audiência pública reforma tributária
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Presidente da Câmara diz que quer votar reforma administrativa até o fim deste mês
... reforma administrativa, às reformas tributária e política ... ‘Devo, não nego; pagarei ... que, assim que for realizada a última audiência" pública sobre o tema, ele apresentará seu relat\xC3" ...
- Presidente da Câmara diz que quer votar reforma administrativa até o fim deste mês
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Presidente da Câmara diz que quer votar reforma administrativa até o fim deste mês
... reforma administrativa, às reformas tributária e política ... ‘Devo, não nego; pagarei ... que, assim que for realizada a última audiência" pública sobre o tema, ele apresentará seu relat\xC3" ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ... § 3º Não atendido o ... determinará que se exarem na ata da audiência" os termos da referida outorga ... PARÁGRAFO \xC3" ...
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Importação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público
... a prática de crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, II III e IV, da Lei ... ideológica de documento de natureza pública, no caso, a declaração de importação, por ... procedimento, tais como necessidade de audiência do interessado, acessibilidade aos elementos do ... razão para rejeição da perícia e reforma da sentença. 5. Remessa oficial, tida por ...
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Acórdão Nº 229817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer ... correção, pois os seus ... audiência para oitiva da testemunha via carta precatória, ... 4. Ausente ... matéria de ordem pública. 5. Agravo não conhecido” (HC n ...
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Jurisprudência e Ementário
... INEXISTÊNCIA DE VAGA IMEDIATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM ... reforma do prédio escolar seja concluída. (eDOC 2, p ... contratados, e não tem natureza tributária, pois visa, além da restituição dos gastos ... do CRO ocorreu após a realização de audiência, em que as alegações do apelante foram ouvidas ...
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‘O pior sistema de impostos sobre o consumo era o brasileiro’
EntrevistaO mundo est de olho na Reforma Tributria no Brasil, disse a tributarista ...
- Grupo da Câmara quer terminar discussões sobre reforma tributária em maio
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Decisao Nº 0000043-67.2003.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO APRECIADA. DECLARADA PRESCRIÇÃO ... Realizada audiência para tentativa de conciliação em 2012, com a ... ência de prescrição intercorrente, ou a reforma da sentença, sob o fundamento de que não teria ... para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença ...
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Decisão monocrática Nº 225384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... o prosseguimento do feito, marcando audiência de instrução e julgamento para o dia ... , requer, em liminar e no mérito, "a reforma da decisão ora recorrida, a declaração de ... a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações ... sigilosas no âmbito da Administração Pública, resguardando a publicização de tais dados para ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... de autoridades de Administração Pública direta ou indireta; requisitar informações e ... ória trabalhista, com designação de audiência de conciliação e instrução e posterior ... tributária, consoante definido em última instância pelo ... em mandado de segurança preventivo, reforma a sentença para julgar improcedente a ação, ao ...
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Decisão monocrática Nº 1398370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ... em juízo matéria de natureza tributária” (fl. 5, e-doc. 21) ... Argumenta que ... reforma do acórdão recorrido retiram a utilidade do ... Foi realizada, então, audiência na 1ª Promotoria de Justiça Especializada com o ...
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Direito Eleitoral
... partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima ... (E) O ... e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 16 da ... constitui dívida ativa não tributária e deve ser cobrada judicialmente por ação ... , no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até ...
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Decisão monocrática Nº 3651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... do processo de realização da despesa pública, que uma vez criada dificilmente poderá ser ... Todavia, a carga tributária não tem aumentado e está próxima de 34% do ... números 2 e 7, com a redação dada pela Reforma Constitucional de 1992. (GRIMM, Dieter. El ... responsabilidades assumidas em ata de audiência. Art. 497 do CPC. Providências jurisdicionais ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... fundamentar as bases de uma opinião pública bem informada, e de uma conduta dos indivíduos, ... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... VII – ... critérios fixados na legislação tributária", conforme dispuser o regulamento desta Lei. (Reda\xC3" ... vegetal, ainda que para tratamento, reforma", reúso, reutilização ou recuperação ... T\xC3" ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da ... ção em decisões contrárias à Fazenda Pública (art. 496, II), no mesmo nível da súmula de ... e) facultatividade da realização de audiência pública para alteração da tese jurídica ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... , relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art ... , estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; ... - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em ...
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Direitos Fundamentais Processuais
... na atuação da administração pública, enquanto aquele se refere à lesão ou ameaça ... 08 de dezembro 2004 13 , tratada como a Reforma do Judiciário, acrescenta, dentre outras ... ção democrática e pressupõe: a) audiência bilateral: adequada e tempestiva notificação do ... diversa daquele contra a ordem tributária, desde que sejam apresentados outros elementos ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei n. 9.139, ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0165537-03.2017.4.02.5160/01), 15-12-2017
... 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na ... parte em que ... ária, ou seja, em sede de RE, após audiência pública, com ... oitiva de ... muitos ... para ambas as finalidades, questão tributária e previdenciária. Mas ... estágio, aceitá-lo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0020401-02.2017.4.02.5151/01), 18-12-2017
... 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em ... que ... ária, ou seja, em sede de RE, após audiência ... pública, com oitiva ... de muitos ... questão tributária e ... previdenciária. Mas no atual estágio, ...
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Concessão Florestal
... terem que remunerar o uso da floresta pública contemplada na concessão florestal, assunto este ... prévia de preços, realização de audiência pública na hipótese do artigo 39, da Lei Geral ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ... Segundo o artigo 5º ... contra o meio ambiente, a ordem tributária ou previdenciários, respeitada a reabilitação ...