Audiência secreta
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Princípios reitores da prova
... produzir contraprova, sendo, por isso, inadmissível a produção secreta de provas; ... e) da igualdade de oportunidade de prova, com o que se ... que a doutrina e o direito alemães aludem à bilateralidade da audiência (“grundsatz des beiderseitigen gehors”), no qual se enastra, por ...
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Acórdão, Processo nº 5001992-55.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... para o Juízo, data venia, a fim de que este designasse audiência com o fito de que eventuais dúvidas fossem dirimidas ... 5. De tudo ... ção por cartão magnético apenas é possível por meio de senha secreta, reitere-se, de molde a tramitarem no sistema retratados saques de forma ...
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Estado: órgãos de relação externa
... 1. Diplomacia. Política externa. Conceito; 1.1. Diplomacia secreta; 1.2. Diplomacia bilateral; 1.3. Diplomacia multilateral; 1.4. Diplomacia ... Na área trabalhista, embora a resposta seja dada em audiência" (art. 847 da ClT), o prazo entre a notificação (citação) e a realizaç\xC3" ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 5. O processo oral consistirá na audiência, pela Côrte, de testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos em votação secreta dentre uma lista de pessoas que preencham os requisitos previstos no ...
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Régimen jurídico de la acción de acceso a la información pública en el Uruguay
El instrumento jurisdiccional de protección del derecho de acceso a la información pública se conoce como “hábeas data”. Se habla “hábeas data” impropio. En Uruguay la regulación está dada por la Ley n° 18.381, de 17 de octubre de 2008 (arts. 22 y siguientes). Las notas típicas del proceso de acceso a la información pública serán objeto del presente trabajo, con especial detenimiento en los...
... Palabras-clave: información pública; información secreta; información reservada; información confidencial; acción de acceso a la ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... XI - presidir a audiência de distribuição dos feitos de competência do Tribunal Pleno e das ... ência originária do Tribunal, o julgamento se fará em sessão secreta, sem a presença das partes ... Parágrafo único. Da decisão, que será ...
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Liberdade
... na televisão de incitação à violência na busca da audiência e do lucro. É preciso repensar o que está sendo feito", critica ... investigación de un hecho punible, la decisión de calificar como secreta la información y negar su entrega o de determinar si la documentación ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... ) estava operando um modelo global de vigilância e investigação secreta de dados e informações de pessoas físicas e jurídicas em nome da ... , por sua comissão antitruste, em julho de 2020, a realizar audiência pública com os CEOs da Amazon, Apple, Google e Facebook, para tratar de ... -
As transformações do campo judiciário na república
... A posição de destaque dada à audiência do seu então presidente, Marcio Thomaz Bastos, 78 já o indica. Bastos ... a sua inscrição aprovada, será́ feita mediante votação secreta e aprovação de 2/3 dos votos do Tribunal, cabendo, ao Presidente deste, ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... É cabível a transação penal em audiência preliminar, porque o crime é de menor potencial ofensivo (Lei n ... A insciência concernente à natureza secreta do fato revelado ou a suposição de que sua revelação a outrem tem ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... Geral, por votação secreta, a eleição da administração, prestação de contas, ... — Designação de audiência. Já visto que o presidente do Tribunal não tem mais competência para ...
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Decisão monocrática Nº 37764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... conjuntura, o recorrente articula com: i) nulidade da sessão secreta do Conselho de Justificação; ii) nulidade da remessa do processo oriundo ... deve ocorrer durante a fase administrativa, portanto sua audiência, na atual fase processual, perante esta Corte Castrense Superior, não ...
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Poder legislativo
... Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos ...
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Legislação
... fiscal poderá ser iniciada mediante convocação coletiva para audiência presidida por Auditor-Fiscal do trabalho, visando a conscientizar, ... seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR ...
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Autonomia Sindical
... aprovação do orçamento pela assembleia geral mediante votação secreta. No mais, os parágrafos outra vez retratam ingerência do Estado contra a ... 59) ... parágrafo único ... — Designação de audiência. Já visto que o presidente do Tribunal não tem mais competência para ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência ... No processo penal, apenas os peritos não oficiais prestam ... Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... de informações adicionais, esclarecimentos, perícia ou audiência pública. Vale lembrar, aqui, a figura jurídica do amicus curiae já ... Tribunais Constitucionais de diversos países é a deliberação secreta, sendo que a maioria redige um voto conjunto. Quem diverge elabora uma ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... programa televiso “Big Brother Brasil”, batendo recordes de audiência ... PAREDÃO entre Carolina, Eliana e Paula no BBB19 bate recorde ... ão e espaço de fruição da autonomia, “uma dimensão não secreta, mas não necessariamente pública, mas sim social (que conjuga público e ...
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Direito Constitucional
... para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na ... (B) por votação direta e secreta dos membros do Minis-tério Público, com aprovação do Senado Federal ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... crime ocorre, com único objetivo de auferir lucro e captar audiência ... A partir desse contexto, e visando à dignidade humana daquele que ... ao sigilo das votações, os jurados, ao votar, decidem de forma secreta, não sendo possível identificar como cada um estabeleceu seu voto. O ... -
A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... Ademais, desenvolvia-se de forma secreta, a fim de permitir ao juiz a utilização de todos os meios necessários ... ão no prazo máximo de quinze dias, instrução e julgamento em audiência única, oitiva de um menor número de testemunhas (duas para o sumário e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... em plenário virtual, mas, sim, a utilização da modalidade secreta de sessão no julgamento, de modo faltar aderência estrita com o ato ...
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Direito Processual Penal
... se Maria desistir do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do Ministério Público ... de sentença, que, por sua vez, será questionado, na sala secreta, sobre matéria de fato e de direito e sobre a possibilidade de ...
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Acórdão nº 52640257420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Falece a este Tribunal de Justiça a competência de analisar a matéria que diz respeito à ausência de realização de audiência de custódia, pois, embora o decreto prisional tenha sido proferido por magistrado deste Poder Judiciário, cabe à autoridade judiciária do Estado da Federação onde o paciente...