Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
11934 resultados para Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Educação, com supervisão do ... Conselho Estadual de ... Educação, em parceria com ... sobre as atribuições e o modo ... de operação dos agentes ... gaúcha sobre o direito que toda ... criança e todo adolescente ... possuem de ser criados, ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Educação, com supervisão do ... Conselho Estadual de ... Educação, em parceria com ... sobre as atribuições e o modo ... de operação dos agentes ... gaúcha sobre o direito que toda ... criança e todo adolescente ... possuem de ser criados, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA ... 6. Denúncia ... anônima recebida pelo Conselho Tutelar de São Fidélis no sentido de que no ... PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições, ajuizou a presente ... REPRESENTAÇÃO ... -
Legislação
... tutelar as relações matrimoniais é a mais pura ... , deslocando-se muitas das atuais atribuições do Direito de Família para o Direito das ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observará o procedimento ... do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença ... Art. 448. São impedidos de ...
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Nascimento
... o nascimento com vida é aquele em que a criança respirou, sendo esse o critério que prevalece na ... ática do Estatuto da Criança e do Adolescente 3 , o que, segundo o artigo 227 da CF, torna o ... de organização territorial das atribuições de cartório; fazendo-se um paralelo com a regra ... Em 21.06.2017 o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu que “a Carteira ... que também seja comunicado o Conselho Tutelar do local de residência dos pais. Assim, o leitor ...
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Decisao Nº 8026924-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2020
... ência da Justiça da Infância e do Adolescente é fixada somente quando os direitos fundamentais da criança e do adolescente estiverem sendo ameaçados ou ... - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... pessoa jurídica no exercício de atribuições" do Poder Público” ... O mandado de seguran\xC3" ... o instituto do habeas corpus passou a tutelar apenas a liberdade de locomoção. 7 ... lembra-nos de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de ... -geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... francesa, escolada em decisões do Conselho Constitucional: GICQUEL. Droit Constitutionnel ... ências ou procedimentos, definindo atribuições estatais de realização de programas e tarefas ... manifestação judicial declarando que a criança não seria sustentada pelo poder público. A ... Proteção da criança e do adolescente" ... O processo de “especialização subjetiva\xE2" ... ável e adequado ( substantiality ) para tutelar o interesse público e o menos prejudicial à ...
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Processo penal
... as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou o cumprimento de pena ... de ato inserido dentro da esfera de atribuições da autoridade policial. II. Hipótese em que a ... ício do cargo, dada a necessidade de tutelar outro bem jurídico, que é o prestígio da ... imposta legal-mente para votação pelo Conselho de Sentença, sendo, nessa oportunidade, as ...
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Decisão da Presidência nº 988399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... tutelar e professor Admissibilidade Cargo ... nos autos, que rege a competência do Conselho Municipal dos direitos da criança e do te, as atribuições do conselheiro municipal não têm natureza ... ão dos interesses da criança e do adolescente ... Nenhum conhecimento técnico lhe é ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... de ver que a Recomendação 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, propõe aos presídios ... ção geral e específica do crime, atribuições secundárias na estrutura do delito ... Como ... ários são proposições que procuram tutelar direitos individuais previstos na regra geral do ... o parágrafo quarto, a participação de criança ou adolescente, o concurso de funcionário ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... ção, seriam tidas como típicas as atribuições que evidenciassem conexão com a situação ... ção, como sua participação em conselho destinado à formulação de políticas ... número cada vez maior de pessoas aptas a tutelar juridicamente interesses transindividuais. 46 ... -
Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... vigilante) necessria ao funcionamento do Conselho Tutelar Regio Morro Alto e, ainda, a urgente ... passo, os direitos da criana e do adolescente tm por princpios os estabelecidos no artigo 227 ... -
Acórdão nº 1.0290.16.010387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADECrianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e...
... vigilante) necessria ao funcionamento do Conselho Tutelar Regio Morro Alto e, ainda, a urgente ... passo, os direitos da criana e do adolescente tm por princpios os estabelecidos no artigo 227 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... MORAIS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ... de tomar posse no cargo de Conselheira Tutelar, sob a alegao de haver grau de parentesco entre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... MORAIS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ... de tomar posse no cargo de Conselheira Tutelar, sob a alegao de haver grau de parentesco entre ... -
Livro complementar
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... § 1º A pessoa ... Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, ... dos magistrados, além de outras atribuições, ... descritas nos incisos I a VII do § 4º ... de multa relacionada à fiscalização tutelar do trabalho e a condenação no pagamento dos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... do Estado no desempenho de suas atribuições; no relacionamento com cidadãos e ... entidades ... de Audiência e Representações, o Conselho Estadualda ... Ordem do Ipiranga, a Comissão ... @farmrio; Filmagem da série Beijo Adolescente; Filmagem Campanha Bitso; ... Prêmio Notáveis - ... Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS: A Resolução ... apoio à população LGBTQIA+, o Conselho Tutelar, os Serviços on-line, a ... unidade para ...
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Direito Educacional
... ) A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e a Lei de ... ção de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência ... impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o ... da União, ao Ministério Público e ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE ... V. O Fundo ...
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A atuação de magistrados/as paulistas diante da oitiva de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar
... legais, sobretudo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, requerendo que ... sistema de justiça por intermédio do Conselho Tutelar, da Delegacia de Polícia (ao remeter o ... para melhorar o desempenho de suas atribuições 27 ... 26 FÜRNISS, 1993, p. 112. 27 BRASIL, ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ... O inciso LXX do art. 5º ... • representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/90, art. 3º, § ... de trabalho obrigando empregado adolescente (com idade entre 16 e 18 anos incompletos) ao ... comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas ... Se a ACP for ajuizada para tutelar interesses ou direitos metaindividuais ...
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Introdução
... , teve este de diversificar suas atribuições, ampliando-as e tornando mais complexo seu papel ... Na maioria dos países, a legislação tutelar do trabalho sempre vem depois que se manifesta a ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA); Lei n. 8.112/90 ...
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Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... e sanar supostas irregularidades no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal de Direito das ... relativas proteo criana e ao adolescente, conforme dispe o artigo 4, pargrafo nico, alnea ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
... e sanar supostas irregularidades no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal de Direito das ... relativas proteo criana e ao adolescente, conforme dispe o artigo 4, pargrafo nico, alnea ... -
Acórdão nº 1.0327.14.002910-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO - ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - SURGIMENTO POSTERIOR DE...
... dos Passos de Oliveira, Conselheira Tutelar municipal, aduzindo que a nomeao, posse e ... eleio direta para escolha dos membros do Conselho Tutelar, em 28/11/2009, por meio de votao ... nos termos do Estatuto da Criana e do Adolescente, da Lei municipal 190/98 e da Resoluo 001/2009 do ...