Audiência secreta
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002872-34.2016.8.19.0030 (Criminal), 10-03-2022
Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o cômputo do período em que esteve afastado como tempo de serviço e o recebimento das promoções, vantagens e soldos a que faria jus se não tivesse sido desligado, sob o fundamento de que a decisão que aplicou a referida penalidade foi...
... DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS ... PODER JUDICIÁRIO ... AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E ... CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001145-89.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 06-08-2019
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ... AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE ...
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Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... , no foi intimado para participar do julgamento ocorrido na sesso secreta realizada em 07 de maro de 2011 Argumentou acerca da ilegalidade do ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... , no foi intimado para participar do julgamento ocorrido na sesso secreta realizada em 07 de maro de 2011 Argumentou acerca da ilegalidade do ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... , no foi intimado para participar do julgamento ocorrido na sesso secreta realizada em 07 de maro de 2011 Argumentou acerca da ilegalidade do ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... , no foi intimado para participar do julgamento ocorrido na sesso secreta realizada em 07 de maro de 2011 Argumentou acerca da ilegalidade do ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... , no foi intimado para participar do julgamento ocorrido na sesso secreta realizada em 07 de maro de 2011 Argumentou acerca da ilegalidade do ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... , no foi intimado para participar do julgamento ocorrido na sesso secreta realizada em 07 de maro de 2011 Argumentou acerca da ilegalidade do ... -
Acordao Nº 136372 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 1) O sigilo da sessão secreta no...
... , no foi intimado para participar do julgamento ocorrido na sesso secreta realizada em 07 de maro de 2011 Argumentou acerca da ilegalidade do ... -
EUA avaliam libertação da primeira vítima de tortura da CIA, presa em Guantánamo
EUA avaliam libertação da primeira vítima de tortura da CIA
... secreta na Tailândia, teve nessa terça-feira (23/8) sua primeira audiência para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005188-19.2019.8.19.0061 (Cível), 18-10-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXCECAO DE SUSPEICAO : 0005188-19.2019 Excipiente: NOEME GARCIA BARBOSA Excepto - Juiz de Direito Carlos Elias Silvares Gonçalves I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TERESOPOLIS Processo de origem: 0005188-19.2019.8.19.0061 VOTO Pela Ré, nos autos no processo de origem 0005188-19.2019.8.19.0061 foi arguida oralmente a
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Acordao Nº 134189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO...
... Narrou que o Conselho de Disciplina, em sesso secreta, decidiu pela sua excluso das fileiras da Polcia Militar do Estado do ... -
Acordao Nº 134189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO...
... Narrou que o Conselho de Disciplina, em sesso secreta, decidiu pela sua excluso das fileiras da Polcia Militar do Estado do ... -
Acordao Nº 134189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO...
... Narrou que o Conselho de Disciplina, em sesso secreta, decidiu pela sua excluso das fileiras da Polcia Militar do Estado do ... -
Acordao Nº 134189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO...
... Narrou que o Conselho de Disciplina, em sesso secreta, decidiu pela sua excluso das fileiras da Polcia Militar do Estado do ... -
Acordao Nº 134189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO...
... Narrou que o Conselho de Disciplina, em sesso secreta, decidiu pela sua excluso das fileiras da Polcia Militar do Estado do ... -
Acordao Nº 134189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO...
... Narrou que o Conselho de Disciplina, em sesso secreta, decidiu pela sua excluso das fileiras da Polcia Militar do Estado do ... -
Acordao Nº 134189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO...
... Narrou que o Conselho de Disciplina, em sesso secreta, decidiu pela sua excluso das fileiras da Polcia Militar do Estado do ... -
Acordao Nº 134189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MILITAR - SESSÃO SECRETA DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO...
... Narrou que o Conselho de Disciplina, em sesso secreta, decidiu pela sua excluso das fileiras da Polcia Militar do Estado do ... -
Acórdão nº0011193-68.2017.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 19-04-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SESSO SECRETA PARA ELABORAO DE RELATRIO CONCLUSIVO PELA COMISSO DE DISCIPLINA ...
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Decisão Monocrática Nº 0010026-96.2019.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 18-02-2020
... AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042500-76.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL PARA A UNIDADE PRISIONAL COMUM. DECISÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA CONFERIDA EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS ... FATOS. AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E ... CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO ... -
Acordao N° 1819024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Processo civil. Agravo interno. Pleito de retirada de pauta da apelação. Indeferimento. Decisão mantida. Acórdão superveniente. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Rejeição. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade o ato processual consubstanciado na negativa de retirada do processo da pauta da sessão de julgamento quando o recorrente está assistido por...
... julgamento do Conselho Disciplinar, em sessão secreta, antes do envio para o Comandante Geral ... O Senhor Desembargador ROBSON ... POLICIAL ... MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA SECRETA DE ... DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO ... -
Acórdão nº0015286-74.2017.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... , por ilegitimidade do advogado subscritor; (iv) realizao de "sesso secreta" na elaborao do Relatrio do Conselho de Disciplina. O magistrado ...
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Acordao Nº 131130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - SEPARAÇÃO DE PODERES - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Não havendo nos autos provas que...
... tampouco sobre a deciso proferida no PAD, o que configuraria sesso secreta, proibida pelo STF, cuja jurisprudncia seria seguida por este Tribunal.Aps ...