audiência pública reforma tributária
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67-29.2021.5.14.0061)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/
... - ... FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE ... relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de ... Ademais, como confessado em audiência (id ... db3d5a4), desde julho/2020 a ... pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... civil da administração pública, com a consequente improcedência da demanda: ... 26. Conforme prova colhida em audiência, a testemunha Geovane Ronaldo de Souza afirmou ... A Apelação postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: ... "2.2 ... para débitos de natureza não tributária , como é o caso da disputa com o Instituto ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... inaugurado, e, como na Administração Pública esses atos são sempre escritos, há a ... de convicção ao Conselho ou proceder à reforma de seu próprio ato (LOEMP, art. 107, § 2º). Se ... 72, que na audiência preliminar o Juiz esclarecerá sobre a ... esse ato imune a qualquer exigência tributária (CF, art. 5º, XXXIV, “a”). 477 ... A ...
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Acórdão Nº 1139151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNAI. ALDEIA INDÍGENA. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICAS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
... reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO ABERTO ... PRINCÍPIO DA ... serviço de iluminação pública ... 2. Sendo tributo vinculado, preponderante é ... estudos preliminares e de debates em audiência pública ... (ID 2565178, p. 12 e 14) ... -
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a ... ário e trabalhista, alívio da carga tributária, etc. Quanto mais consistente a aplicação desse ... de público apenas diminui a cada reforma. De 200 mil pessoas em 1950, passou para 130 mil ... Assim se deu na “audiência pública” sobre a concessão do Maracanã, ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO . PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando anular o ato administrativo de suspensão do...
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Comentários à Legislação Sindical
... a segurança nacional ou a tranquilidade pública pode ser expulso de parte ou de todo o ... , feita perante o juízo seccional, com audiência do Ministério Público ... Art. 9º O ... ainda de matéria previdenciária e tributária ... CAPÍTULO I ... érioȱdaȱAdministraçãoȱFederalȱ e Reforma do Estado ... § 2º A licença terá ...
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A inspeção do trabalho
... à segurança econômica, humanitária, pública e política da época, assim, ao final do ... ção do País, em 1986, num contexto de reforma administrativa, que tinha, entre outros, o ... Assim, como já ocorre nas áreas tributária e previdenciária, defende-se que tanto o ... repartição pública ou durante uma audiência judicial ... • Expedir notificação para ...
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Comissões Técnicas
... PÚBLICA" E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\xE2\x80" ... COMISSÃO DE CULTURA ... ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA ... Aos vinte e seis dias do mês de ... pública com o tema: “mediação tributária e a sua aplicabilidade no Estado do Rio de ... reforma tributária que tramita no Congresso Nacional e ...
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Os muitos abusos do Fisco prejudicam o Brasil
Os muitos abusos do Fisco prejudicam o Brasil
... e o prestígio da Administração Pública, objetivando resguardar a obediência ao dever de ... o cumprimento de obrigação tributária ... Parágrafo único - Aplicam-se também, no ... , em cidade próxima a Jundiaí, houve audiência na 1ª Vara Criminal sobre crime contra a ordem ... me revelou que um ex-presidente suspendeu reforma já com verba aprovada, alegando que “aquilo” ... -
Comissões Técnicas
... GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO À ORDEM TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GAPROT-RJ)” ... , estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; ... de computadores para utilização pública. Diante do exposto, apresento parecer pela ... de proposições II - Deliberação de Audiência Conjunta com Comissão de Tributação Controle ...
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A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... limbo no qual permanece parte da receita pública, é a faculdade reconhecida ao poder público de ... recebidas do DEPEN para construção ou reforma de estabelecimentos prisionais, dentre as quais o ... para existência de uma ordem tributária, orçamentária, econômica e financeira se tais ... LEWANDOWSKI, Ricardo. Audiência de Custódia. CNJ , Brasília, 2016, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... deste recurso revela a necessidade de reforma da decisão agravada, notadamente ante as provas ... , independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida ... ável a constituição da obrigação tributária, porquanto já extinto o sujeito ... 7. Apelo ... ão do ônus da prova, designando audiência de conciliação ... Por oportuno, reproduzo ...
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Processo nº 0050029-94.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... 7. Reforma ... Realizou-se audiência" de conciliação, prevista no art.\xC2" ... ou não da Administração Pública" do Estado, ... em seu sentido orgânico. \xC2" ... conferindo natureza tributária ...
- Estados pedem ajustes na Reforma Tributária, como ampliar fundo regional para R$ 75 bilhões
- Estados pedem ajustes na Reforma Tributária, como fundo de R$ 75 bi
- Estados pedem ajustes na Reforma Tributária, com ampliar fundo regional para R$ 75 bilhões
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Acórdão, Processo nº 5000681-24.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... de apelação, a parte exequente pede a reforma da sentença para que (a) seja rejeitada a ... ção por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e em qualquer tempo e ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATA DE AUDIÊNCIA CRIME EM FAVOR DO FADEP. MATÉRIA DE ORDEM ... à Gratificação de Atividade Tributária - GAT incidente na remuneração dos Auditores ...
- Estados e municípios divergem do governo federal sobre reforma tributária ampla
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Das inelegibilidades
... e adolescência, da fazenda pública, trânsito, família, registros públicos, ... Direito, está a merecer, de pronto, reforma institucional, mesmo parcial, a fim de que possa ... (Lei das Eleições), ouvindo-se, em audiência pública, os delegados ou representantes dos ... , como os crimes contra a ordem tributária, Lei 8.137/90; patrimônio privado: CP, ...