Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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COVID. Legislação correlata
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; ... CONSIDERANDO que cabe ... 561 — STJ ... CONSELHO TUTELAR (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ... Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1434196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. ELEIÇÃO. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO ... GERAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ... EXIGE PARA A INVESTIDURA COMO MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... , ostenta relevância social em suas atribuições e visa a defender os direitos de crianças e ...
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Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro
Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro
... 25 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069, de 13 de ... aspectos financeiros, regulando atribuições dos entes federados (art. 88, I), orienta para a ... Lei 8.242, de 1991, que criou o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... ário, Ministério Público e Conselho Tutelar” (ECA, art. 92, § 3º) ... [4] A própria ... -
Atos Infracionais nas Escolas
... : policiais militares e civis, Conselho Tutelar, advogados, Ministério Público e o ... Dito de forma exemplificativa: se um adolescente praticar o tráfico de drogas nas escolas, deve ... aplicam-se os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo subsidiária a ... Da mesma forma ocorre com as atribuições e responsabilidades policiais, que são divididas ...
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A presença de crianças nos presídios brasileiros: qual o espaço da fraternidade?
... Titular da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, da Universidade Federal de ... ção e consciência de suas atribuições, o sistema de garantias de direito não logra ... da pena privativa de liberdade, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... á fazer decair o interesse que se deveria tutelar. 12 ... Se, por um lado, há toda uma ...
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo
Sancionada lei que torna homicídio de criança crime hediondo
... de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a ... (se crianças ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando ... , o Ministério Público terá novas atribuições, como requisitar força policial e serviços ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ... Direito líquido e certo ... contudo, que o mandamus coletivo busque tutelar direito coletivo da totalidade dos associados do ... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), ao seu turno, ... , a promoção dos autos respectivos ao Conselho Superior do Ministério Público com proposta ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em 1988 qualquer redução de suas atribuições; pelo contrário, elas foram aumentadas. Não por ... Su ideal ha de ser, más bien, el de tutelar el Derecho tributario».” (TIPKE, Klaus. Moral ... Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... exclusivo, denominado “Da família, da criança, do adolescente e do idoso”, no qual a eleva à ...
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Magistratura TJGO 2021
... á aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível ... à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos ... a prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar ... (D) incidirão em infração ... vice não possui, originariamente, atribuições governamentais, exercendo-as tão somente no caso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Conciliação”, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e realizadas no âmbito da ... inclui no elenco das incumbências (atribuições) do magistrado, entre outras, a de “V — ... 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato ... relativa) quando o ato infringido tutelar interesse que diga respeito, essencialmente, às ...
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Direito Electoral
... ção em que o juiz estiver nas atribuições" da justiça eleitoral, situação em que a compet\xC3" ... , nas eleições de 2012, de conselheiro tutelar condenado à suspensão dos direitos políticos ... pelo Poder Judiciário, do respectivo conselho regional de serviço social, em decorrência de ... pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para a condução do processo de ...
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Direito Processual Penal
... de constitucionalidade impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico ... 13.964/2019, estabelece ser uma das atribuições do juiz das garantias a prorrogação do prazo do ... material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de ... realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial ... (3) O CPP ...
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Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...
... pargrafos, do Estatuto da Criana e do Adolescente - Lei n. 8.069/90, regularizando-se a posse de ... de 2018 o genitor foi convocado pelo Conselho Tutelar para assumir a responsabilidade da filha, ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Portanto, com atribuições e competências próprias legal-mente deinidas. O ... conigura delito de contrabando, que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e ... DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CATETERISMO ... 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de ... dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo como o ECA, em 13/08/2012, com validade ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... aos profissionais registrados no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia) ... de pessoa jurídica , exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da ... ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA ... Moniz de Aragão : “sempre que a norma tutelar ...
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Direito comparado
... 5.1 Colômbia ... criança que foi designada como menina pela parteira que ... certificado legal que registra as atribuições de gênero é preenchido. A correção cirúrgica ... equivalente ao útero de uma pré-adolescente ... Do relatório elaborado pelo anestesista e ... ério Federal da Saúde solicitaram o Conselho de Ética da Alemanha que preparasse um ... seja utilizado para reconhecer e tutelar uma outra categoria de gênero, também vítima ...
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Magistratura TJSC 2019
... empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos ... os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos ... (C) Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do ... e a manutenção da essência das atribuições do cargo são requisitos que devem ser observados ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Dispõe o enunciado 274 do Conselho da Justiça Federal que: “Os direitos da ... caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do ... impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. ( ... ) § 3º – Fica vedada a ... Mostra-se necessário tutelar ...
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Alienação Parental: As Condutas Determinantes de uma Síndrome e as Consequências para o Alienador
O alienador pode ser qualquer pessoa que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na sua vida e utilize de campanhas de descrédito e desmoralização com o fi to de atingir um dos genitores" "O ápice de toda a alienação parental ocorre quando o alienador imputa ao alienado falso abuso sexual. Essa situação acontece geralmente quando os fi lhos são pequenos e
... que tenha contato mais íntimo com a criança ou o adolescente, ou exerça alguma função na ... 5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência ... assistentes sociais, psicólogos e pelo Conselho Tutelar) aponte para alienação parental pelo ... -
Coordenadores e autores
... O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento ... , passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ... , com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados ...
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Conselheiro Tutelar: ator primordial no combate ao trabalho infantil
... que procuram assegurar os direitos da criança e do adolescente, abordando-os, ... Socialmente, o Conselho Tutelar tornou-se uma das primeiras ... são por ela escolhidos para atribuições relevantes perante todos os membros da sociedade, ...
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Direito Penal
... ão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ... A: Incorreta. Nos termos ... em que o agente, dentro de suas atribuições (atos de ofício), pratica um ato lícito, ou ... o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das ... contra a Administração Pública buscam tutelar ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente." ... ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ... Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... III – órgãos colegiados : a) Conselho Nacional de Previdência Social ; b) Conselho de ... têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional; c) o empregado de ... da CRFB/1988; m) o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei Ordinária Federal ... /mãe e filho), trazendo a reboque atribuições e deveres variados.” 164 Assim, o filho não ... APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. INTERPRETAÇÃO ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justica, em parceria com Conselho ... da politica-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no pais e como ...