aumento militares
-
Acórdão nº 0017349-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... Seção Cível de Direito Público ... policiais militares" inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação da ... Gratifica\xC3" ... Nº 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , soldos e demais vantagens aplicveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territrios Federais, integrantes do quadro em ... convnio estabelecer, para cada exerccio financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competncias nele referidas, ...
-
Julgamento 7000812-03.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES. MPM. DEFESA. ART. 206, § 2º, DO CPM. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. MORTE E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMADA. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DECORRÊNCIA. QUANTIDADE. DESFECHOS NOCIVOS. DIMINUIÇÃO PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL AOS ...
... a sentença absolutória e condenar os militares 1° Ten BRUNO RODRIGUES GONÇALVES, 1° Sgt JOBERT JEARLESON ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMADA. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. REDUÇÃO DO QUANTUM ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0238927-24.2015.8.19.0001 (Cível), 01-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de obrigação de Fazer c/c Cobrança. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gratificação Especial de Atividade-GEAT. Decreto Estadual nº 28.585/2001, ratificado pela Lei Estadual 3.691/2001 e Lei 3.691/2001. Alegação de que é policial militar da ativa e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um aumento aos policiais militares e bombeiros,...
... e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um ... aumento aos policiais militares e bombeiros, de ... 67,5%, que seriam pagos em 12 ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0245016-63.2015.8.19.0001 (Cível), 01-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de obrigação de Fazer c/c Cobrança. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gratificação Especial de Atividade-GEAT. Decreto Estadual nº 28.585/2001, ratificado pela Lei Estadual 3.691/2001 e Lei 3.691/2001. Alegação de que é policial militar da ativa e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um aumento aos policiais militares e bombeiros,...
... e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um ... aumento aos policiais militares e bombeiros, de ... 67,5%, que seriam pagos em 12 ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0070919-84.2015.8.19.0001 (Cível), 01-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de obrigação de Fazer c/c Cobrança. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gratificação Especial de Atividade-GEAT. Decreto Estadual nº 28.585/2001, ratificado pela Lei Estadual 3.691/2001 e Lei 3.691/2001. Alegação de que é policial militar da ativa e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um aumento aos policiais militares e bombeiros,...
... e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um ... aumento aos policiais militares e bombeiros, de ... 67,5%, que seriam pagos em 12 ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... 43. § 1º Acrescentar: ... h) as quantias correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas avaliações, ou à venda de parte ... pagarão vencimentos, depois de 30 de abril, aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior a Cr$ 24.000,00 anuais, ...
-
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0168441-14.2015.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de obrigação de Fazer c/c Cobrança. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gratificação Especial de Atividade-GEAT. Decreto Estadual nº 28.585/2001, ratificado pela Lei Estadual 3.691/2001 e Lei 3.691/2001. Alegação de que é policial militar da ativa e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um aumento aos policiais militares e bombeiros,...
... e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um ... aumento aos policiais militares e bombeiros, de ... 67,5%, que seriam pagos em 12 ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0219084-73.2015.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de obrigação de Fazer c/c Cobrança. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gratificação Especial de Atividade-GEAT. Decreto Estadual nº 28.585/2001, ratificado pela Lei Estadual 3.691/2001 e Lei 3.691/2001. Alegação de que é policial militar da ativa e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um aumento aos policiais militares e bombeiros,...
... e, no ano de 2001, o ente público/réu concedeu um ... aumento aos policiais militares e bombeiros, de ... 67,5%, que seriam pagos em 12 ... -
Acórdão nº 2004/0142846-2 de T5 - QUINTA TURMA
... estendidas, com os respectivos aumentos nos proventos, para os militares reformados. Precedentes ... 2. Possuindo a Lei n.º 10.990/97 natureza de lei concessiva de aumento de vencimentos, resta configurada, inequivocamente, uma relação de trato ...
-
Acórdão nº 0013286-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... policiais militares" inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação da ... Gratifica\xC3" ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0023352-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... policiais militares" inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação da ... Gratifica\xC3" ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0016223-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... Nº 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0022704-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... Nº 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0011701-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... Nº 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0005466-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0005467-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0011522-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Seção Cível de Direito Público ... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0017377-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... policiais militares" inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação da ... Gratifica\xC3" ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0006088-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0021998-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... Nº 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0009797-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0009006-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0004587-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2018
... policiais militares" inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação da ... Gratifica\xC3" ... Nº 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
-
Acórdão nº 0009801-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Agosto de 2018
... militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...