Atos das partes no processo trabalhista
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Direito internacional público
... (a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de ... a Corte decidir ex aequo et bono , se as partes concordarem ... 49, I. A questão insere-se no tema do processo" de formação dos tratados, composto por atos jur\xC3" ... Brasil pôde ajuizar a reclamatória trabalhista ...
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Do processo judiciário do trabalho
... para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos concernentes à ... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... a crítica marxista, a legislação trabalhista foi criada como instrumento de controle da classe ... o conhecimento necessário ao processo de produção, o que asseguraria um poder ... ção, tendo como substrato a vontade das partes, tenha sempre base contratual; trata-se, pois, de ... o qual serão nulos de pleno direito os atos ...
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DECRETO Nº 3598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga o Acordo de Cooperação em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
... atos que possam resultar em revisão do referido ... ília, o direito comercial e o direito trabalhista ... 2. Os Ministérios da Justiça dos dois ... ório de um dos dois Estados, durante um processo que tenha dado origem a uma decisão, essa pessoa ... b) a identidade e o endereço das partes e, se for o caso, de seus representantes; ... c) ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde sua apreciação colegiada, já ... ção de amici curiae: (i) o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, (ii) a Associação Nacional ... nº 3.229/99), por meio da qual os Estados Partes firmam o compromisso de conferir absoluta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... introdução, o I PND-NR contém nove partes tratando de aspectos específicos da economia ... trabalhista em vigor não atende às exigências da realidade ... e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não é de estranhar o pessimismo ...
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Acordao N° 1632197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Parceria entre advogados. Inexistência de sociedade formal. Ausência de comprovação de atuação conjunta. Honorários exclusivos do advogado que atuou no processo. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e provido. 1. Ação de cobrança de honorários...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... qualquer serviço no processo trabalhista apontado nos autos como sendo a origem do ... que foi acordado entre as partes a divisão de lucros e honorários ... requerida/recorrente quem praticou todos os atos processuais ... 8. Portanto, considerando a ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... Entre os escopos do processo está o de promover a realização do direito ... residência na lei em sentido genérico (atos normativos e administrativos editados pelo Poder ... de lacuna da legislação processual trabalhista, desde que haja compatibilidade daquele com os ... grau de jurisdição, da igualdade das partes, da motivação das decisões judiciais, da ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho, sem restrição ... Referida ... o conjunto de garantias em favor das partes. (4) Esse fenômeno, obviamente, inspira o ... de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 1. Reclamação trabalhista 1.1. Considerações iniciais ... A petição ... processo do trabalho temos 4 (quatro) procedimentos, a ... de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla ... ; k) a situação social e econômica das partes envolvidas; l) o grau de publicidade da ofensa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... momento do processo judicial, convidar as partes" para tentativa de composição da lide pela media\xC3" ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... partes, podendo veicular perguntas caso necessário ... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes ... O modo de conduzir os atos processuais, de indagar ... testemunha, bem como ... trabalhista busca conferir integridade ao ordenamento ... -
Princípios de direito do trabalho
... nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso interlocutor haverá de fazer uma ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... A dúvida sobre qual das partes produziu elemento de prova mais convincente não ... atos jurídicos a ela supervenientes, faz-se ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ... Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... possível, o equilíbrio inicial das partes, pondo a situação de fato em que elas se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020255-75.2017.8.19.0002 (Criminal), 06-10-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. IMPRENSA OFICIAL, EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL, QUE, APÓS O REGULAR TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECIDE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM A EMPRESA AUTORA E POR PUNI-LA COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE...
... CRONOLÓGICA DOS ATOS. INDISPENSÁVEL A ... PRODUÇÃO DESTA PROVA ... de licitação e à legislação trabalhista. 1.2. Defende, ... ainda, que foi a conduta ... às partes oportunidade de se manifestar, ainda ... que se ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... dos empregados e dos empregadores, como partes da relação jurídica e econômica que constitui ... após o decurso regular de um processo, com a de-vida observância do due process of ... depois deixasse seus direitos à mercê dos atos de disposição do próprio empregado e de seu ...
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Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80" ... (i) Cláusula compromissória, na qual as partes ajustam em um contrato que os futuros litígios ... à solução dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que ... , mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para as pretensões ... ência : de acordo com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 30). (762) ... a vigência do contrato de trabalho, as partes pactuam alguma obrigação de efeito instantâneo ... executiva, pois essa fase inicia-se com os atos da parte, salvo em algumas exceções previstas ...
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Livro V - Da tutela provisória
... documento , seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a ... em muitos casos, úteis aos interesses das partes, especialmente, no terreno do processo do ... conhecimento — tanto civil quanto trabalhista — não dispunha de mecanismo capaz de ensejar ... de o juiz determinar a realização de atos urgentes, com a finalidade de evitar danos ...
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Ação civil pública
... de cidadania, porque a seara trabalhista é um dos campos mais férteis para a defesa ... bastante atuação do jus postulandi das partes. Na Justiça do Trabalho o trabalhador procura a ... como peça fundamental na condução do processo, em face da relevância e caráter ... ofensor para que não volte mais a praticar atos de tal natureza, e chamar a atenção de ...
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Advocacia extrajudicial
... b) consenso das partes; ... c) assistência por advogado ... as regras de competência do Código de Processo Civil. 2. É facultada aos interessados a ... , bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das ... trabalhista em relação ao empreiteiro ... MODELO DE ...
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Execução trabalhista
... ção de sentença trabalhista é um “processo” autônomo, que se inicia com a instauração ... civil, que consiste na simultaneidade de atos cognitivos e executivos no mesmo processo e tem ... ) Princípio da igualdade de tratamento das partes ... A base do princípio da igualdade de ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... análise da prescrição em matéria trabalhista no âmbito individual para então adentrar nas ... outras regalias da defesa; substitui o processo ordinário pelo sumário, ou este pelo executivo, ... Se as partes pretenderem criar cláusulas para alterar, ... O processo é o concatenamento de atos jurídicos previamente conhecidos, em razão do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... de perpetração de ilícitos por uma das partes do contrato de trabalho, muito além do que ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... envolvendo o reclamante de uma ação trabalhista ... O art. 935 do Código Civil dispõe: ...