Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
11934 resultados para Atribuições do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... b) O titular do dado é uma criança, um adolescente ou um adulto? ... c) O dado ... ências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público. 6 Contudo, é ... (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a qual estabelece regras ... ário para fins humanitários ou visando a tutelar questões de interesse público ... Em meio à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA ... 6. Denúncia ... anônima recebida pelo Conselho Tutelar de São Fidélis no sentido de que no ... PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições, ajuizou a presente ... REPRESENTAÇÃO ... -
Nascimento
... o nascimento com vida é aquele em que a criança respirou, sendo esse o critério que prevalece na ... ática do Estatuto da Criança e do Adolescente 3 , o que, segundo o artigo 227 da CF, torna o ... de organização territorial das atribuições de cartório; fazendo-se um paralelo com a regra ... Em 21.06.2017 o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu que “a Carteira ... que também seja comunicado o Conselho Tutelar do local de residência dos pais. Assim, o leitor ...
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Decisao Nº 8026924-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2020
... ência da Justiça da Infância e do Adolescente é fixada somente quando os direitos fundamentais da criança e do adolescente estiverem sendo ameaçados ou ... - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... ção, seriam tidas como típicas as atribuições que evidenciassem conexão com a situação ... ção, como sua participação em conselho destinado à formulação de políticas ... número cada vez maior de pessoas aptas a tutelar juridicamente interesses transindividuais. 46 ... -
Decisão da Presidência nº 988399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... tutelar e professor Admissibilidade Cargo ... nos autos, que rege a competência do Conselho Municipal dos direitos da criança e do te, as atribuições do conselheiro municipal não têm natureza ... ão dos interesses da criança e do adolescente ... Nenhum conhecimento técnico lhe é ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ça ) e, substancialmente, deu novas atribuições ao Ministério Público (CF, art. 127 e ... e regularização do trabalho do adolescente ... Estabelece o art. 227 da Constituição ... , da socie-dade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... , especialmente aquelas destinadas a tutelar a segurança e rigidez do trabalho subordinado, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
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Livro complementar
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... § 1º A pessoa ... Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, ... dos magistrados, além de outras atribuições, ... descritas nos incisos I a VII do § 4º ... de multa relacionada à fiscalização tutelar do trabalho e a condenação no pagamento dos ...
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Introdução
... , teve este de diversificar suas atribuições, ampliando-as e tornando mais complexo seu papel ... Na maioria dos países, a legislação tutelar do trabalho sempre vem depois que se manifesta a ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA); Lei n. 8.112/90 ...
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Do procedimento comum
... de Conciliação”, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e realizadas no âmbito da ... inclui no elenco das incumbências (atribuições) do magistrado, entre outras, a de “V — ... 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato ... relativa) quando o ato infringido tutelar interesse que diga respeito, essencialmente, às ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ... O inciso LXX do art. 5º ... • representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/90, art. 3º, § ... de trabalho obrigando empregado adolescente (com idade entre 16 e 18 anos incompletos) ao ... comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas ... Se a ACP for ajuizada para tutelar interesses ou direitos metaindividuais ...
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Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
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Acórdão nº 1.0133.19.000498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS, JURÍDICAS E FUNCIONAIS - PROVA ATUAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPLEMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE -DEVER CONSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO -...
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A atuação de magistrados/as paulistas diante da oitiva de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar
... legais, sobretudo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, requerendo que ... sistema de justiça por intermédio do Conselho Tutelar, da Delegacia de Polícia (ao remeter o ... para melhorar o desempenho de suas atribuições 27 ... 26 FÜRNISS, 1993, p. 112. 27 BRASIL, ...
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Acórdão nº 1.0327.14.002910-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO - ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - SURGIMENTO POSTERIOR DE...
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Decisão da Presidência nº 738255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ... CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA ... á, está assim ementado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... á agindo dentro dos limites de suas atribuições institucionais, sem incidir em ofensa ao ...
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Decisões Monocráticas nº 738255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ... CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA ... á, está assim ementado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... á agindo dentro dos limites de suas atribuições institucionais, sem incidir em ofensa ao ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... § 1º Até que a CEF implemente ... TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais; e considerando a necessidade de expedir ... bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o ... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ... — v. Portaria ... a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados ...
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Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0079.20.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADOLESCENTE DE AMBIENTE DE RISCO - ACOLHIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR - RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA PROTETIVA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - ARTIGOS 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - SENTENÇA...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ... LXX — o mandado de ... Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração ... @@Capítulo VII. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (Redação ... , segundo dispuser a legislação tutelar específica; ... V — obediência aos ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... que tal entendimento é contestado pelo Conselho Federal de Medicina e pela mais abalizada ... Atualmente, possui atribuições de fiscalização e normatização da prática ... Autonomia privada da criança e do adolescente: uma reflexão sobre o regime ... que desejem assumir a pesada tarefa de tutelar pessoas mentalmente inaptas que estejam ...