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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento do autor, como bancário, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria, previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. Recurso empresarial ao qual se nega provimento, no particular.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. O redirecionamento da execução contra a empresa PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA é medida de justiça, porquanto patente está a sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição empresarial não provido.

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA IMPOSTA. REZAFIMENTO DOS CÁLCULOS. OBRIGATORIEDADE. Depreende-se da res judicata que são devidas as diferenças salariais “por todo o período contratual”, não sendo cabível a apuração da fração remuneratória em lapsos temporais que antecederam a vigência do liame empregatício, ou posteriores a sua rescisão, no caso, os 03 primeiros dias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de hipótese na qual constam, do acórdão embargado, fundamentações pertinentes às matérias impugnadas pelo banco demandado, não se justifica a oposição do presente remédio jurídico, tão-somente, para revisão do julgado.

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELECÇÃO DO ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Propósito - Este informe compara os institutos da autoridade ancilar e dos poderes implícitos no desenvolvimento de teoria sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras. Metodologia/abordagem/design - Descreveu-se o delineamento da competência ancilar da FCC a partir de julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia....

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Saliente-se que estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se refere ao intervalo intrajornada, não podendo o Juiz aplicar jurisprudência sem fonte em lei. Com...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE OUTRAS EMPRESAS, QUE NÃO INTEGRARAM A FASE COGNITIVA DO FEITO, PRETENSAMENTE INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. Vinga a percepção de que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho para promover...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELECÇÃO DO ART. 2º, §2º DA CLT. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da sua atividade econômica, nada obsta que a execução seja direcionada contra empresas que...

• Revista Direitos Culturais

Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O acesso à justiça há muito se revela uma temática de relevância para o direito, até mesmo no âmbito mundial, vez que cada Estado, a seu modo, tem adotado certas características deste fenômeno, seja na sua legislação ou jurisprudência. Assim, para a correta compreensão do tema, se faz necessário o estudo da sua origem, definições de acesso à justiça, iniciando pela compreensão do contexto social...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO COLETIVO PREVENDO UMA MULTA, POR AÇÃO. DEVIDA UMA MULTA, POR INSTRUMENTO COLETIVO VIOLADO. O instrumento normativo prevê pagamento de multa, em valor fixo, em caso de descumprimento de qualquer cláusula convencional, sem distinção, quanto à natureza da obrigação, destacando ser devida “por ação” (v. Cláusula 44ª das CCT’s). Como não há um indicativo do que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Como é cediço, a sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Extrai-se desses dispositivos que, ocorrendo mudança na titularidade de empresa ou estabelecimento, sem solução de continuidade, opera-se não só transferência dos créditos, mas também dos débitos e obrigações já...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Inexistindo parâmetro concreto determinado por lei, não há como fugir-se ao princípio geral emanado do art. 944, caput, do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano, que se aplica sem reservas à hipótese dos autos. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIAS ALUSIVAS AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade das autenticações bancárias lançadas nas guias concernentes ao recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Incumbe à parte observar a correta formação do agravo de instrumento, trazendo aos autos documentos indispensáveis ao seu conhecimento, na forma do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido por defeito de formação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos. Recurso a que se nega provimento.

• A humanização do direito internacional - 2ª edição

• Revista Direito e Justiça

The research approaches the concern with the human rights of children and teenagers, especially regards to teenagers in judicial conflict, so that law recognize and protect them. The attention that should be given to them is worldwide, even more so at the present time in which globalization is increasingly intensely. The countries must strengthen cooperation in this aspect, through international...

• Revista Contemporânea de Contabilidade

As universidades públicas brasileiras enquanto participantes do cenário neoliberal e globalizado são conclamadas a dar muitas respostas diante das exigências contemporâneas, uma delas é a internacionalização do ensino superior. O objetivo desse artigo é propor, sob uma lente interpretativa, um modelo de Balanced Scorecard (BSC) para implementar a estratégia de internacionalização em universidades

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetr