Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB ... (C) Pedro tem direito a ... da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, ... ãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de ... (C) Orientaria que buscassem o Conselho Tutelar da localidade em que Maria reside, a fim de ... assim, Eduardo demonstrou ser um adolescente rebelde, insurgente, de difícil trato e ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
Em vez de prever a análise de caso a caso, a Lei 13.058/14 extrapolou: mesmo quando não há acordo entre os pais, é inculcada uma solução standard
... o princípio de melhor interesse da criança e privilegiaria os intentos do provocador ... familiar “consiste numa séria de atribuições ... e deveres legalmente imputados aos pais, ... ), cessando com a maiori-dade civil do adolescente ... Moacir César Pena Júnior anotou também ... ção da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei ... -
Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... trabalho dos pais ou responsáveis pela criança, previsto no art. 7º, XXV, CF/88 ... Nesse ... , o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — enumera de forma expressa (art. 208), os ... tradicional é entendida como incapaz de tutelar" direitos de interesse público, como políticas p\xC3" ... As atribuições do grupo colegiado consistem em ouvir sugestões ... criada, as normas básicas editadas pelo Conselho Nacional de Educação e, suplementarmente, ... -
Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... Em 2013 o Conselho" Nacional de Justiça determinou que todos os cart\xC3" ... Uma criança é construída a se tornar uma mulher ou um ... ao texto constitucional, passando a tutelar juridicamente outras formas de composição ... e o protagonismo da criança e do adolescente na construção de um imaginário saudável, ...
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Direito Processual Penal
... 13.964/2019, estabelece ser uma das atribuições do juiz das garantias a prorrogação do prazo do ... ção Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ... do Júri, o juiz presidente, ao formar o Conselho de Sentença, iniciou os sorteios de costume ... (E) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar ... A: incorreta, uma vez que a OAB não ...
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Legislação para consulta
... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3" ... bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até qua- torze anos de idade, de acordo com o ... cial, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão de - nidas em regulamento. (Redação ... judicial para ns de adoção de criança é devido salário-ma - ternidade pelo período ... 3.265, de 1999) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n º 8.069, de ...
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Decisão da Presidência nº 369329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar municipal, ante fundamentos assim ... os artigos 131 a 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente Ação Direta de ... tendente a suprimir ou limitar as atribuições essenciais do Chefe do Executivo no desempenho da ...
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Decisões Monocráticas nº 369329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar municipal, ante fundamentos assim ... os artigos 131 a 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente Ação Direta de ... tendente a suprimir ou limitar as atribuições essenciais do Chefe do Executivo no desempenho da ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... a função de Juiz da Infância e do Adolescente, todos sediados no Centro de Integração da ... direitos de família, consumidores, da criança e do adolescente, direitos trabalhistas, etc ... , realizam, diuturnamente, as suas atribuições básicas de polícia preventiva administrativa e ... o cargo se dá por lista tríplice do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Foi ... O conselho tutelar é, outrossim, mais um órgão auxiliar da ...
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Direito Processual Penal
... de constitucionalidade impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico ... 13.964/2019, estabelece ser uma das atribuições do juiz das garantias a prorrogação do prazo do ... material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de ... realizada com o objetivo específico de tutelar a investigação policial ... (3) O CPP ...
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Direito processual penal
... A provocação do Estado para tutelar um bem jurídico específico, far-se-á mediante ... II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ... , o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências ... ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; ... n) a ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. (Incluído pela ... Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP , com ... qual o suspeito de violentar e matar uma criança, então desaparecida, sob a custódia da ... II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído ... finalidade : de proteção , a fim de tutelar" a integridade física do preso, e de constataç\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... , o aposentado, o menor, o adolescente, ... do Tribunal Superior do Trabalho ( ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( ) e dos ... Transitórias), a família, a criança, o adolescente, o idoso (CF, arts. 226 a 230), o ... ȱ no que disser respeito a essas atribuições ... (419) Código de processo civil e ... Não se pode invocar o princípio tutelar, próprio do direito individual, para negar ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... A partir daiì, atribuiìmos a essa criança uma série de características, que não são ... Apesar de certas atribuições serem tão enraizadas a ponto de parecerem ... quais uma ferramenta que busca garantir e tutelar a liberdade tem tido impacto tão desproporcional ... a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) ... 93 Artigo 218-C do ...
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Direito Constitucional
... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ... (E) Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à ...
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Direitos do Migrante
... e atenção ao superior interesse da criança" e do adolescente migrante; ... XVIII – observ\xC3" ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ... brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... que disciplinam a divisão de atribuições entre as diversas autoridades policiais não pode ... da legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... A investigação ... “a aplicação do direito material deve tutelar valores outros diversos, frutos do processo ... de isolar aquelas peças, a fim de que o conselho de sentença não tenha contato com elas, a não ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... pessoa jurídica no exercício de atribuições" do Poder Público” ... O mandado de seguran\xC3" ... o instituto do habeas corpus passou a tutelar apenas a liberdade de locomoção. 7 ... lembra-nos de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de ... -geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ...
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Inquérito civil
... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei n. 8.078/90 (Código de ... que se incumbe, no âmbito das suas atribuições, de instaurar inquérito e outros procedimentos ... Conselho Nacional do Ministério Público), destinado a ... Diante do poder-dever de que dispõe para tutelar os direitos e interesses metaindividuais, o ...
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Decisão da Presidência nº 1225221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... PROCESSO PENAL ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... ério Público, em colaboração com o Conselho Tutelar ... III - Diante da desnecessidade de ... Criança e do Adolescente, sobre as atribuições do Conselho Tutelar: [ ] Evidente, portanto, que ...
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Decisões Monocráticas nº 1225221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... PROCESSO PENAL ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... ério Público, em colaboração com o Conselho Tutelar ... III - Diante da desnecessidade de ... Criança e do Adolescente, sobre as atribuições do Conselho Tutelar: [ ] Evidente, portanto, que ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... para um melhor exercício das atribuições operacionais no seio nas fábricas. Sendo assim, ... à saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a ... do alto valor do bem o qual se pretende tutelar, pois, ao “bater-se” às portas do Poder ... divulgada nesta terça-feira (21) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), realizada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... observar a Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério ... , no exercício das suas respectivas atribuições.” (págs. 2-4 do documento eletrônico 20) ... no artigo 14, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, indicam que a vacina contra ... com a atuação, em especial, do Conselho Tutelar e do Ministério Público, ainda que seja ...
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Família e (des)proteção social em tempos de pandemia
O artigo aborda a inserção contraditória da família na agenda das políticas sociais e o tensionamento entre o projeto democrático popular e o projeto neoliberal na contemporaneidade. Analisa as características das políticas sociais familistas e do trabalho social com família, através do discurso da parceria, da solidariedade e da responsabilização das famílias com a proteção social. Apresenta a...
... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assim como as ... a perspectiva da rede parceira, como o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o selho Tutelar. Além disso, o Ministério Público, a ... ública e a Justiça, no uso de suas atribuições legais, atuam diretamente na garantia de ... -
Trabalho Infantojuvenil Ilícito: Crimes em Espécie e Estratégias de Repressão em Juízo
... do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente de Franca/SP. Membro do Comitê de Erradicação ... com a Declaração dos Direitos da Criança que afirma que Partes reconhecem o direito da ... infantil tem matiz internacional, do Conselho das Nações, que prioriza a educação e o ... das atribuições específicas de cada ente da rede de proteção, ... 4. Comunicar o Conselho Tutelar do município, quando, em razão da situação ...