aumento militares
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Acórdão nº 2016/0333852-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TERCEIRO COMANDO PURO. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDAS BÁSICAS FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (II) ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACRÉSCIMO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Na...
... 3. Na espécie, correto o aumento da pena-base do crime de ... ão em que trocou tiros com os policiais militares". ... Também sublinhou a gravidade concreta da conduta perpetrada\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XXII - opinar sobre o encaminhamento de proposta de lei de aumento do número de cargos da carreira; ... XXIII - deliberar sobre a ... § 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento ... SEÇÃO IV Do conselho superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); ... VI - amortização da dívida (GND ... de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à ...
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Acórdão nº 2016/0035552-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. PRECEDENTES JUDICIAIS E...
... proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e ... aos servidores militares ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ... a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares; ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098872720204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... $ 505 milhões de reais somente para o ano de 2020, ao determinar o aumento da remuneração dos militares dos Estados de Roraima, Rondônia, Amapá e ... -
Acórdão Nº 5354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 112, parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina e artigo 12, § 1º, da Lei Estadual nº 16.157/13. Expressões “para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio” e “podendo os Municípios delegar competência aos bombeiros voluntários”. Fiscalização e imposiç
... : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE ... OFICIAIS MILITARES" ESTADUAIS - FENEME ... : NOEL ANTÔNIO BARATIERI ... Embargos de declaraç\xC3" ... necessário adaptar sua estrutura ao aumento da demanda por tais ... serviços. Ademais, as vistorias realizadas e os ... - Bônus serão criados ou ampliados na reestruturação da carreira das forças armadas
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a ... II - Aumento da produtividade ... III - Profissionalização e aperfeiçoamento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8676, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica de Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
... a) na hipótese de a aplicação do previsto neste parágrafo implicar aumento da folha de pagamento superior ao crescimento da receita líquida do exercício, o percentual de variação do IRSM será substituído pelo índice ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010748420174050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801074-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804170-73.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO....
... do percentual de 28,86%, limitando-se apenas a reconhecer que o aumento concedido aos militares também seria devido aos servidores civis , em ... - Governo estuda cortar recursos de saúde e educação para dar reajuste a servidores
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do ... índice de seiscentos feitos por Juiz e não for proposto o aumento de número de Desembargadores, o acúmulo de serviços não excluirá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e ... VI - amortização da dívida - 6 ... de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à ...
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Acórdão nº 0133290-31.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR GAP, DA REFERÊNCIA II PARA III. PRETENSÃO DE REVISÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DA GAP, PROPORCIONALMENTE AO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, 40 (QUARENTA) horas semanais, NA PROPORÇÃO DE 33% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA POR...
... DO VALOR DA GAP, PROPORCIONALMENTE AO AUMENTO" ... DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, 40 (QUARENTA) HORAS ... SEMANAIS, NA PROPOR\xC3" ... AUMENTO A JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES ... PODER JUDICIÁRIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS ... CONCESSÃO VEDADA ... -
Acórdão nº 0303071-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. REFERÊNCIAS IV E V. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DO CARÁTER GENÉRICO COM QUE VEM SE REALIZANDO O PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. DIREITO À PERCEPÇÃO. EXTENSÃO. PARIDADE. GARANTIA DOS POLICIAIS MILITARES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS ... MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ... ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP ... GARANTIA DOS POLICIAIS MILITARES ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DE ... VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO ... APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ... prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio ...
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...
... % sofrerá compensação pelo reposicionamento, o qual resultou em aumento de 26,66%); e (ii) está na base de cálculo da RAV (que, como visto, é ... no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto soldo pago aos militares ... 11. Por outro lado, por força do princípio do non reformatio in ... -
Acórdão Nº 0042877-61.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. ALEGADA INVERSÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO
... INQUISITORIAL E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO ... CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO ... -
Acórdão nº 2008/0264253-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ESPECIAL (LEI N. 14.961/2005). DECADÊNCIA. AUMENTO GERAL (LEI N. 15.044/2006), PISO SALARIAL (LEI N. 15.118/2006) E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, MAS NÃO APRECIADOS. RETORNO DOS
... 14.961/2005). DECADÊNCIA. AUMENTO GERAL (LEI N. ... militares ... - Reajuste do vale-alimentação não alcançaria militares das Forças Armadas
- Reajuste do vale-alimentação não alcançaria militares das Forças Armadas
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Processo nº 0006178-57.2015.8.19.0026 de Décima Câmara Cível, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelaçâo Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Com Pedidos de Revisão de Vencimentos e Cobrança. Alegação de Incorreta Implementação de Reajuste Concedido Aos Servidores Militares. Aumento Salarial Progressivo Concedido Pelo Decreto Estadual Nº 28.585/2001. Gratificação Especial de Atividade - Geat. Sentença de Improcedência Do Pedido Inicial. Questão Objeto de Incidente de Resoluç
... militares. Aumento salarial progressivo concedido pelo Decreto ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VII – as informações sobre os servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares" da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de remuneração; ... VIII – as viagens a serviço custeadas pelo Poder ou \xC3" ...
- Mais de 29% das mortes de policiais militares em 2022 aconteceram entre o mês de novembro e a primeira quinzena de dezembro