aumento militares
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Acordao Nº 127410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública
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Acordao Nº 127410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública
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Acordao Nº 127410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública
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Acordao Nº 127410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública
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Acórdão nº 0016637-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Abril de 2019
... policiais militares" inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação da ... Gratifica\xC3" ... Nº 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 0019476-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... policiais militares" inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação da ... Gratifica\xC3" ... Nº 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 0015175-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 0023355-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... MILITARES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ... AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA ... PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
- Acórdão nº0168643-15.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
- Acórdão nº MS 13831 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº0116668-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
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Acórdão nº 0009787-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Seção Cível de Direito Público ... policiais militares inativos, com a sua exclusão do benefício da elevação do nível da ... 47/05 AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE ... CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO ... NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Processo nº 0401385-22.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... CONCEDIDA AOS ... CORONÉIS POLICIAIS ... MILITARES. DECRETO N.º 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ... CONCEDEU AUMENTO A TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS ...
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Processo nº 0383511-24.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... MILITARES. DECRETO N.º 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL N.º ... , QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO E CONCEDEU AUMENTO A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0387162-64.2014.8.19.0001 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) CONCEDIDA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO DECRETO Nº 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001. AÇÃO VISANDO A REVISÃO DE SOLDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO IRDR Nº 0018608-85.2016.8.19.0000. TESE NO...
... CONCEDIDA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS ... MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR ... MEIO DO DECRETO Nº 28.585/2001, ... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... CONTÁBIL. SUPRESSÃO DA GEAT. AUMENTO DE ... 67,5% NO SOLDO DE TODAS AS CLASSES ... MILITARES. PAGAMENTO EM DOZE ... -
Processo nº 0389444-75.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... INICIALMENTE CONCEDIDA AOS CORONÉIS POLICIAIS MILITARES. ... AUMENTO A TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ...
- Acórdão nº0015493-66.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 25-04-2023
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Acórdão nº HC 204733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 40, INCISO I, DA LEI N ...
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Acórdão nº HC 166655 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO FUNDAMENTADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ... NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO NESSE PONTO. MOTIVAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0053082-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUMENTO. DEDUÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... , sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data" (art. 37, inc. X, da CR⁄88). Não havia ...
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Acórdão nº 0389644-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... EXTENSÃO. PARIDADE ... GARANTIA DOS POLICIAIS MILITARES ... BENEFÍCIO DEVIDO DESDE 22.11.2008 EM FACE ... DA PRESCRIÇÃO ENAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS ... PELO PODER JUDICIÁRIO. VERBA HONORÁRIA ... QUE DEVE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1218331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Pacífico nesta Corte Superior que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622⁄93 e ... , deve ser observada a devida compensação com os percentuais de aumento já concedidos pelos mencionados diplomas legais". Precedentes: AgRg no ...
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Acórdão nº HC 191288 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO ... NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO NESSE PONTO. MOTIVAÇÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ... 1 ...
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Acórdão nº HC 143650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ... FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. FUNÇÃO DO AGENTE NA ...
- Acórdão Nº 5001583-46.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021