... 250 De injunção: art. 1.027, I De segurança: art. 1027, I e II ... - MANDATO ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... Não pode haver segurança nem estabilidade onde impera a defraudação ... ório Justiça em Números pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos de execução ... patrimonial do executado e os atos atentatórios à dignidade da execução. In: ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... Nacional da Internet das Coisas. 5 Colaboração em ... e as sugestões estratégicas de segurança da informação ... 2. OS PROBLEMAS ... do uso da tecnologia para a prática de atos repreensíveis, veio dispor a lei: ... Art ... já são potenciais vetores atentatórios aos direitos intelectuais, o que esperar da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ato ... ardilosos, por um dos litigantes, atentatórios ao dever de lealdade e boa-fé, com o objetivo de ...