atribuições do supervisor escolar

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos da conceituação legal do art. 1° da Lei n° 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. A relação de estágio ostenta todos os caracteres da relação de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONFERÊNCIA DE VALORES. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.A função de custódia e transporte de valores, ínsita à prestadora de serviços PROSEGUR, pressupõe a conferência, contagem e a preparação de malotes e dos numerários neles contidos para fins de controle das empresas envolvidas. No entanto, tal conferência difere da conferência e contagem de valores

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HORAS DE SOBREAVISO. É garantido ao empregado o direito às horas de sobreaviso quando permanecer à disposição do empregador, ainda que não obrigatoriamente em sua residência, na medida em que a caracterização do regime de sobreaviso depende da demonstração de que o trabalhador, mesmo que possa se afastar de sua residência, tenha sua liberdade de locomoção restrita, situação não verificada nos...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. O controle da jornada por parte do empregador, ainda que efetuado de forma indireta, exclui a incidência da norma contida no inciso I do art. 62 da CLT, o qual pressupõe a impossibilidade de controle da jornada laborada.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NATUREZA SALARIAL. I.De acordo com o art. 468 da CLT, são dois os requisitos que respaldam a legalidade da modificação das condições de trabalho: que haja consentimento mútuo das partes e que a alteração não acarrete prejuízo ao empregado. II. Quando a alteração contratual...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSORA E SUPERVISORA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA MUNICIPALIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E DE DOCENTE QUE NÃO COMPÕEM O MESMO GRUPO FUNCIONAL....

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. LEI Nº 11.788/08. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Nos termos da conceituação legal do art. 1° da Lei n° 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. A relação...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. Caso em que as provas produzidas nos autos demonstram que o reclamante estava sujeito a controle indireto de horário, não se inserindo na hipótese da exceção do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada não provido. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO. Hipótese em que as normas coletivas estipulam que

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NA LEI Nº 3.719, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA'), ALTERADA PELA LEI Nº 3.759, DE 21 DE MAIO DE 2014 – ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NOS ARTIGOS 20, 23, 26, 27, 27-A, 31, 34, 38, 39, 40, 43-A, 43-B, 44, 44-A, 53, 53-A, 55-A, 57,

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)