Audiência secreta
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Acordao Nº 131130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - SEPARAÇÃO DE PODERES - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Não havendo nos autos provas que...
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Acordao Nº 131130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES - SEPARAÇÃO DE PODERES - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Não havendo nos autos provas que...
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Acordao N° 1659214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Auditoria militar. Participação da sessão de deliberação do conselho de disciplina. Desnecessidade. Literalidade do art. 9º, §1º, da lei nº 6. 477/1977. Precedentes. Intimação da decisão da autoridade julgadora realizada. Tutela de evidência indeferida. Decisão mantida. 1. Considerando os princípios da celeridade, da efetividade, da razoável duraç
... que os agravantes não foram intimados da deliberação secreta do ... Conselho de Disciplina, mas apenas da decisão da autoridade ... POLICIAL ... MILITAR SUBMETIDO A CONSELHODE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA SECRETA DE ... DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO ... - Decisão monocrática Nº 0001330-78.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 03-03-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001679-94.2020.8.19.0045 (Criminal), 30-11-2020
Processo: 0001679-94.2020.8.19.0045 Recorrente/Réu: BANCO ITAU S/A Recorrido/Autor: JAIME DA SILVA LUIZ Magistrado: Dr. Christiano Gonçalves Paes Leme VOTO A parte autora alega que em 24/01/2020, foi surpreendido com uma operação bancária de pagamento de um boleto no valor de R$ 1.021,87, junto a loja RSHOP- Via Varejo, com débito em sua conta corrente. Sustenta que foram feitos ainda 03
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Em NY, divórcio de milionário e mulher com vida dupla tem roteiro já visto no cinema
Divórcio em Nova York lembra filme de Buñuel
... até que o marido descobriu que ela tinha uma vida secreta: a de 'garota de programa" —uma vida que viveu antes e depois do ... A primeira audiência foi marcada para esta semana. Mas não chegou a acontecer, porque Regina ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdãos nº 1056365-68.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO ...
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Acordao N° 1350690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelacões cíveis. Ação declaratória de nulidade. Conselho de disciplina. Processo administrativo. Policial militar do distrito federal. Exclusão das fileiras. I - apelação do autor. Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Preliminares suscitadas de ofício. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso do autor. Ii - regularidade no processo administrativo disciplinar....
... POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA ... SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO ... -
Relatório e Voto com número 5095111-72.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... validação de chip e senha secreta, cadastrada pelo cliente e de uso pessoal e intransferível ... Defendera ... depoimento pessoal do autor em audiência de instrução e julgamento permitem afirmar que as ... compras foram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... em plenário virtual, mas, sim, a utilização da modalidade secreta de sessão no julgamento, de modo faltar aderência estrita com o ato ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... fls. 78). Compõem também o conjunto de documentos a Ata de Audiência relativa à reclamação trabalhista ajuizada pelo autor contra a empresa ... dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. (Incluído pela Lei n. 13.467, de ...
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Sentença com número 5332340-79.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-02-2023
... secreta e pessoal ... no canal Bankline. Contexto fático ... probatório que ... justiça e inverteu o ônus da prova, bem como designou audiência de conciliação ... Realizada a referida audiência de conciliação, ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado ou fôr ... em caráter efetivo por um dos suplentes, mediante votação secreta a que compareça pelo menos dois terços dos membros efetivos ...
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Sentença com número 5351072-11.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-03-2023
... audiência de conciliação ... Foi realizada audiência de conciliação, a qual ... senha secreta e pessoal ... Narra que não há nenhuma irregularidade ou vício na ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, V , CF)”. 6. Em 21.11.2013, foi realizada Audiência Pública para o aporte ao Supremo Tribunal Federal de ... desta individualidade: a individual, a privada e a secreta. O cír culo ext erno seria abrangido pela esfera individual, ...
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Direito constitucional
... aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ... XIII – exercer ...
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Ética profissional
... seu trâmite regular, não tendo sido, por ora, designada audiência de instrução e julgamento ... Todavia, por razões insuperáveis que ... (A) A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta ... (B) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas ...
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Guiné Equatorial é aqui quando os direitos dos contribuintes são desrespeitados
... Equatorial é aqui quando o Fisco resiste em aceitar direito de audiência dos contribuintes aos julgamentos realizados pelas Delegacias de o da Receita Federal de forma secreta, direito esse, aliás, já concedido por sentença judicial[7] ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017209-71.2019.8.19.0014 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017209-71.2019.8.19.0014 Recorrente (Réu): BANCO CETELEM S.A Recorrido (Autores): FRANCISMAR DA SILVA ROCHA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISMAR DA SILVA ROCHA ajuizou ação de obrigaçã
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Capital - Vara de auditoria militar
... 355, CPC, sendo dispensada a Audiência Preliminar, tendo em vista que o direito discutido nos autos, em face do ... AUDIÊNCIA SECRETA DEDELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DOCONSELHO DE ...
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Direito digital
... a questão se tornou latente, o STF, inclusive, realizou audiência pública exclusiva para debater sobre o tema, convidando autoridades e ... Nossos direitos não podem ser limitados por uma organização secreta, e as autoridades americanas nunca deveriam decidir as liberdades dos ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... dos amigos mais estreitos, equiparáveis a familiares); uma esfera secreta (abrange o âmbito que o próprio tenha decidido não revelar a ninguém; ... como, inclusive, direito à autodeterminação informati-va (AUDIÊNCIA ... , 2017, p. 107-108; ACIOLI; JÚNIOR, 2018, p. 386), nos Estados Unidos ... -
Do procedimento comum
... VII — a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º Caso não disponha das ... contraprova, sendo, por isso, inadmissível a produção secreta de provas; ... e) da igualdade de oportunidades de prova, com o que se ...