Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... goza de relevo especial na missão de tutelar e de desenvolver o princípio da dignidade da ... de 1988) em seus três âmbitos de atribuições (Legislativo, Executivo e Judiciário), quanto ... ANAIS DO XV CONGRESSO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM ..., a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. . MARINUCCI, Giorgio; ...
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Jurisprudência e Ementário
...2. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de ... DIREITO À EDUCAÇÃO . CRIANÇA COM AUTISMO. NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA. ...atribuições, previstas no artigo 1º da Lei 9.784/99. 3. No ... - NO MÉRITO, VISLUMBRA-SE INTERESSE EM TUTELAR O MEIO AMBIENTE, COIBINDO A CONTAMINAÇÃO DAS ..., §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da ...
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Ações Constitucionais
..., profissional, civil ou postulatória, criança ou adolescente, homem ou mulher, analfabeto (com ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. . Trata-se de ação ...tutelar o direito líquido e certo de reunião não é o ... reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que ...
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Ações Constitucionais
..., profissional, civil ou postulatória, criança ou adolescente, homem ou mulher, anal-fabeto (com ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. . Trata-se de ação ...tutelar o direito líquido e certo de reunião não é o ... reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que ...
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Processo nº 2002.001.144233-8 de Segunda Câmara Cível, 6 de Octubre de 2004
Acao indenizatoria. Danos morais. Recem-nascida atendida por medico do Municipio, em estado clinico grave. Suspeita de maus tratos. Comunicacao pelo medico ao Conselho Tutelar, em cumprimento ao artigo 245 do ECA, que determina comunicacao `a autoridade competente nos casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos. Notificacao ao pai da menor para comparecer `aquela entidade, a fim de prestar...
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Direito comparado
... 5.1 Colômbia . . criança que foi designada como menina pela parteira que ... certificado legal que registra as atribuições de gênero é preenchido. A correção cirúrgica ... equivalente ao útero de uma pré-adolescente. . Do relatório elaborado pelo anestesista e ...ério Federal da Saúde solicitaram o Conselho de Ética da Alemanha que preparasse um ... seja utilizado para reconhecer e tutelar uma outra categoria de gênero, também vítima ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO MAIS, NECESSÃRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
...Isso demonstra que as atribuições de Ederson vão além da distribuição e ... na rede social facebook pelo adolescente Kauan da Silva Moreira, de apenas 13 (treze) ... 04/03/2015) que a pedido da Conselheira Tutelar, as crianças foram encaminhadas ao Conselho ... outra filha, Isabele Moraes da Cruz, criança de apenas 9 (nove) anos de idade, para que siga ...
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Direito Electoral
...ção em que o juiz estiver nas atribuições" da justiça eleitoral, situação em que a compet\xC3"..., nas eleições de 2012, de conselheiro tutelar condenado à suspensão dos direitos políticos ... pelo Poder Judiciário, do respectivo conselho regional de serviço social, em decorrência de ... pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para a condução do processo de ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, na linha das ponderadas colocações ... dos direitos da criança e do adolescente , a história dos direitos infantojuvenis, ainda ...ário ou do Ministério Público, nem do Conselho Tutelar, mas do Executivo, de forma solidária ... os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei. Complementar ... ASSUNTO: Direito da Criança e do Adolescente. > Seção Cível > Medidas de ... INTERESSADO(A)(S): Conselho Tutelar de. Bom Jesus da Lapa; Prefeitura de Bom Jesus da ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... trabalho dos pais ou responsáveis pela criança, previsto no art. 7º, XXV, CF/88. . Nesse ..., o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — enumera de forma expressa (art. 208), os ... tradicional é entendida como incapaz de tutelar" direitos de interesse público, como políticas p\xC3"...As atribuições do grupo colegiado consistem em ouvir sugestões ... criada, as normas básicas editadas pelo Conselho Nacional de Educação e, suplementarmente, ... -
Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
..., sobreveio o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n. 8.069/90 —, que, em ..., deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... — segunda das competências ou atribuições desses genitores —, há dever e direito ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
...ções de órgãos de classe, como o Conselho Federal de Medicina e a Ordem dos Advogados do ..., um ramo do Direito que se preocupa em tutelar o bem jurídico vida diante do acelerado ...121), e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que destina capítulo exclusivo ... hospitalar, especificando suas atribuições, limites, os perfis dos membros, entre outras ...
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Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... de Inclusao de Jovens--ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude--CNJ e a Secretaria .... Define as atribuicoes do Conselho Tutelar, sua competencia, versa sobre a escolha dos ...
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Acórdão nº 2107540 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-08-2019
... RENATO MELO FERREIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ...ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. O ART. 2º, INCISO V, DA ... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, em razão do candidato ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Torna-se imprescindível, ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ...ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... CAPÍTULO I . DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... I — o conselho tutelar; . II — a autoridade judicial competente; . ...
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O microssistema de autocomposição
...ído pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça tem papel fundamental na ... ação de exigir contas” destina-se a tutelar de forma diferenciada o direito de determinadas ... lei acerca da organização e das atribuições do Ministério Público. Tal iniciativa é ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Breves esclarecimentos prévios
...criança quanto a ser efetivamente inserida em uma. Foi ... viabilizá-lo: por quais meios se poderia tutelar o direito da Criança e do Adolescente à ... a parametrizar a política adotiva, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Cadastro ...sacerdócio, desde que as suas atribuições sejam realizadas a contento. Dificilmente os seus ...
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Artículos 1.728 a 1.783
..., de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº ... DIREITO MATERIAL . São atribuições do tutor em relação ao menor dirigir-lhe a ... entender a interdição como providência tutelar dos realmente incapazes e, em consequência, como ... o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . è . v. Art. 20 da ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ...adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ... necessitado que a regra pretendeu tutelar, ceifando a possibilidade de, pessoalmente ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ), captaram a intimidade de uma adolescente, difundindo-a de modo planetário. E resultado ...c) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90 Assegura o ... nada tem a ver com as funções ou atribuições que cada um exerce no dia a dia, seja na vida ... Mutatis mutandis , tutelar o direito à saúde (art. 6º, caput , CF) e ao ... parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao ...
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Legislação
...tutelar as relações matrimoniais é a mais pura ..., deslocando-se muitas das atuais atribuições do Direito de Família para o Direito das ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observará o procedimento ... do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença. . Art. 448. São impedidos de ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
...criança, um adolescente ou um adulto? . c) O dado ...ências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público. 6 Contudo, é ... (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a qual estabelece regras ...ário para fins humanitários ou visando a tutelar questões de interesse público. . Em meio à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
...PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E. DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA ...6. Denúncia. anônima recebida pelo Conselho Tutelar de São Fidélis no sentido de que no ... PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições, ajuizou a presente. REPRESENTAÇÃO ...