auto-regulamentação publicitária
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... Auto-Regulamentação ... Publicitária - CONAR; arts. 18 e 19 do Código de Conduta do ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão ...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... Trata-se, na verdade, da integração publicitária contratual 7 , uma vez que há incorporação imperativa das mensagens ... 19. Cf.: art. 8º. do Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária. 20. Cf.: Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0010398-65.2011.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ADVINDA DE PROPAGANDA COMPARATIVA DE PREÇOS ENTRE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE, CONTUDO, QUE NÃO É VEDADA DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA E RESPEITE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ DA EMPRESA REQUERIDA/APELADA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão ...
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Acórdão nº REsp 1157228 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA". EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDIN\xC3" ... do Consumidor, e 45, "a", do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária, além de dissídio jurisprudencial ... Em contrarrazões, ...
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Acórdão nº 2009/0188460-8 de T4 - QUARTA TURMA
... MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA". EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDIN\xC3" ... do Consumidor, e 45, "a", do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária, além de dissídio jurisprudencial ... Em contrarrazões, ...
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Código de Defesa do Consumidor: princípios e tutelas contra publicadade enganosa
... Nas décadas de 60 e 70, a atividade publicitária tornou-se uma verdadeira indústria, alimentada pelo consumo de bens da ... pode se dirigir ao CONAR – Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, localizado em São Paulo à rua da Bahia, 1140 – Cep ...
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Acórdão Nº 0014258-98.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ADVINDA DE PROPAGANDA COMPARATIVA DE PREÇOS ENTRE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE, CONTUDO, QUE NÃO É VEDADA DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA E RESPEITE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ DA EMPRESA REQUERIDA/APELANTE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2019
... de 31 de dezembro 2002, pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão, reconhecidas como ... , de 31 de dezembro de 2002, pelo Código Nacional de Auto Regulamentação Publicitária, editado pelo CONAR - Conselho Nacional de ...
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Acórdão Nº 0008737-90.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... mediante confusão publicitária e reprodução indevida de sua marca ... Ressaltou que a prática vem ... O Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária (Conar) aceita e ... apresenta parâmetros para a ...
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DECRETO Nº 94508, DE 23 DE JUNHO DE 1987. Altera o Decreto 91.469, de 24 de Julho de 1985, que Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e da Outras Providencias.
... X - o Presidente do CONAR - Conselho Nacional de Auto-regulamentação" Publicitária; ... XI - um representante da Confederação Nacional da Ind\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129992-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... a um produto ou serviço, mas a todo o conteúdo da mensagem publicitária. Nesse sentido, o art. 37, § 1º, da Lei 8.078/90 cuidou de estabelecer ... E o art. 18, letra 'b', do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária cuidou de equiparar ao produto não só bens e serviços ...
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A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária
... maio de 2007, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e as associações e federações ligadas ao setor lançaram um ... é responsável por aplicar o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, norma de caráter privado, destinada à solução de ...
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Acordão nº 0000417-85.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... autorizado, nos termos do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, Código de Defesa do Consumidor, e demais legislação ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0014159-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Auto-regulamentação Publicitária ... Desprovimento do recurso ... Sustenta no recurso ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão ...
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Acórdão Nº 0800450-78.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-11-2020
... "CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA", ... EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO ... advindas do Conselho de Auto-regulamentação Publicitária - CONAR, desprovida de ... qualquer força cogente" (sic – ...
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Acórdão nº 1.0702.07.346266-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA ANUNCIANTE E A AGÊNCIA PUBLICITÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DO AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
... - SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA ANUNCIANTE E A AGÊNCIA PUBLICITÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... , "a" e "b", do Regulamento do Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária, e os artigos 7º e 34, ambos do CDC ... Ab initio, ... -
Acórdão Nº 0805185-62.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU AREMOÇÃO DE QUALQUER PROPAGANDA QUE ENVOLVESSE O NOME DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. PROPAGANDA COMPARATIVA QUE EXIGE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. PUBLICIDADE OBSTADA. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... publicitária perpetrada pela agravada, não podendo esta, portanto, obter vantagem da ... de Auto-Regulamentação Publicitária, o qual prevê a ... possibilidade de veiculação de ... -
Acórdãos nº 1043711-20.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Criança e do Adolescente ou o Código de Auto Regulamentação Publicitária não proíbem a publicidade infantil. Cabe salientar ...
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A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
... de Supermercados), CONAR (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e outras, tornando ...
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Relatório e Voto com número 0345301-35.2014.8.09.0112 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
... melhor que Heinz” não caracteriza a técnica publicitária chamada puffing ou puffery; ... (ii) o claim que sugere superioridade ...
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A Publicidade e Sua Regulação nas Relações de Consumo
A publicidade é um instrumento essencial para as relações econômicas, e deve ser regulamentada pelos órgãos competentes. A industrialização teve como resultado a despersonalização do mercado e a massificação do consumo. Assim, a publicidade que era inicialmente dirigida a um grupo de pessoas específicos, foi destinada à coletividade. O papel essencial do legislador é sobrepor a Lei à vontade das...
... Assevera Guido Alpa que a mensagem publicitária não pode ser considerada manifestação de opinião ou de pensamento, ... e na publicidade um papel de defesa em face da Auto-Regulamentação. O fundamento dessa auto-regulamentação funda-se em um código de ética ... -
Acórdão Nº 0008737-90.2019.8.16.00381 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... “b” e “d”, do Código Brasileiro de Auto Regulação Publicitária, expondo sobre a evidente ... comprovação da ocorrência de ilicitude ... do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, em consonância com os princípios ... constitucionais e ...